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Lista de antecedentes

Princípio da insignificância não vale em caso de reincidência

O baixo valor do objeto furtado é apenas um dos requisitos para a aplicação do princípio da insignificância. Mas ele não vale se o réu é reincidente. O entendimento é da 1ª Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que reformou o posicionamento de primeira instância.

De acordo com o relator, desembargador Amaral e Silva, “para invocar o princípio da insignificância, é necessário o preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo, consistentes no valor ínfimo do que foi furtado e nas circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, que deverá ser primário, com boa conduta e personalidade adaptadas ao convívio social”.

No caso, dois homens foram acusados de furtar seis frascos de gel, dois desodorantes e um DVD sertanejo, avaliados em R$ 170,00. Apesar de o valor ser inferior a um salário mínimo, a Câmara entendeu que não se pode aplicar o princípio da insignificância porque um dos acusados responde a processos criminais, foi condenado por outro delito e é reincidente.

“O princípio da insignificância não se aplica ao agente que demonstra imprudência ao praticar o delito e revela personalidade distorcida e conduta social desajustada, muito embora o valor da coisa furtada seja diminuto”, afirmou o relator.

O Ministério Público pediu ao tribunal o recebimento da denúncia. Argumentou que a sociedade clama contra a impunidade e que não se pode oferecer “salvo-conduto” a pequenos criminosos, já que um dos acusados possui uma extensa lista de antecedentes criminais. Além disso, trata-se de uma pessoa que afronta, constantemente, a ordem pública.

A 2ª Vara Criminal de Joinville havia rejeitado a denúncia do MP contra dois acusados pelo crime de furto. Por unanimidade, os desembargadores do TJ-SC determinaram o recebimento da denúncia. Manteve, no entanto, a liberdade provisória.

Processo número 2007.003.577-4

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2007, 18h10

Comentários de leitores

6 comentários

...absurda essa decisão. enquanto isso, gatunos...

Robespierre (Outros)

...absurda essa decisão. enquanto isso, gatunos de milhões respondem em liberdade e, se bobear, se aposentam com salários integrais. vão plantar batatas no banhado!

Que decisão absurda!!! Onde já se viu, quando ...

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Que decisão absurda!!! Onde já se viu, quando pedimos ARQUIVAMENTO de IP invocando o princípio da insignificância, é em face da ausência de tipicidade material do crime. Sim, porque este último se reveste da tipicidade formal e da tipicidade material. Logo, o fato pelo princípio da insignificância é atípico. Assim, não entendi a aplicação da reincidência, se no caso em concreto se examina se houve ou não o crime! Por que será que comentam nos bastidores que os dois piores TJs do país são: o de SC e do PR?

Parabéns ao TJSC pela decisão, lembrando sempre...

Milton Córdova (Advogado Autônomo)

Parabéns ao TJSC pela decisão, lembrando sempre que cada caso é um caso. De fato, a reincidência já demonstra, por si só, o caráter do réu e a sua vontade em continuar no delito. A primeira vez serviu de aviso e ele )réu) teve a sua chance. Na segunda vez, que responda por seus atos.

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