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Preço da embromação

União toma multa na Justiça por ajuizar recurso protelatório

A União não está isenta de pagar multa por recurso protelatório. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros rejeitaram o recurso da União por considerá-la obrigada ao recolhimento da multa prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil para os casos de recursos manifestamente infundados.

A Turma seguiu o voto da relatora, juíza convocada Maria Doralice Novaes. Para ela, a isenção da União quanto à obrigatoriedade do depósito recursal e do pagamento de custas não se estende à multa.

O processo teve início em 2002, com o ajuizamento de reclamação trabalhista por um motorista contratado em 1998 pela Planer Sistemas e Consultoria para prestar serviços à Câmara dos Deputados. Em dezembro de 2002, foi demitido sem receber as verbas rescisórias. O processo foi julgado pela 11ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), que condenou subsidiariamente a União ao pagamento das verbas pedidas – 13º salário, férias proporcionais e FGTS, entre outras.

A União entrou com sucessivos recursos contra a decisão. Inicialmente, ajuizou Embargos Declaratórios rejeitados pela Vara do Trabalho. Em seguida, o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins), por despacho, negou seguimento ao Recurso Ordinário. O TRT-DF observou que “as questões suscitadas no recurso já estão pacificadas no âmbito do TST”. Considerando o agravo “manifestamente infundado”, reiterou a negativa de seguimento e aplicou a multa de 10% sobre o valor corrigido da causa prevista no CPC.

A União ajuizou, então, Recurso de Revista ao TST. A segunda instância, na análise dos pressupostos do recurso, verificou que não houve o depósito da multa e considerou-o deserto. Negou o seguimento. O passo seguinte foi o Agravo de Instrumento para que o TST “destrancasse” o recurso. Nele, a União alegou que a exigência de recolhimento da multa como pressuposto essencial à admissão do recurso “nada mais é do que um depósito recursal” e que o Decreto-Lei 779/69 isenta a União de todas as despesas processuais, inclusive das custas. Nas razões do agravo, sustentou que a multa prevista no CPC “é de caráter geral, não abrangendo a Fazenda Pública”.

O TST aceitou o Agravo e julgou o Recurso de Revista. Mas o entendimento da 4ª Turma foi em sentido contrário aos argumentos da União. A juíza convocada Maria Doralice Novaes ressaltou que o depósito do valor da multa “constitui pressuposto para interposição de qualquer outro recurso, inclusive para as instâncias extraordinárias”.

Assinalou também que o decreto mencionado “é suficientemente claro ao estatuir que constitui privilégio da União apenas a dispensa de depósitos para a interposição de recurso e o pagamento das custas a final”, não figurando a dispensa da multa prevista no artigo 577 do CPC.

A relatora observou que não se pode confundir a prerrogativa concedida à União de dispensa de depósito recursal com a multa aplicada. “Enquanto o depósito recursal objetiva garantir antecipadamente a execução das causas de menor valor, a multa instituída pelo artigo 557, parágrafo 2º do CPC visa sancionar a parte, pela ação desleal, com a imposição de efeito pecuniário”, afirmou.

“Assim, estando ciente a União da condenação imposta e tendo sido intimada da decisão que a fixou, deveria proceder ao seu devido recolhimento. Como não houve de sua parte qualquer diligência nesse sentido, de se concluir que não há como se admitir o recurso”, concluiu.

RR 554/2003-011-10-40.1

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2007, 12h46

Comentários de leitores

8 comentários

O advogado Habib Tamer está coberto de razão. A...

