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Casa própria

Caixa deve liberar FGTS para mutuária quitar débito imobiliário

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“A finalidade do legislador ao criar o FGTS foi, certamente, de proporcionar melhoria das condições sociais do trabalhador”, portanto, “torna-se viável que dele possa fazer uso quando em situações difíceis, evidenciando, desta maneira, inegável caráter social de que se reveste o FGTS”. O entendimento é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou, em liminar, a liberação de conta de FGTS de mutuária para a quitação de débito imobiliário.

A mutuária Maria José Ferreira estava, desde março de 2006, em débito com a Caixa Econômica Federal em face das parcelas que devia a título de financiamento habitacional. Ela recorreu à Justiça para questionar essas parcelas e também para pedir a liberação do FGTS.

O juiz Ennio Laércio Chappuis, da 25ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, considerou o direito de habitação e reconheceu a pretensão da autora de quitar as parcelas devidas. Ele afirmou então que “o mutuário não é obrigado a pagar valor que entende descabido, tendo o direito de socorrer do Judiciário para discuti-lo”. No entanto, ele negou a liberação do FGTS.

Não satisfeita, Maria recorreu da sentença. Tendo em vista a condição financeira da mutuária, o defensor público Luciano Borges dos Santos da Defensoria Pública da União em São Paulo, requereu junto ao TRF-3 a liberação do Fundo de Garantia para a quitação do débito.

O juiz convocado Marco Falavinha, relator do recurso, justificou a concessão do pedido citando a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A norma, em seu o artigo 20, inciso VII, estabelece que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada em três ocasiões: “a) o mutuário deverá contar com o mínimo de três anos de trabalho sob o regime do FGTS, na mesma empresa ou empresas diferentes; b) seja a operação financiável nas condições vigentes para o SFH [Sistema Financeiro de Habitação]”.

Dessa forma, o juiz considerou que a não liberação do FGTS para quitar débito imobiliário “impõe condições ou cria situações restritivas onde a lei assim não o fez”.

O TRF-3 confirmou a redução das parcelas vencidas e das vincendas, cobradas na planilha de evolução do contrato de mútuo habitacional, elaborada pela Caixa Econômica, e determinou a liberação dos valores depositados em conta vinculada ao FGTS.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 20 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

A decisão do TRF3ª Região reflete a importancia...

Ricardo C.Massola (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

A decisão do TRF3ª Região reflete a importancia da manifestação do poder judiciário no julgamento de contratos que visam apenas o lucro. A utilização dos depositos da conta de FGTS do mutuário, ou seja o valor ali depositado, pode ser aproveitado para saldar "débitos" de parcelas em atraso do SFH, pois a dificuldade esta na interpretação do conteúdo da Lei, onde portarias da CEF impedem sua utilização...sinto-me gratificado em ter dedicado meus estudos ao Direito..vejo o Brasil mudando com as decisões a favor do Povo, e não de interesses de determinados dirigentes das autarquias.

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