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Eleito pelos pares

Proposta de emenda quer alterar escolha de procurador-geral

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A Câmara dos Deputados começou a apreciar Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende modificar o critério de escolha do chefe dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal. A proposta, que altera dois parágrafos do artigo 128 da Constituição Federal, extingue a lista tríplice e acaba com a nomeação dos procuradores gerais pelos governadores.

Pesquisa da Secretaria de Reforma do Judiciário divulgada no ano passado revelou que mais de 80% dos membros dos Ministérios Públicos Estaduais gostariam que o procurador-geral de justiça fosse indicado por eleição direta, sem intervenção do Executivo. Atualmente, o governador é quem o escolhe entre os três candidatos mais votados pela categoria.

A PEC foi apresentada pelo deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL). O parlamentar justifica que o atual modelo de escolha tira dos membros da carreira, a prerrogativa de indicar, o chefe da instituição. “Esta ingerência do Poder Executivo turba, no mais das vezes, a liberdade da instituição e, de forma velada, restringe a atuação profissional de seus agentes, conquanto lhe é conferida autonomia de ações”, afirma o deputado.

A proposta prevê outras alterações sobre a eleição dos procuradores gerais. Passaria a ter assegurado o direito de ocupar o cargo todos os membros da instituição – promotores e procuradores de justiça – maiores de 35 sem restrições de tempo na carreira.

A PEC determina que os mandatos são de dois anos, permitida apenas uma recondução. E caso o cargo de procurador-geral fique vago, uma nova eleição deve ser feita em 30 dias.

Leia a PEC

Proposta de Emenda à Constituição nº______, de 2007.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º Os §§ 3º e 5º do art. 128 da Constituição Federal passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 128 (....)

(.....)

§ 3º O Procurador-Geral de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal serão eleitos pelos integrantes da carreira, dentre um dos seus componentes, assegurado, além do disposto na lei respectiva, o seguinte:

I – candidatura de qualquer um dos integrantes maiores de trinta e cinco anos, independentemente do tempo de exercício na carreira;

II – mandato por um período de dois anos, permitida uma recondução e vedada qualquer prorrogação;

III – ocorrida vacância, convocar-se-á, em até trinta dias, nova eleição para preenchimento do cargo.

IV – a Chefia do Ministério Público Estadual ficará a cargo, interinamente, no período compreendido entre a declaração de vacância e a posse do novo Procurador-Geral de Justiça a que se refere o inciso anterior, de um integrante da carreira, escolhido pelo Colégio de Procuradores e aprovado pelos componentes da carreira, por maioria simples, presente a maioria absoluta, em sessão convocada extraordinariamente. (NR).

(.....)

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão, observadas as limitações expressas no § 3º deste artigo, a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, preservando, relativamente a seus membros:” (NR)

(.....)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2007, 13h54

Comentários de leitores

7 comentários

Estou encantada com essa notícia! Não poderia s...

Gini (Servidor)

Estou encantada com essa notícia! Não poderia ser melhor. Parabéns ao Deputado autor do Projeto. Até que enfim os Promootores de Justiça terão a chance de não ser mais marionetes e fazer o jogo por debaixo dos panos.

Um Governador poder nomear o Chefe do Ministéri...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Um Governador poder nomear o Chefe do Ministério Público possibilita troca de favores. Um absurdo. Sou a favor de acabar com isso.

Deveria valer também para o PGR. Quem é que não...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Deveria valer também para o PGR. Quem é que não se lembra do "Engavetador Geral da República"??? Só o fato de FHC ter mantido aquele senhor no cargo já o fez perder para Lula de goleada.

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Comentários encerrados em 28/05/2007.
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