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Limites da atuação

Entrevista: Antonio Corrêa Meyer, advogado

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Meyer — Não muito, mas ampliou. A abertura mais ampla vai acontecer quando houver integração maior da atividade empresarial entre esses países. E isso está acontecendo. Com a Petrobrás e a Camargo Correa na Argentina, os brasileiros irão dirigir empresas lá. Podem surgir oportunidades de prestarmos serviços para eles, por exemplo.

ConJur — A abertura do mercado no Brasil para advogados estrangeiros é inevitável?

Meyer — O Itamaraty prometeu que vai continuar defendendo o Provimento 91.

ConJur — Se essa abertura fosse agora, como os escritórios brasileiros poderiam enfrentar a concorrência?

Meyer — Associando-se aos escritórios ingleses ou americanos, senão ficariam para trás. É preciso de, no mínimo, cinco anos para poder concorrer. Mas o ideal são dez anos.

ConJur — Como um escritório cresce de maneira sustentável e mantém a mesma qualidade no atendimento de serviços?

Meyer — É um trabalho de diuturno, de formação de equipes e de identificação de oportunidades. Além disso, qualidade é fundamental. O cliente busca o escritório porque ouviu ou leu que o trabalho é de qualidade. Mas só permanece se tiver bom atendimento por um valor razoável.

ConJur — Se o marketing fosse permitido, esse quadro mudaria?

Meyer — Pode eventualmente mudar, porque muitos são atraídos pelo marketing. Inegavelmente, há campanhas muito eficientes. Mas o problema é a permanência. Ganhar um cliente é importante, mas mantê-lo é o que interessa.

ConJur — Então o marketing deveria ser permitido aos advogados?

Meyer — De uma forma discreta, sem grandes campanhas. Nos Estados Unidos, os escritórios que fazem campanha escandalosa não são grandes e conhecidos. Por que os grandes escritórios se tornaram grandes? Pelo trabalho de qualidade com gente disposta e comprometida. Assim, ganham conceito no mercado. Os escritórios americanos tradicionais nasceram no final do século 19. Têm uma história longa de vida. Mas há escritórios novos lá. O Wachtell, Lipton, Rosen & Katz, que tem a maior remuneração por sócio nos Estados Unidos, é um escritório pequeno com 190 advogados e é novo em Nova York. Ou seja, o melhor marketing ainda é o boca a boca.

ConJur — Escritório pequeno com 190 advogados? No Brasil seria um grande escritório.

Meyer — Temos 316 advogados. Os grandes no Brasil estão em torno disso.

ConJur — Como o senhor vê a entre a OAB paulista e outras seccionais sobre a Emenda 3 da Super-Receita?

Meyer — A divergência só demonstra a riqueza que existe dentro do seio da advocacia. Mas a Emenda 3 é um falso problema. Todos nós — incluindo o ministro da Fazenda, Guido Mantega — estamos convencidos de que o Brasil perde competitividade porque o custo da mão de obra é enorme. O ser humano começa a criar mecanismos para combater o problema. A Pessoa Jurídica é resultado da necessidade. Todos os encargos e tributos que incidem sobre salário deveriam ser sobre o valor da venda ou dos lucros, para permitir que a empresa possa pagar um salário maior. Por outro lado, não me sinto bem, como advogado, de aceitar que um fiscal possa desqualificar uma relação de trabalho porque acha que aquela pessoa jurídica não é verdadeira. Ele não tem qualificações para isso. Neste sentido, a Emenda 3 é correta.

ConJur — Há um projeto, andando rápido no Congresso, que acaba com a obrigatoriedade da publicação dos balanços de empresas abertas. O senhor acha razoável essa medida?

Meyer — Todas empresas devem publicar balanços. A própria Lei das Sociedades Anônimas dispensa as empresas menores. Não há qualquer inconveniente para as empresas. Aquelas que conheço não têm nenhuma objeção em publicar os balanços. Pelo contrário, até usam isso como forma de promoção. Se esse projeto for aprovado, o primeiro prejudicado patrimonialmente é a imprensa, depois o mercado em geral, pelo fato de não haver transparência. O que pode se fazer, talvez, é substituir a publicação em jornal pela divulgação pela internet.

ConJur — Talvez no próprio site da empresa.

Meyer — A imprensa ficaria sem o argumento da transparência. Pode-se argumentar que nem todo mundo tem acesso à internet, o que não é verdade. O mercado, que é interessado em informações sobre sociedades, tem acesso.

ConJur — O governo Lula mantém uma relação beligerante com a imprensa. O Legislativo também está assanhado com projetos limitadores. O Judiciário não está com uma disposição muito boa, porque juízes acreditam que o jornalista acorda pela manhã pensando em que maldade poderão fazer contra eles. Como espectador privilegiado, o senhor sente certa ojeriza pelo jornalismo?