Paranhos (Advogado Autônomo - Dano Moral)

O advogado Habib Tamer está coberto de razão. Aliás, num país cujos eleitores julgam a corrupção e a miséria que dái é gerada com a condescendência de que "ROUBA, MAS FAZ", a tramóia de conduta de quem foi advogado federal da União e hoje é Ministro de Tribunal Superior, postergando direito e prejudicando o jurisdicionado, é o retrato da mesma miserável mentalidade. Não é à toa que o Brasil cheiral mal. A Polícia Federal se mostra a efetiva guardiã da ordem legal neste país, ensinando nada menos do que o resto da República, personificada nos maus gestores da coisa pública, a tomar vergonha na cara sem-vergonha de gerir o Brasil desavergonhadamente (redundância ainda diminuta ante a cara dura dos facínoras). No plano institucional, nós, os brasileiros à mercê dessa desordem, só temos dois caminhos: 1) a reedição da Revolução de 1964 (quase impossível diante da falta de oposição consistente e de líderes da inteliegência de Carlos Lacerda); 2) O PARLAMENTARISMO. Uma coisa é certa: de urgente necessidade mudar a roupa do atual sistema de governo, que, a partir do eleitor vendilhão, o mais corrupto e safado do sistema todo, apodrece o Estado e suas instituições -- instituições que são atacadas pela falange terrorista do Bruno Maranhão e, do fato, ao invés de ser enquadrado em patente atentado à segurança nacional, lhe resulta condecoração velada no Palácio do Planalto. O quadro é tão ruim (hoje é "Operação Navalha"; amanhã poderá ser "Operação Papel Higiênico") que a podridão fede a não poder mais e começa (tomara mesmo) a sufocar as narinas do generoso eleitorado financiado no sonso "bolsismo". De pararelho a isso, vem no horizonte a turba dos gays e das lésbicas, resfolegando pela libertinagem. BRASIL! TUAS PERNAS CAMBELEIAM!

O advogado Habib Tamer está coberto de razão. A...

Paranhos (Advogado Autônomo - Dano Moral)

O advogado Habib Tamer está coberto de razão. Aliás, num país cujos eleitores julgam a corrupção e a miséria que a corrupção gera com o pensamento de que "ROUBA, MAS FAZ", a tramóia de conduta de quem foi advogado federal da União e hoje é Ministro de Tribunal Superior é o retrato da mesma miserável mentalidade. A Polícia Federal se mostra a efetiva guardiã da ordem legal neste país, ensinando nada menos do que o resto da República a tomar vergonha na cara sem-vergonha de gerir o Brasil desavergonhadamente. No plano institucional, nós, os brasileiros à mercê dessa desordem, só temos dois caminhos: 1) a reedição da Revolução de 1964 (quase impossível diante da falta de oposição consistente líderes da inteliegência de Carlos Lacerda); 2) O PARLAMENTARISMO. Uma coisa é certa: de urgente necessidade mudar a roupa do atual sistema de governo, que, a partir do eleitor vendilhão, o mais corrupto do sistema todo, apodrece o Estado e suas instituições - instituições que são atacadas pela falange terrorista do Bruno Maranhão e, do fato, lhe resulta condecoração velada no Palácio do Planalto. O quadro é tão ruim (hoje é "Operação Navalha"; amanhã poderá ser "Operação Papel Higiênico") que a podridão fede a não poder mais e começa (tomara mesmo) a sufocar as narinas generosas do eleitorado financiado no sonso "bolsismo". BRASIL! TUAS PERNAS CAMBELIAM!

Interessante é o fato que vou narrar: Durante 8...

Habib Tamer Badião (Professor Universitário)

Interessante é o fato que vou narrar: Durante 8 (oito)anos a União figurou nos processos de recuperação de indices inflacionários e dos planos econômicos ao lado da CEF e lutou desesperadamente afirmando que a obrigação não era sua e conseguiu ser excluida. Neste caso a Caixa foi beneficiada pelos prazos em dôbro e etc... E os meus clientes foram condenados a pagar a União honorários de sucumbencia. Agora, a Caixa esta sendo condenada a pagar os 3 índices incidenes sobre o extrato de FGTS que foram negociados pelo Senhor Gilmar Mendes com o STF quando era Advogado Geral da União ( prometeu pagar via acordo FGTS acrescidos dos índices reconhecidos e nunca cumpriu a obrigação) e agora a União na fase de execução de sentença contra a Caixa/FGTS vem como assistente para procrastinar o feito... Tá na hora de ser condenada. Ora se pediu para sair e agora volta para infernizar, tá merecendo uma surra de litigancia de má fé!!!

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