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Matéria do Executivo

Deputado não pode legislar sobre servidor, reafirma Supremo

Deputados estaduais não têm competência para legislar sobre regime jurídico de servidores públicos. A competência é do governador. A decisão, baseada em entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal, tornou inconstitucional a Lei 739/2003, do Amapá, que dispõe sobre a jornada de trabalho de profissionais ligados à saúde pública.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada pelo governador do estado. O relator, ministro Gilmar Mendes, rememorou uma série de precedentes do STF sobre casos semelhantes. Neles, a corte tem mantido o entendimento de que a disciplina normativa da jornada de trabalho dos servidores públicos é matéria de iniciativa exclusiva do chefe do poder Executivo.

ADI 3.175

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2007, 13h53

Comentários de leitores

2 comentários

Isso deve ser melhor explicado. O Legislativo ...

Frederico Flósculo (Professor Universitário)

Isso deve ser melhor explicado. O Legislativo DEVE legislar sobre condições de trabalho, sobre duração do trabalho, sobre a natureza do trabalho. Realmente: ou a notícia está muito mal redigida, ou o Supremo retira uma prerrogativa fundamental do poder Legislativo. Parece prevalecer a mentalidade do "Estado-Patrão".

Que é isso? O Poder Legislativo não pode legisl...

allmirante (Advogado Autônomo)

Que é isso? O Poder Legislativo não pode legislar, porque é prerrogativa do Executivo? Que falta faz o conhecimento das obras de Montesquieu, Tocqueville e principaçmente John Locke. Infelizmente esses pilares da democracia não são ensinados nos bancos jurídicos.

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