Meyer — Não usaria o termo ojeriza, mas existe uma suspeita. As pessoas estão cuidadosas com relação à imprensa, porque ela pode causar um dano irreparável em instância final. Sobretudo associada a essas operações espetaculares da PF, a imprensa pode destruir um cidadão honesto, que lutou a vida inteira para criar um conceito. De repente, com uma primeira página, ele está destruído. Não sabe como olhar para os filhos. Juízes amigos meus dizem morrer de medo da imprensa. Mas a imprensa é responsável? Ela é a força mais viva e que tem contribuído para o aperfeiçoamento das instituições. E é o único veículo eficaz para isso, porque dela dependem os políticos, que são nossos representantes e podem produzir reformas. Por que o nosso amigo Hugo Chávez está destruindo o pouco de imprensa independente que existe na Venezuela? Para se manter como ditador no poder. O país que não tem imprensa livre, forte, viva e vigorosa, tende para a ditadura.

ConJur — Como o senhor vê o ensino do Direito hoje no Brasil?

Meyer — Temos mais de mil escolas. Há exceções como a do Largo São Francisco, a PUC, a Federal do Rio, o Mackenzie. Existem escolas muito boas e que formam profissionais excelentes. Mas, no geral, a qualidade é baixa. A proliferação fez com que professores não preparados fossem contratados para ministrar aulas. São poucas as faculdades que exigem do corpo docente dedicação integral. Advogados, juízes, membros do Ministério Público, tornam-se professores. Nem sempre o exercício da profissão dá qualidade para o magistério. E como a maioria dos professores é composta de juizes e promotores, há uma cultura muito acentuada nos alunos vinda da magistratura e do Ministério Público. Além disso, as grades curriculares são desatualizadas. Há histórias de escolas que, notificadas pelo Ministério da Educação, alugam bibliotecas externas só para a fiscalização.

ConJur — O que um estudante de Direito precisa fazer para ser estagiário do Machado, Meyer, Sendacz & Opice?

Meyer — Precisa estar no máximo no início do quarto ano. O ideal é que esteja no terceiro ano. Preencher um formulário pela internet, ser aprovado em um teste de português e de língua estrangeira, geralmente inglês e espanhol. Depois, há a entrevista com a psicóloga. Se os resultados forem bons, o nome dele é resgatado quando aparece uma oportunidade. Admitido como estagiário, ele passa por um período de testes de seis meses. Se provar que é bom estudante e possível bom advogado, permanece. No começo do quinto ano, nós já fazemos a seleção daqueles que serão efetivados. Quem não for, é avisado logo no começo do ano para ter oportunidade de se encaixar em alguma outra atividade antes da formatura.

ConJur — A escola faz diferença?

Meyer — Não.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2007, 0h00

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A Polícia Federal exerce um trabalho brilhante,...

Georges P. Sellinas (Engenheiro)

A Polícia Federal exerce um trabalho brilhante, combatendo o crime assustadoramente organizado há dezenas de anos, cobrindo com perfeição suas responsabilidades e diretrizes. Com meios inteligentes, em harmonia com o dever da sua finalidade. Os juízes, responsáveis pela autorização dos chamados grampos, contribuem na descoberta de indícios que possam encaminhar os mal elementos e mega ladrões do dinheiro público roubado, dos cofres da União, pertencente aos contribuintes, aplicar-lhes as merecedoras penalidades e colocar-los na cadeia. Os responsáveis pela criação desta insuportável situação reclamada, é alguns dos mal elementos que incorpora ou se escondem dentro na entidade reclamante. Todos devem contribuir, para que um dia, nossos, ao menos, bisnetos se orgulhem de serem natos na Terra BRASIL. Georges P. Sellinas

Basta advogados, magistrados, policiais, políti...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Basta advogados, magistrados, policiais, políticos, etc., agirem dentro dos limites legais que nada há que temer, mesmo porque, estão indo para prisão em razão de agirem fora dos limites legais, porém, por pouco tempo, vez que todo esse barulho é só para propaganda política.

Existe muito barulho em tudo isso. Parece até q...

Luiz Garcia (Advogado Autônomo - Administrativa)

Existe muito barulho em tudo isso. Parece até que estão mudando o foco do problema da inexistente segurança pública no País. Afinal, quem não deve não teme e a carnavalhada da Polícia Federal do Lula se está sendo dirigida por juizes e órgãos do Ministério Público -"menores" - no cuidado com a lei e direitos, é preciso apurar também com o mesmo destaque na mídia. É preciso que as vítimas do crime de sangue, triunfante no País, saiba que os crimes de juizes, políticos, advogados e empresários têm tratamento repressivo igual, rápido e eficiente. É necessário quie tudo comece pela "cabeça", pela central de crimes, seja do "crime organizado" exitoso com a dinheirama que corrompe os "grandes", do "desorganizado" onipresente nas ruas, e que sequestra e mata a toda a hora.

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