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Simples assim

Direito eficaz é aquele que dá a cada um o que já é seu

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Para que o juiz exerça o encargo de pacificação social o Estado estabelece obrigações para as partes, consistente uma delas na formação dos autos do processo, ferramenta na qual são expostos os fatos do litígio para apreciação e deliberação do julgador. É providência burocrática, mas indispensável à transparência do serviço judiciário e onde se conta com o perigo de prevalência de nítido formalismo exacerbado a contrapor com informalismo arbitrário.

À formalidade excessiva, que não encontra o direito material em tempo razoável, justifica-se a prática da informalidade processual, desde que respeitados os direitos fundamentais das partes na conquista da solução justa para a demanda.

Os autos do processo são compostos de peças e documentos juntados pelas partes, tais como petição inicial e contestação; atas, mandados, certidões, ofícios, editais, etc., preparados pelo cartório; despachos e sentença de autoria do julgador; outros papéis, sem a menor utilidade, podem engrossar o caderno no qual o juiz procederá a estudos para firmar seu convencimento.

Já se disse que um dos grandes problemas da Justiça é a crise do processo e os tempos atuais reclamam o máximo de resultados com o mínimo de atos processuais, não mais se admitindo atrasos das decisões, face à burocracia dos papéis. Aliás, o grande mérito da Emenda 45/2004 à Constituição situa-se exatamente na garantia de razoável duração do processo e meios que assegurem a celeridade.

O juiz, no processo moderno, transforma-se de figura receptiva para ativa, possuindo condições técnicas para influir na colheita das provas que entender necessárias para firmar sua posição na decisão do feito. Os critérios norteadores da livre convicção do julgador são fixados, dentre outros, no respeito aos princípios da fundamentação, do decisório, do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e da impessoalidade da jurisdição, artigo 131 CPC e artigo 5º, incisos I e XXXVI da Constituição.

Sabe-se que nenhuma lei traduz integralmente o Direito, daí a necessidade da interferência judicial para interpretar a lei e não aplicá-la mecanicamente.

Neste terceiro milênio, já não se justifica a postura milenar e retrógrada do juiz que entende processo nos estritos limites da instrumentalidade, sem busca da efetividade da justiça e com apego às filigranas processuais; só assim, a Justiça se aproximará do jurisdicionado, sem afastar da lei. (“Processo sem Autos. A Oralidade no Processo”).

Impõe-se a quebra de paradigmas, pois o direito não pode ficar alheio às transformações cibernéticas do mundo “virtual” com a fantástica evolução dos bits. Jargão jurídico diz que a sentença é dada de acordo com a papelada que se encontra nos autos e o “direito é aquilo que se requer e o juiz defere”. Fora disto, ou seja, pedido indeferido pelo juiz, mesmo que decida contra a lei, não se torna direito. Surgem polêmicas e explicações para conceituação do verdadeiro sentido que se deve emprestar ao termo sentença: a verdade real ou forma para evitar a perpetuação do conflito?

Neste diapasão, o juiz encontra dificuldades para julgamento, a exemplo do “criminoso” que nega o cometimento de homicídio, apesar de todas as provas nos autos; no dia do júri, aparece a vítima, tida como morta.

Outra situação verdadeiramente confusa ocorre no sistema eleitoral; o titulo do eleitor é cancelado, porque comprovada sua morte. No dia da eleição, o cidadão, tido como morto, apresenta-se para votar com toda a documentação que lhe exigem para prova de sua identidade.

O juiz, vivo que é, deve afastar as influências nefastas das fraudes, das injustiças flagrantes e do desrespeito à Constituição, tão em voga no mundo capitalista da superioridade do ter em relação ao ser.

Já dissemos em outro trabalho: “Os teóricos, aqueles que se intitulam fiéis intérpretes da lei, preocupam-se muito mais em descobrir pequenas digressões do procedimento legal do que mesmo em outorgar ou negar o direito material violado. O invólucro torna-se mais valoroso do que o conteúdo, o processo merece maiores cuidados do que a descoberta do justo, muitas vezes às escâncaras, mas sem resultado algum, porque se apega ao texto frio e morto da norma, aparecida em função de um fato social, por vezes já modificado”.

O desabafo do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal, Vitor Nunes Leal, acerca do chicanista que tudo faz para retardar o julgamento, merece reflexão:“As patifarias que comete no processo, falsificando, mentindo, subornando, apegando-se a todas as imperfeições da lei, às vezes, sem nenhum proveito real para o seu cliente, mas sempre em prejuízo do seu adversário, nada disso o constrange ou envergonha”.

Anular atos processuais simplesmente por alegada ilegitimidade de parte mostra-se preciosismo inadmissível nos tempos atuais. Se a parte que se diz ilegítima participou do processo e foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa não se entende como anular todo o trabalho desenvolvido, somente porque ao invés de José chamou-se a parte de Manoel.

A repetição desnecessária dos atos processuais não agrada a ninguém. É prejuízo para o Estado, causa danos ao cidadão e não oferece vantagem alguma ao operador do direito. Há de se servir do disposto no artigo 295 CPC para a obtenção de resultados com o mínimo de atos processuais.

Ulpiano, na antiguidade, já dizia que a efetividade do Direito consiste na obrigação inadiável de dar a cada o que é seu.

 é desembargador do Tribunal de Justiça da Bahia.

Revista Consultor Jurídico, 19 de maio de 2007, 0h00

Comentários de leitores

3 comentários

Além disso, o que mais preocupa no processo são...

Gomes (Advogado Sócio de Escritório)

Além disso, o que mais preocupa no processo são as informais vendas de sentenças. É lamentável. Não é desembargador?

O artigo é ótimo. Pena que todos os que se mani...

Ampueiro Potiguar (Advogado Sócio de Escritório)

O artigo é ótimo. Pena que todos os que se manifestam nesse sentido, o dogmatismo exacerbado do processo, não vejam suas idéias postas em prática. Por falar nisso, há informações de que o Tribunal da Bahia é um dos recordistas de acúumulo de processos. Que fazer? Um tema que não é debatido é: os juizes podem demorar quase que infinitamente. O advogado, se não agir dentro do prazo estabelecido põe por terra o direito vindicado. Não que o advogado não deve cumprir os prazos. Mas por minutos, como ocorre, é um exagero. Os advogados deviam ter a chance de apresentar seus papéis com um mínimo de prazo razoável, após o prazo legal. Desde que pagassem uma multa razoável.

Pois é desembargador, e dia-a-dia piora a situa...

Armando do Prado (Professor)

Pois é desembargador, e dia-a-dia piora a situação. Veja como a frase do ministro Vitor Leal era até leve, pois a chicana chegou aos tribunais superiores com suspeita de venda de sentenças. O que se precisa urgentemente é aplicar a lei de dois artigos, proposta por Capistrano de Abreu, aquela que propunha que todos tivesse "vergonha na cara". Aproveito para comentar a notícia trazida pelo Conjur, sobre o engano do CNJ que cancelou o concurso de Sta. Catarina para a magistratura. Antigamente, existia uma frase de machistas, endossada por Nelson Rodrigues, que dizia que "você pode não saber porque bate numa mulher, mas ela sabe porque apanha". "Mutatis mutandis", tirando o horror do machismo fora de época, a frase cai como uma luva para os dias atuais: "o CNJ pode não saber o porquê tem que cancelar, mas na maioria das vezes "eles" sabem o porquê está sendo cancelado".

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