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Sem licitação

Justiça condena vereador paulistano por improbidade

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O vereador paulistano Ricardo Teixeira (PSDB) foi condenado a devolver aos cofres públicos parte do valor de R$ 295 mil por conta da contratação, sem licitação, do escritório de advocacia Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques para prestar serviços jurídicos à Dersa (Desenvolvimento Rodoviário S/A) nas obras do Rodoanel Mário Covas. O contrato foi anulado por decisão judicial.

Ricardo Teixeira foi diretor de operações da Dersa quando fez a contratação. A decisão é da juíza Simone Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública. A magistrada também condenou o tucano à perda do cargo, a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos e ao pagamento de multa civil correspondente a cem vezes o valor da remuneração recebida na época do contrato. Cabe recurso ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

“A Administração Pública não é titular dos interesses públicos, mas mera gestora, e deve agir com total submissão à lei, pois não tem a disponibilidade sobre eles. Sendo assim, a contratação ilegal, para satisfazer interesses particulares, é inadmissível, indica o descaso para com os interesses públicos, bem como configura ato de improbidade administrativa, que merece total repúdio”, afirmou a juíza.

Na opinião da magistrada, a Dersa dispõe de departamento jurídico capaz de desempenhar o serviço contratado e, ainda que insuficiente o quadro funcional, deveria ter realizado a licitação, para fazer valer não só a lei, mas também o princípio da isonomia e permitir a competição entre eventuais interessados na prestação do serviço técnico não singular.

A sentença foi estendida a outros cinco ex-diretores da Dersa (Sérgio Luiz Gonçalves Pereira, Reynaldo Rangel Dinamarco, Raimundo D’Elia Júnior, José Kalil Neto e Valter Antonio Rocha) e ao escritório de advocacia. Eles terão que arcar solidariamente com a devolução dos recursos ao erário e estão proibidos de contratar com o serviço público pelo prazo estabelecido na lei de improbidade administrativa.

A magistrada entendeu que o grupo autorizou ilegalmente a contratação do escritório de advocacia. Os réus alegaram que a dispensa de licitação estava de acordo com a lei, que autoriza a contratação sem concorrência pública quando o serviço é de natureza especializada.

A ação foi proposta pela promotoria de Justiça da Cidadania, em 2002, e assinada pelo promotor Antonio Celso Faria. O vereador tucano era segundo suplente da Câmara e assumiu o cargo este ano. Dois dos condenados atuam agora na CPTM: Sérgio Gonçalves Pereira (diretor administrativo-financeiro) e o engenheiro Reynaldo Rangel Dinamarco. No Metrô, estão José Kalil Neto (assessor da presidência) e o engenheiro Raimundo D'Élia Júnior. Também foi condenado Valter Rocha, ex-diretor de operações da Dersa.

Lei a íntegra da sentença:

9ª Vara da Fazenda Pública Processo

nº 1815/053.02.029439-8

VISTOS

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO moveu de improbidade administrativa contra SERGIO LUIZ GONÇALVES PEREIRA, REYNALDO RANGEL DINAMARCO, RAIMUNDO D`ELIA JUNIOR, JOSÉ KALIL NETO, VALTER ANTONIO ROCHA, RICARDO TEIXEIRA E ESCRITORIO MANESCO, RAMIRES PEREZ, AZEVEDO MARQUES – ADVOCACIA alegando, em suma, que no dia 18 de setembro de 2001, em reunião da Diretoria da Dersa nº 035/2001, os réus SERGIO LUIZ GONÇALVES PEREIRA, REYNALDO RANGEL DINAMARCO, OSCAR EMÍLIO WELKER JUNIOR, JOSÉ KALIL NETO E RICARDO TEIXEIRA autorizaram a contratação direta, com base na inexigibilidade de licitação, do escritório de advocacia Manesco, Ramires Perez, Azevedo Marques Advocacia, com fundamento no artigo 25, inciso II e artigo 13, inciso II da Lei 8666/03.

O contrato (nº 3069/01) foi firmado no dia 19 de outubro de 2001, entre a Dersa, representada pelos réus Sergio Luiz Gonçalves Pereira e Reynaldo Rangel Dinamarco, com escritório de advocacia Manesco Ramires Perez, Azevedo Marques Advocacia, tendo o valor estimado de R$ 147.600,00, pelo prazo de 06 meses, contado da assinatura do contrato.

Em 16 de abril de 2002, os réus SERGIO LUIZ GONÇALVES PEREIRA, REYNALDO RANGEL DINAMARCO, OSCAR EMÍLIO WELKER JUNIOR, JOSÉ KALIL NETO, RAIMUNDO D`ELIA JUNIOR E VALTER ANTONIO ROCHA, além do falecido MANFRED ALBERT VON RICHTHOFEN, em reunião da Diretoria da Dersa nº 012/2002 autorizaram a renovação do contrato e, em 18 de abril de 2002 os diretores da Dersa, os réus Sergio Luiz Gonçalves Pereira e Reynaldo Rangel Dinamarco, celebraram com o mesmo escritório de advocacia novo contrato (nº 3119/01), com o valor estimado de R$ 147.600,00, também pelo prazo de 06 meses contados da assinatura do contrato.

Segundo a cláusula primeira do contrato nº 3069/01, o escritório de advocacia MANESCO, RAMIRES PEREZ, AZEVEDO MARQUES – ADVOCACIA foi contratado para patrocínio da Dersa, de seus dirigentes, de seus empregados “a ser realizado nas questões jurídicas relacionadas com a gestão e execução dos contratos para execução das obras de construção do Rodoanel Mário Covas”.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2007, 16h16

Comentários de leitores

1 comentário

Que oena que no Rio de Janeiro não tenha uma ju...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

Que oena que no Rio de Janeiro não tenha uma juiza dessas, se tivesse o factoide (Cesar Maia) ja estava prezo e ao mesmo tempo solto, né...

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