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Direito à vida

Ministério Público tenta derrubar resolução sobre ortotanásia

O Ministério Público Federal, no Distrito Federal, quer a revogação imediata da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que regulamenta e autoriza a prática da ortotanásia. Para tanto, propôs Ação Civil Pública, com pedido de liminar.

A resolução, aprovada em novembro do ano passado, permite aos médicos limitar ou suspender tratamentos e procedimentos empregados para prolongar a vida de pacientes terminais.

O procurador regional dos Direitos do Cidadão, no Distrito Federal, Wellington Marques de Oliveira, argumenta que o CFM não tem poder para regulamentar sobre o direito à vida, matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional. Ele lembra que, ainda hoje, a ortotanásia e a eutanásia são crimes tipificados pelo Código Penal Brasileiro. “Os princípios da autonomia e da autodeterminação do paciente, invocados pelos defensores da ortotanásia, esbarram na indisponibilidade do direito à vida”, afirmou o procurador.

Para o Ministério Público Federal, a decisão de pôr fim à vida não pode ficar a cargo apenas dos médicos e do paciente ou seu representante legal, como prevê a resolução do Conselho. Há que se considerar também os aspectos psicológicos, sociais e econômicos.

Segundo o MP, um paciente idoso com doença terminal pode desejar a morte por considerar-se um estorvo à família, por exemplo. Além disso, outros fatores como o custo do tratamento, a pressão dos planos de saúde e a disponibilidade de equipamentos e medicamentos na rede pública podem interferir na decisão.

Por isso, defendem que só uma comissão multidisciplinar, formada por psicólogos, psiquiatras, assistentes sociais e outras especialidades necessárias, teria condições de fazer uma avaliação sobre a indicação ou não da ortotanásia. Além disso, é imprescindível a participação do Ministério Público e do Judiciário — órgãos constitucionalmente legitimados para defender os direitos e garantias individuais — no processo.

O procurador também chama atenção para o perigo de se vincular a possibilidade da ortotanásia, ou eutanásia passiva, à falta de recursos em saúde. Ele alertou que o caos que vive hoje a rede pública de saúde pode fazer predominar o raciocínio de que vale mais à pena investir os parcos recursos disponíveis em pacientes que têm possibilidade de sobrevivência, em detrimento daqueles em estados terminais.

A prática poderia servir como instrumento para uma “eugenização social da população”, ou seja, "a ortotanásia levaria a uma tentativa conspiratória de purificação do povo brasileiro daqueles que não podem mais trabalhar ou produzir num mundo capitalista", argumentou o procurador.

Por isso, o MPF pede na ação a revogação imediata da resolução ou, alternativamente, que ela seja alterada de forma a contemplar todas as possibilidades terapêuticas e sociais envolvidas. Quer, por exemplo, que o Conselho Federal de Medicina defina critérios objetivos e subjetivos para a prática da ortotanásia, incluindo obrigatoriamente a participação de uma equipe multidisciplinar e que, após parecer de aprovação da equipe, os médicos sejam obrigados a comunicar e submeter previamente ao Ministério Público e ao Judiciário todos os pedidos de pacientes ou representantes legais, bem como os diagnósticos médicos aconselhando a ortotanásia ou a eutanásia. A ação tramita na 14ª Vara da Justiça Federal.

Processo: 2007.34.00.014809-3

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2007, 12h56

Comentários de leitores

23 comentários

""Oi, Bandeira!! Como a ação está no distrito f...

Band (Médico)

""Oi, Bandeira!! Como a ação está no distrito federal, só indo lá pra ler!!! Mas tu pode conseguir uma cópia com o conselho federal de medicina, pois vai ser citado nesta ação!!! Abração, nardo"" É, fica difícil para os leitores saberem o que tem nesta ação no rede!

""Oi, Bandeira!! Como a ação está no distrito f...

Band (Médico)

""Oi, Bandeira!! Como a ação está no distrito federal, só indo lá pra ler!!! Mas tu pode conseguir uma cópia com o conselho federal de medicina, pois vai ser citado nesta ação!!! Abração, nardo"" É, fica difícil para os leitores saberem o que tem nesta ação no rede!

Como fica a "indisponibilidade do direito à vid...

Band (Médico)

Como fica a "indisponibilidade do direito à vida” frente a indústria de tabagismo e alcoolismo que leva a morte das pessoas. No case me discussão, dois terços dos canceres estão relacionados ao efeito do uso de fumo! Parece que neste momento ela é esquecida frente a liberdade destas indústrias de tóxicos venderem livre e impunemente os seus produtos tóxicos! Ao contrário dos serviços essenciais para a cidadania que devem assumir os riscos dos danos assumidos, estas indústrias não são aceitas pelo judiciário de assumir responsabilidade social nenhum com as suas milhares de vítimas das quais estamos falando! Ortotanásia não é doença terminal. Este é um requisito, mas implica que este mesmo paciente esteja padecendo de sofrimento intratável por distúrbios fisiopatológicos ou de dor refratária aos tratamentos! O fato do paciente sofrer de uma doença intratável não é a mínima indicação e cogitação! Não é a terminalidade da doença que justifica a ortotanásia, mas o sofrimento intratável e a dor permanente! Terry Squiavo não se incluiria nestes conceitos e no entanto foi mandada ser morta pela justiça a pedido do marido, contra a vontade da família de sangue!

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