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Bastidores da Justiça

Rotina do Judiciário ignora campanhas de democratização

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Amplos setores da sociedade brasileira vêm destacando a necessidade de democratização do Poder Judiciário entre nós. Movimentos da sociedade civil organizada, do Poder Legislativo, do Executivo e do próprio Judiciário insistem nessa meta. Nada obstante, o que se observa é que, na prática, muito há que ser feito, ainda quando se disponha de uma Secretaria Especial da Reforma do Judiciário, ligada ao Ministério da Justiça, e de um sistema de controle externo exercido pelo Conselho Nacional de Justiça, de acordo com o que ficou estabelecido pela Emenda Constitucional 45, formado por uma composição eclética e fecundado em um quadro de reformas institucionais ainda inconclusas.

Este artigo tem o propósito de demonstrar que o encaminhamento das ações da rotina do Poder Judiciário e de seus atos de gestão administrativa, com naturais reflexos para a sua atividade-fim (prestação jurisdicional), em grande medida, continua transparecendo como se nada disso existisse e como se esforço algum no sentido da requalificação da administração Judicial no país de fato não se mostrasse à inteligência nacional.

Realmente, o Poder Judiciário no Brasil continua a ser exercitado por um corpo de profissionais judiciários ainda descolados da pós-modernidade, assim por ignorância ou conveniência, e, por isso, ainda não de todo afetados da urgência pela mudança da cultura interna que em seus espaços públicos ainda é vergastada, sobranceiramente e sem pejo. Porque, afinal, sem mudar uma vírgula sequer do material normativo existente, pode-se dizer o que bem se entenda a respeito do episódio da lei e do seu sentido, sobretudo quando se dirija a regular aspectos interna corporis que tocam fundamente aos sentimentos arraigados de predomínio e hegemonia no âmbito dos Tribunais, haja vista a autonomia constitucional que lhes é reservada pela Ordem Jurídica.

Em uma consulta inteiramente fora da rotina dos trabalhos judiciários, o Conselho Nacional de Justiça, tomando a matéria para discussão à forma de “Pedido de Providências”, ex-officio, passou a considerar, novamente, a incidência do artigo 2º da Resolução 06/2005, de sua lavra, quanto ao acesso aos Tribunais Regionais Federais, haja vista aparente divergência no âmbito da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a respeito do mesmo assunto.

A regra dispõe acerca da aferição do merecimento da magistratura Nacional à ordem da primeira quinta parte da Lista de Antiguidade dos juízes de quaisquer carreiras. Sobre isto, a não-incidência da regra moralizadora em questão, tanto em relação à Justiça Federal como a qualquer outra Organização Judiciária da União ou dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, vai acarretar não apenas insegurança jurídica e instabilidade no sistema de promoções da magistratura nacional, mas possibilitar que os velhos arranjos de bastidor, tomados como expressões corporativas da pior tradição, divirjam, com aparência de legalidade, da nova orientação prevista pela Ordem Constitucional (EC 45/2004).

Ela irá exigir transparência, objetividade e impessoalidade nas relações internas da Administração da Justiça em nosso país, sem exclusão de segmento algum, porque, afinal, a pacificada jurisprudência que vale, no sentido de aplicar a regra do art. 93, II, "b", da Constituição Federal, à Justiça do Trabalho, não pode deixar de ser aplicada à Justiça Federal, porque igualmente concebida “sem entrâncias”, mas em cargos.

Um princípio simétrico e lógico exige que o tratamento seja igual, eis que análogas são as situações dessas ordens da carreira judicial. Sentido oposto é puro arbítrio que evidentemente desserve à Constituição. Por isso, o Órgão consulente, ante a proximidade da vacância de um de seus cargos e prestes a descumprir a saudável regra do artigo 2º da Resolução 06/2005 do CNJ, para o que chegou a ajustar Resolução local capaz de excluir os mais antigos pelo exame analítico seletivo das biografias de candidaturas judiciais ao acesso a seus próprios quadros, limitado ao período dos dois últimos anos de judicatura e com desprezo a tudo o mais, se houve com especial desenvoltura e menosprezo à principiologia constitucional aplicável, inclusive porque à lavratura do ato supostamente normativo concorreram, paradoxalmente, Juízes convocados que atuaram em causa própria.

