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Competência privativa

Lei que cria prerrogativa para delegados é contestada

A Associação dos Magistrados Brasileiros entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra dispositivos de uma lei sergipana que “criou nova prerrogativa funcional para os delegados de polícia de carreira”.

O dispositivo contestado é o artigo 32, IV, da Lei 4.122/99 do estado de Sergipe, que concedeu aos delegados de Polícia o direito de ser ouvidos, “como testemunha ou ofendido, em qualquer processo ou inquérito, em dia, hora e local previamente combinado com o juiz ou autoridade competente”.

A AMB justifica que a lei estadual usurpou competência privativa da União para legislar sobre o direito penal e o direito processual, conforme o artigo 22, I, da Constituição Federal.

Acrescenta que a Constituição prevê que podem ser ouvidos com data marcada apenas o presidente e o vice-presidente da República, senadores, deputados federais, ministros de Estado, governadores, secretários de Estado, prefeitos, deputados estaduais, membros do Poder Judiciário, ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União.

“Dessa forma, se a União Federal, no exercício legítimo de suas competências constitucionais, não inclui os delegados entre as autoridades que teriam prerrogativas especiais para oitiva em processo judicial, é certo que não poderia a legislação estadual fazê-lo sem incidir em vício de inconstitucionalidade”, afirma a AMB. A ADI será analisada pela ministra Cármen Lúcia.

ADI 3.896

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2007, 0h00

Comentários de leitores

7 comentários

vc está confundindo, a lei 8906/94 que garante ...

Amigo da Justiça (Advogado Autônomo)

vc está confundindo, a lei 8906/94 que garante que não há hierarquia entre juízes, promotores e ADVOGADOS e não DELEGADOS.

Caro Raimundo, um Delegado tem o mesmo Poder do...

Amigo da Justiça (Advogado Autônomo)

Caro Raimundo, um Delegado tem o mesmo Poder do que um Juiz? Juiz é membro de Poder, sem ele não há Poder Judiciário. Pelo que eu sei só há três poderes, e um deles fica a cargo do Juiz. E o Delegado? Autoridade Policial, servidor público comum que faz parte de um órgão vinculado à secretaria de segurança (polícia civil) ou ao Ministério da Justiça (polícia federal). Um conselho: pega o dinheiro de volta que você pagou na faculdade ...

Já houve quem defendesse a igualdade de rendime...

Trans Sem Dente (Outro)

Já houve quem defendesse a igualdade de rendimentos entre um Juiz e um cortador de cana...

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