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Limites da atuação

Entrevista: Antonio Corrêa Meyer, advogado

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ConJur — Mas já não havia uma sinalização no sentido de que os escritórios teriam de recolher a contribuição?

Meyer — Com a Súmula 276 do STJ, assegurou-se a isenção das sociedades profissionais, não só de advogados, como das demais profissões. Julgávamos que a questão estivesse resolvida, mas, infelizmente, por uma reviravolta — que está se tornando costumeira no país — os processos começaram a ser encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, que deu ganho de causa ao Fisco. O julgamento não acabou, mas há oito votos no Pleno concluindo que houve a revogação da isenção. E um voto, do ministro Eros Grau, em favor das sociedades. Não há expectativa de reverter o placar. Agora, lutamos para que o Supremo, em nome da segurança jurídica, aplique o efeito prospectivo. Ou seja, daqui para frente.

ConJur — A definição dos efeitos da decisão no tempo está tirando o sono das sociedades?

Meyer — É importante considerar que essa orientação do Supremo é nova, baseada em um argumento do ex-ministro Moreira Alves. Precisamos defender com muita força a questão da segurança jurídica. Inúmeras sociedades confiaram na súmula do STJ, que foi testada, contestada e confirmada. Não é possível que a orientação do principal tribunal que julga as questões de legalidade não seja acatada como uma decisão final por um segmento enorme da sociedade. Os serviços representam cerca de 50% do PIB.

ConJur — O senhor afirmou que, por causa da lentidão da Justiça, principalmente de São Paulo, as causas demoram a chegar ao STF e ao STJ. O Cesa tem alguma atuação no sentido de agilizar a Justiça?

Meyer — O Cesa não é uma entidade organizada apenas pelas sociedades que atuam em São Paulo. O problema paulista também é nosso, mas não é principal foco. Temos discutido o assunto em reuniões no Tribunal de Justiça paulista. Fizemos esforços com o ex-governador Cláudio Lembo, que se preocupava muito com isso, e levamos propostas para a Assembléia Legislativa juntamente com a OAB. Mas o problema paulista é insolúvel.

ConJur — Insolúvel?

Meyer — Se verificarmos as estatísticas, elas mostram que o problema está se agravando. É cada vez maior o número de novos processos e menor o de decisões. Dobrar o número de juízes, melhorar as condições de gestão e administração não resolveria o problema. Todas essas medidas são necessárias. Mutirões de conciliação também são importantes, mas também não resolvem. Temos que restringir o número de casos que possam ser levados ao Judiciário. Essa posição é minha, não do Cesa. Podem achar que estou cometendo o erro grave de ir contra uma cláusula pétrea da Constituição, que é a do livre acesso ao Poder Judiciário. Mas é bom lembrar que a prestação jurisdicional em tempo razoável também é uma cláusula da Constituição.

ConJur — O senhor também apóia a limitação de acesso aos Juizados Especiais ou só para a Justiça ordinária?

Meyer — Começaria na Justiça ordinária. Muitos casos deveriam ser obrigatoriamente enviados à conciliação, à mediação ou à arbitragem. Por último a arbitragem, porque é um procedimento caro e complicado. Eu estou vivendo uma situação difícil como árbitro. Para tomar algumas providências coercitivas, é preciso recorrer ao Judiciário. A decisão do árbitro é irrecorrível, vale como sentença de juiz, mas o árbitro não tem pode coercitivo. Não faz muito sentido. Ou você considera o árbitro como um juiz com todos os poderes ou não resolve o problema.

ConJur — As recentes operações da Polícia Federal em escritórios de advocacia estão gerando apreensão generalizada?

Meyer — Infelizmente, vivemos um momento de muita preocupação. Muitos estão sendo indiciados sem prática criminosa. E são recolhidos ao camburão de maneira absurda. É muita coisa envolvida nesse tema: Polícia, segurança, propaganda política. Nós, como advogados, não podemos deixar que esse tipo de procedimento continue existindo sem o respeito às garantias constitucionais, ao direito de defesa e ao princípio da presunção de inocência. Se não reagimos, quem reagirá? Embora as operações contra sonegadores contumazes e criminosos sejam desejáveis pela sociedade, não podemos admitir os excessos da PF. Os efeitos são deletérios. A operação em que juízes foram presos [Operação Hurricane] criou um processo de intimidação dos magistrados, que pensam três vezes para conceder liminar, para dar sentença favorável ou conceder Habeas Corpus.

ConJur — A magistratura está retraída?

Meyer — Está. O juiz vai se expor a um vexame, como ser recolhido em um camburão e filmado pela televisão, porque deu liminar em uma situação em que estava convencido do que fazia? Ele prefere, então, não assumir essa responsabilidade.




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Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2007, 0h00

Comentários de leitores

30 comentários

A Polícia Federal exerce um trabalho brilhante,...

Georges P. Sellinas (Engenheiro)

A Polícia Federal exerce um trabalho brilhante, combatendo o crime assustadoramente organizado há dezenas de anos, cobrindo com perfeição suas responsabilidades e diretrizes. Com meios inteligentes, em harmonia com o dever da sua finalidade. Os juízes, responsáveis pela autorização dos chamados grampos, contribuem na descoberta de indícios que possam encaminhar os mal elementos e mega ladrões do dinheiro público roubado, dos cofres da União, pertencente aos contribuintes, aplicar-lhes as merecedoras penalidades e colocar-los na cadeia. Os responsáveis pela criação desta insuportável situação reclamada, é alguns dos mal elementos que incorpora ou se escondem dentro na entidade reclamante. Todos devem contribuir, para que um dia, nossos, ao menos, bisnetos se orgulhem de serem natos na Terra BRASIL. Georges P. Sellinas

Basta advogados, magistrados, policiais, políti...

Murassawa (Advogado Autônomo)

Basta advogados, magistrados, policiais, políticos, etc., agirem dentro dos limites legais que nada há que temer, mesmo porque, estão indo para prisão em razão de agirem fora dos limites legais, porém, por pouco tempo, vez que todo esse barulho é só para propaganda política.

Existe muito barulho em tudo isso. Parece até q...

Luiz Garcia (Advogado Autônomo - Administrativa)

Existe muito barulho em tudo isso. Parece até que estão mudando o foco do problema da inexistente segurança pública no País. Afinal, quem não deve não teme e a carnavalhada da Polícia Federal do Lula se está sendo dirigida por juizes e órgãos do Ministério Público -"menores" - no cuidado com a lei e direitos, é preciso apurar também com o mesmo destaque na mídia. É preciso que as vítimas do crime de sangue, triunfante no País, saiba que os crimes de juizes, políticos, advogados e empresários têm tratamento repressivo igual, rápido e eficiente. É necessário quie tudo comece pela "cabeça", pela central de crimes, seja do "crime organizado" exitoso com a dinheirama que corrompe os "grandes", do "desorganizado" onipresente nas ruas, e que sequestra e mata a toda a hora.

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