O trágico de toda essa situação, todavia, é que o resultado da tal consulta, produzido pelo CNJ, após empate na votação regular e de proposta isolada para provocação do Procurador-geral da República no sentido da propositura de uma Ação Direta de Constitucionalidade que afastasse inteiramente os menores supostos de dúvida sobre a insubstituível correção da norma regulamentar em foco (artigo 2º, Resolução 06/2005-CNJ), é uma contradição elevada ao paroxismo de sua própria atuação constitucional de controle e sistematização das rotinas que decorrem da prática do Poder Judiciário no país, sobretudo em face do artigo 37 da Constituição Federal que é consubstancial ao modelo do Órgão de controle extrajudicial entre nós.

Ao que parece, o esforço do Órgão consulente traduz um nítido exercício de dirigismo, sob a circunstancial e precária proteção do Órgão que exerce o controle externo sobre aquele, que não se presta, na verdade, a realizar o objetivo do que afinal propugna: materializar uma meritocracia realmente inverossímil. Estamos prestes a assistir mais uma clara manifestação de injustiça na carreira da Magistratura, tida por muitos como “moeda” a debilitar a capacidade subjetiva dos Magistrados, protagonizada pelo próprio Poder ao qual se confia a responsabilidade pública de distribuí-la no varejo, em atacado ou na instrumentalização de seu próprio funcionamento institucional.

Não parece fazer o menor sentido ético que nomes carimbados que não constam da primeira quinta parte mais antiga da Lista de Antiguidade (artigo 93, II, al. “b”, CF), já venham a ser tomados como vitoriosos em uma disputa para a qual poucos se animam a postular. Last but not least, impressiona que o CNJ, instituído justamente para coibir situações do tipo, dentre muitas outras, acabe por disseminar, ainda que acidentalmente, uma nuvem de sombras que serve a objetivos nada justificáveis, ante o enredo autoritário e os devaneios egocêntricos de quantos ainda não se deram conta de que vivemos em um regime democrático e inter-grupal.

Sobre isto, uma motivação de pretensão hegemônica entre grupos dominantes nos tribunais é o que, na tradição brasileira, ainda hoje, explica esse tipo de fenômeno que, nada obstante, merece ser coibido, sobretudo para evitar que, no futuro, novos episódios de “venda de sentença” acabem sendo viabilizados em face desse tipo de atmosfera corporativa.

Antes de analisar as faltas, ainda quando graves, dos acusados em vestes talares, será sempre prudente que se evitem as condições para que as defecções humanas jamais aconteçam. A conferir!

 é juiz Federal em Recife, doutor em Direito Público e professor-adjunto Faculdade de Direito do Recife e da Universidade Católica de Pernambuco.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

6 comentários

20/05/2007 21:19h A PF PRENDE PEIXE GRAÚDO E O...

Armando do Prado (Professor)

20/05/2007 21:19h A PF PRENDE PEIXE GRAÚDO E O SUPREMO SOLTA Paulo Henrique Amorim . O Ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), acaba de soltar o ex-governador do Maranhão, Zé Reinaldo. . Ontem, ele soltou o ex-secretário do Maranhão, amigo de um amigo dele (Gilmar Mendes). . A Ministra Eliana Calmon já tinha impedido a prisão do atual governador do Maranhão, Jackson Lago. . O problema é que, como os Ministros do Supremo sentam à direita de Deus, jamais se saberá por que Gilmar Mendes soltou os presos. . Da mesma forma que até hoje não se sabe por que o Ministro Cezar Peluso, também do STF, soltou os presos da Operação Furacão. . Boa parte da corrupção do Brasil se alimenta da impunidade. . A maior responsável pela impunidade é a Justiça.

Nota da Redação:
A nota acima reproduzida foi vazada por autoridade pública que, mesmo sabendo tratar-se de caso de homonímia, usou da semelhança de nomes para pressionar o ministro do STF, no sentido de acatar pedidos de prisão que se mostraram insubsistentes. Como a seção de comentários deste site não tem entre seus objetivos disseminar esse tipo de golpe, fica o esclarecimento.

