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Captação de votos

STF supervisionará inquérito policial contra deputado mineiro

O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai supervisionar o inquérito da Polícia Federal contra o deputado estadual Lafayette Andrada (PSDB-MG), investigado por compra de votos. A decisão do STF atende pedido do deputado federal Bonifácio de Andrada (PSDB), pai de Lafayette.

O recurso foi impetrado contra decisão da 23ª Zona Eleitoral de Barbacena, que determinou a instauração de inquérito policial contra o parlamentar estadual pelo suposto crime de compra de votos. À época, a busca e apreensão que resultou na instauração de inquérito da Polícia Federal aconteceu no escritório dividido entre pai e filho, de acordo com os autos. Porém, somente Lafayette foi arrolado no processo por captação ilícita de votos. A alegação da defesa é de que a competência do Supremo foi usurpada, já que a PF não poderia ter invadido o escritório do federal.

Para o ministro Cezar Peluso, relator da Reclamação, o STF é o foro competente para julgar membros do Congresso Nacional nos processos penais e para supervisionar os procedimentos destinados à apuração de ilícitos atribuídos a parlamentares federais.

RCL 4.830

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2007, 13h37

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