Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Extensão do benefício

STJ tranca ação contra jornalista da revista Consultor Jurídico

O princípio da equidade garante tratamento igual a dois acusados pelo mesmo crime. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal contra o jornalista Cláudio Tognolli, repórter especial da revista Consultor Jurídico, que foi representado pelo advogado José Luis de Oliveira Lima. A Corte Especial estendeu os efeitos de decisão do Supremo Tribunal Federal, que trancou ação penal contra o procurador Luiz Francisco de Souza no mesmo caso.

O jornalista foi o responsável pela reportagem intitulada “Olho do Furacão – MP acusa Bornhausen de lavar US$ 5 bilhões”, publicada na revista ConJur no dia 15 de junho de 2003. O texto reproduziu afirmação do procurador regional da República, Luiz Francisco de Souza. Ele disse que o banco da família do senador por Santa Catarina Jorge Bornhausen (do então PFL), o Araucária, teria se beneficiado de esquema de lavagem de dinheiro a partir do Banestado, de Foz do Iguaçu (PR). Tal esquema envolveria traficantes, doleiros e sobras de campanha entre 1996 e 1999.

Ao apresentar a queixa-crime, o senador afirmou que a reportagem teve ampla repercussão nos jornais A Notícia e Diário Catarinense, do dia 16 de junho, além de uma nova entrevista do procurador ao jornal O Globo, na qual teria feito as mesmas acusações. "Em sua saga para conspurcar a honra alheia, de forma leviana, atribuiu falsamente fatos criminosos, difamantes e injuriosos ao senador Jorge Bornhausen", afirmou o advogado do senador.

A tese

A queixa pelos crimes de calúnia e injúria contra o jornalista e o procurador tinha sido recebida pela maioria dos ministros da Corte Especial do STJ. A defesa do jornalista alegou que o crime já estava prescrito e pediu para extinguir a possibilidade de punição. O argumento não foi aceito.

No Supremo, a defesa do procurador Luiz Francisco conseguiu o liminar em Habeas Corpus para suspender a ação penal em trâmite no STJ. A ministra Carmen Lúcia, relatora da ação, entendeu que conta no cálculo de prescrição o dia do começo do caso, ou seja, a data em que o crime se consumou e não o dia posterior. Assim, suspendeu a ação até que o mérito fosse apreciado pelo colegiado. No mérito, o STF confirmou a liminar e declarou extinta a punibilidade pela prescrição e anulou o julgamento feito pelo STJ.

Embora a Corte Especial do STJ tenha afastado o argumento de prescrição, diante da decisão do Supremo, o ministro Carvalhido, suspendeu a ação também em relação ao jornalista. Segundo o ministro, a prescrição do crime de imprensa é regulada pela própria Lei de Imprensa e não pelo Código Penal. Assim, o seu prazo de dois anos deve ser contado a partir do dia seguinte da publicação ou transmissão do material que deu origem ao fato, diferentemente do que foi entendido pela ministra Carmen Lúcia. Mesmo assim, Carvalhido resolveu adotar o mesmo posicionamento do Supremo. Ele estendeu os efeitos da decisão ao jornalista, em função do princípio da eqüidade por ser intolerável que haja tratamento desigual entre os dois.

APN 388

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2007, 16h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/05/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.