Caro JB Ferrara. Alio-me a sua sugestão, todavi...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Caro JB Ferrara. Alio-me a sua sugestão, todavia, e desgraçadamente, o danado deste país NÃO é sério. Daí, um passo à subversão de interessantes idéias e ideiais. Vou mais além: deveríamos adotar um modelo de sufrágio universal, no qual, conconrreriam todos aqueles com formação em Direito; exigindo-se além de boa conduta moral, notável saber jurídico, anulando-se qualquer impedimento por faixa etária, e adotando-se, concomitantemente, um mandato ininterrupto de 10(dez)anos. Aí, teríamos uma verdadeira eqüidade de Poderes. E ai do magistrado que "pisasse na bola"! Seria sumariamente impedido!O que não podemos, é conviver ad perpetuam com um fantástico e virtual IMPÉRIO DA MAGISTRATURA. Aí incluindo-se as mesmices famílias da magistratura tupiniquim, como se fizéssemos parte - todos os operadores do direito - de uma autêntica "capitania judiciária".

Proponho que a democratização parta da edição d...

João Bosco Ferrara (Outros)

Proponho que a democratização parta da edição de uma Emenda Constitucional de reforma da Justiça, segundo a qual: 1) todos os juízes na ativa sejam cassados, pois não há direito adquirido para o exercício de funções de Estado, do contrário o Estado jamais poderia passar por uma total reformulação de suas instituições; 2) seja expressamente declarado que a Justiça se compõe dos órgãos jurisdicionais, do MP e dos advogados, sem hierarquia nem subordinação entre uns e outros; 3) os juízes sejam escolhidos entre os advogados com mais de 30 anos, mediante os seguintes critérios: a) os advogados interessados em exercer a judicatura deverão inscrever-se perante a OAB para prestar exame de qualificação técnica, consistente de prova (escrita ou objetiva) de conhecimentos e erudição; b) os aprovados, segundo a nota mínima previamente estipulada pela OAB, deverão ser submetidos a um exame psicológico para verificar sua aptidão e vocação para o exercício da função, buscando eliminar os pretendentes cuja personalidade seja incompatível com a magistratura, assim, os sujeitos que buscam apenas um refúgio ou porto seguro empregatício, ou aqueles que não estejam preparados para serem detentores de poder (os que são acometidos de juizite, por exemplo) seriam eliminados do certame; 4) todos os aprovados na segunda fase terão seus currículos divulgados pela OAB entre os advogados, e estes, em data determinada, elegerão dentre aqueles os que passarão a ocupar o cargo de juiz, tanto de primeira instância quanto de segunda e terceira (aliás, acabar-se-ia com essa distinção entre juízes, desembargadores e ministros, para haver uma só classe, a de juízes, que se distinguirão uns dos outros apenas em função do grau de jurisdição em que atuam); 5) os mandatos serão de 10 anos, admitidas três reconduções; 6) o juiz que se candidatar à recondução estará liberado do exame de qualificação técnica, mas terá de se submeter ao exame psicológico, pois é necessário manter um controle sobre a personalidade do magistrado, já que é cediço que o poder tem o condão de corroê-la com mais facilidade do que a vã imaginação pode esperar; 7) aquele que exercer a magistratura terá direito a uma aposentadoria proporcional ao tempo que a exerceu, sendo ela integral no caso 4 mandatos consecutivos; 8) cessa automaticamente o mandato do juiz que for condenado por abuso de poder ou abuso de autoridade, julgado por um júri composto por advogados (isso se justifica porque, segundo o modelo proposto, são os advogados os eleitores dos magistrados). Para a composição do Ministério Público, adotar-se-á um modelo semelhante ao norte-americano, em que o Procurador-Geral é eleito e recruta sua equipe, sendo diretamente responsável por seus atos. Tenho certeza de que esse modelo, se adotado, trará enormes benefícios para o sistema, e ao término de uma ou duas gerações, outra será a realidade judiciária brasileira. É preciso entender que não há mudança de paradigma que se possa implementar sem que sejam rompidas velhas e ultrapassadas tradições para, em seu lugar, dar início à construção de outras, que se tornarão tradicionais com o evolver do tempo. Fica aí a proposta para debate.

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