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Limites da atuação

Entrevista: Antonio Corrêa Meyer, advogado

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ConJur — Que tipo de prejuízo pode vir dessa retração?

Meyer — O prejuízo acontece em situações em que o Habeas Corpus ou as liminares são necessárias. Quando o direito individual for violado e ficar sem proteção ou reparo do Judiciário. Injustiças serão praticadas e ilegalidades cometidas. No caso paulista é mais grave, porque o julgamento do mérito do recurso no TJ pode levar cinco anos.

ConJur — Por causa dessas ações da PF, a OAB publicou um documento dizendo que vai tomar medidas administrativas, cíveis e criminais contra as autoridades que permitirem a instalação de escutas ambientais e de telefones de advogados. Existem limites para a investigação em escritórios?

Meyer — A busca e apreensão em escritórios de advocacia tem que ser acompanhada por um membro da OAB. É como o Supremo interpreta a lei. O mandado de busca e apreensão não pode ser genérico. Tem de buscar determinada prova.

ConJur — Tem que saber o que está buscando?

Meyer — Sim. A OAB tem uma ação importante a tomar, que é a de responsabilizar os magistrados que concedem mandados genéricos. Eles concedem porque acham importante atender a um pedido da PF ou simplesmente porque não têm noção da violência que estão praticando. Os juízes não podem ser isentos de punição se não atuarem com responsabilidade e esses mandados têm favorecido as ações violentas da PF. E Polícia é Polícia. É feita para exercer a autoridade de maneira ostensiva. Quando fui Secretário de Segurança de São Paulo [em 1994], costumava dizer que a Polícia é um cão bravio. É preciso segurar e soltar apenas quando o crime é praticado. Se não segurar, ela age com violência. E isso não é apenas no Brasil. O problema está muito mais no Judiciário Federal do que na Polícia Federal.

ConJur — Há o sentimento de que os advogados estão permanentemente sob observação por causa dessas operações?

Meyer — Não podemos falar por celular porque todos estão grampeados. Se o cidadão liga para o advogado, o número dele já fica na listinha dos grampos. Não atendemos as madres do convento do Carmo. Atendemos outro tipo de pessoa e algumas delas têm problemas. Por isso, fica este sentimento. O conselho é que não se fale absolutamente nada de importante no celular. Contaram-me o seguinte: em reunião para realizar um grande negócio, o diretor pediu para todos desligarem os celulares e tirar a bateria.

ConJur — Como está a divisão entre consultivo e contencioso nas sociedades de advogados?

Meyer — Na maioria dos escritórios, o consultivo é mais importante em matéria de volume, trabalho e receita. Exatamente porque o Judiciário tem apresentado deficiências e as carências não são atendidas imediatamente. Há uma litigiosidade contida porque não interessa ir ao Judiciário e esperar oito anos até a decisão final. O setor de negócios é muito dinâmico. Não dá para esperar tanto tempo (a não ser que seja em uma discussão sobe a titularidade de marca ou de uma patente importante). Se for contratual, é preferível negociar. Mesmo que tenha de fazer concessões.

ConJur — Qual área de atuação que está em alta hoje?

Meyer — Mercado de capitais, mercado financeiro, aquisições de empresas, reestruturações e a área fiscal, que sempre está em alta — tanto a consultiva, quanto a contenciosa.

ConJur — Existe tendência de fusões e aquisições entre escritórios de advocacia?

Meyer — A tendência não está ainda materializada, mas essa é uma possibilidade. Hoje há mais contato entre o Brasil e outros países da América Latina. Empresas argentinas foram compradas por empresas brasileiras. Não excluo a possibilidade de escritórios brasileiros e argentinos — ou peruanos e colombianos — de se tornarem um único escritório na América Latina. Também não vejo nenhum impedimento de escritórios nacionais se associarem regionalmente formando uma sociedade só em vários estados. A concorrência de escritórios estrangeiros poderá acelerar esse processo.

ConJur — Como está a atuação dos advogados estrangeiros no Brasil?

Meyer — Hoje temos a matéria regulada pelo Provimento 91 da OAB [que dispõe sobre a atividade de consultores em Direito estrangeiro]. Eles não virão com muita intensidade, enquanto não permitirmos que firmas estrangeiras detenham o capital de sociedades brasileiras. Existem consultores em Direito Estrangeiro, uns mais agressivos do que outros, mas eles atuam em um mercado limitado. Eventualmente, com a Rodada de Doha ou em uma futura negociação, o Brasil pode concordar em abrir o setor de serviços. Mas para concorrer com os estrangeiros é preciso ter estruturas fortes e muito bem posicionadas.

ConJur — O Mercosul ampliou o horizonte para os escritórios brasileiros?




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2007, 0h00

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30 comentários

A Polícia Federal exerce um trabalho brilhante,...

Georges P. Sellinas (Engenheiro)

A Polícia Federal exerce um trabalho brilhante, combatendo o crime assustadoramente organizado há dezenas de anos, cobrindo com perfeição suas responsabilidades e diretrizes. Com meios inteligentes, em harmonia com o dever da sua finalidade. Os juízes, responsáveis pela autorização dos chamados grampos, contribuem na descoberta de indícios que possam encaminhar os mal elementos e mega ladrões do dinheiro público roubado, dos cofres da União, pertencente aos contribuintes, aplicar-lhes as merecedoras penalidades e colocar-los na cadeia. Os responsáveis pela criação desta insuportável situação reclamada, é alguns dos mal elementos que incorpora ou se escondem dentro na entidade reclamante. Todos devem contribuir, para que um dia, nossos, ao menos, bisnetos se orgulhem de serem natos na Terra BRASIL. Georges P. Sellinas

Basta advogados, magistrados, policiais, políti...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Basta advogados, magistrados, policiais, políticos, etc., agirem dentro dos limites legais que nada há que temer, mesmo porque, estão indo para prisão em razão de agirem fora dos limites legais, porém, por pouco tempo, vez que todo esse barulho é só para propaganda política.

Existe muito barulho em tudo isso. Parece até q...

Luiz Garcia (Advogado Autônomo - Administrativa)

Existe muito barulho em tudo isso. Parece até que estão mudando o foco do problema da inexistente segurança pública no País. Afinal, quem não deve não teme e a carnavalhada da Polícia Federal do Lula se está sendo dirigida por juizes e órgãos do Ministério Público -"menores" - no cuidado com a lei e direitos, é preciso apurar também com o mesmo destaque na mídia. É preciso que as vítimas do crime de sangue, triunfante no País, saiba que os crimes de juizes, políticos, advogados e empresários têm tratamento repressivo igual, rápido e eficiente. É necessário quie tudo comece pela "cabeça", pela central de crimes, seja do "crime organizado" exitoso com a dinheirama que corrompe os "grandes", do "desorganizado" onipresente nas ruas, e que sequestra e mata a toda a hora.

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