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Tudo em ordem

Sonegação fiscal só se torna crime se ficar provada intenção

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Para que haja a fraude fiscal, é necessário configurar-se, subjetivamente, a intenção deliberada de lesar o fisco e, objetivamente, a realização de expedientes enganosos cujo propósito está em induzir o fisco a erro, para subtrair a obrigação de pagar os tributos. No caso, não se vislumbra falta de pagamento do tributo, nem mesmo uma simples omissão, ou manobra deliberadamente dirigida a esse propósito, ou destinada a sonegação de impostos. Ou seja, não apurada a sonegação, não há porque se falar em crime de sonegação fiscal.

Com essa teoria, a 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por votação unânime, concedeu Habeas Corpus para anular ação penal pública a partir de inquérito policial contra Alessandro Peres Pereira. Ele é acusado pelo delegado seccional de Sorocaba e pelo promotor de justiça Fernando Novelli Bianchini de crimes contra a ordem tributária e contra relações de consumo.

Consta que a empresa Petrosul – Distribuidora, Transportadora e Comércio de Combustíveis operou de forma irregular entre 31 de maio a 20 de junho de 1998 e que teria sonegado ICMS (Imposto de Circulação de Mercadoria e Seriviços). Pereira, na época, era um dos sócios da Petrosul. De acordo com a denúncia, o acusado teria incorrido no delito de sonegação fiscal. O juiz Daniel Fabretti acolheu a denúncia apresentada pelo Ministério Público. A defesa, a cargo do advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, sustentou que seu cliente sofre constrangimento ilegal por parte do magistrado de Sorocaba.

A turma julgadora entendeu que faltou até mesmo pressupostos legais para a abertura do inquérito policial, sendo ainda mais precipitado o oferecimento de denúncia e a instauração de ação penal de um fato tido como criminoso. Essa conclusão se amparou no fato de que o caso ainda depende de julgamento de pedido na esfera administrativa e, no caso de ser negado, cabe recurso junto ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), braço da Secretária de Estado dos Negócios da Fazenda.

Para os desembargadores, só depois de decisão final na esfera administrativa sobre se há ou não crédito fiscal a favor da Fazenda é que a representação fiscal será encaminhada ao Ministério Público para apresentar denúncia de crime contra a ordem tributária. A proposta precipitada de ação penal, segundo o Tribunal de Justiça, induz ao cerceamento de defesa e ofende a garantia constitucional do devido processo legal.

“É essencial que o agente se conduza deliberadamente com a dirigida intenção de iludir a administração tributária, produzindo, ou omitindo, uma falsa imagem de sua conduta tributária, mediante simulação, ocultação ou qualquer prática ardilosa, tudo com objetivo único de descumprimento da obrigação tributária”, declarou o relator, Salvador D’Andréa.

O relator concluiu que provado o andamento de procedimento fiscal de impugnação de débito, não cabe ao Judiciário antecipar o julgamento da esfera administrativa, dizendo se há ou não tributo sonegado.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2007, 16h33

Comentários de leitores

3 comentários

Claríssimo está que o problema está no Executiv...

Ramiro. (Advogado Autônomo)

Claríssimo está que o problema está no Executivo. Quanto ao caso da pasta de dentes, ou do shampoo, há n julgados no STJ do princípio da bagatela ou insignificância. O problema é que a Defensoria Pública, que é do Executivo, não funciona. No mais pelo que se observa na questão é que a estrutura administrativa do Executivo anda lenta. O Executivo que seria o maior interessado em dar solução aos problemas de arrecadação. Nada melhor para os pilantras que uma inepta instrução criminal. Investigar sério para prender com bases legais dá trabalho, e não aparece na TV por um longo tempo. Para alguns setores é interessante fazer o povo confundir Defensoria Pública, Ministério Público e Judiciário como se todos fossem uma única coisa, quando Judiciário é uma coisa, MP é outra, Executivo, e Defensoria Pública é outra, igualmente executivo. Conheço na própria pele o que é depender da Defensoria Pública da União, você já começa indefeso, já começam negando defesa de plano. Há recursos, denúncias a CIDH-OEA, vai aí o endereço. http://www.cidh.org/comissao.htm http://www.cidh.org/Basicos/Base3.htm https://www.cidh.oas.org/cidh_apps/instructions.asp?gc_language=P Nos relatórios de 2006 o Brasil já tomou condenações por nada fazer contra crime de racismo e discriminação contra negros. O problema é que as ONGs que defendem a bandidagem conhecem estes caminhos e não dão conhecimento ao povo...

Mas condenar quem furta uma pasta de dentes pode!

José Carlos Portella Jr (Advogado Autônomo - Criminal)

Mas condenar quem furta uma pasta de dentes pode!

Se escutar antes não pode. Se pegar com a mã...

Band (Médico)

Se escutar antes não pode. Se pegar com a mão na butija não vale! É a nossa justiça protegendo o crime doloso! Como dizia o presidente francês Charles de Gaulle este não é um país sério mesmo!

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