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O Cade deve acabar com as dúvidas com relação à aquisição de participação minoritária pelo sócio majoritário e sobre o aviso ao órgão nos atos de concentração que envolvam empresas vencedoras de licitações. Isso porque estão para ser editadas duas novas súmulas sobre os temas. Os textos estão em consulta pública no site do Conselho até o dia 24 de maio, para que os interessados possam encaminhar sugestões na elaboração da redação final.

De acordo com reportagem do DCI, se os textos forem editados sem modificação, fica dispensada a apresentação da operação no caso em que sócios majoritários compram a participação de outros sócios minoritários. Também fica determinado que apenas os consórcios ganhadores de licitações devem apresentar detalhes ao Cade em até 15 dias úteis após vencerem a concorrência.

Efeito prático

O Cade inaugurou uma nova estratégia para proteger a concorrência diante de fusões entre grandes empresas. Foram assinados dois acordos, um envolvendo a compra da Ipiranga pelo consórcio formado por Petrobras, Braskem e Grupo Ultra, e outro a respeito da compra das cervejarias Cintra pela AmBev. Nos dois casos, o Cade quer evitar que as fusões gerem efeitos práticos, como demissões e fechamento de fábricas, antes de serem julgadas pelo colegiado. Por isso, determinou a manutenção de diversas atividades das empresas recém-adquiridas. A informação é da Agência Estado, publicada pelo DCI.

Voto a favor

O ministro do STF Joaquim Barbosa proferiu, na quarta-feira (16/5), voto favorável à reabertura da fábrica de cigarros da American Virginia no Rio de Janeiro, fechada pela Receita Federal no início do mês por inadimplência tributária. A Fazenda alega que a empresa acumula R$ 1 bilhão em dívidas fiscais. O pedido de liminar da empresa foi suspenso por um pedido de vista do ministro Cezar Peluso. O voto de Joaquim Barbosa reconheceu a plausibilidade da tese apresentada pela empresa, segundo a qual o fisco não pode usar medidas coercitivas indiretas para obrigar empresas a pagar tributos. A reportagem é do jornal Valor Econômico.

Dinheiro certo

O governo garantiu no STJ a restituição aos cofres públicos de cerca de R$ 1 bilhão, que haviam sido emprestados ao Banco Mercantil via Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer). O banco — em processo de liquidação extrajudicial — pretendia um reajuste de créditos em percentual maior do que o da dívida que acumulara com o Tesouro. De acordo com a Gazeta Mercantil, a 2ª Turma considerou a cobrança legal, de juros sobre os financiamentos concedidos ao Mercantil pelo Proer.

Tarifa básica

A Corte Especial do STJ manteve decisão que suspendeu a liminar concedida ao Ministério Público e Mato Grosso do Sul para interromper a cobrança de assinatura básica residencial por parte da Brasil Telecom. Segundo o Jornal do Commercio, o ministro Raphael de Barros Monteiro Filho considerou que o impedimento da cobrança da tarifa de assinatura básica residencial é suscetível de ocasionar o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre o usuário e a concessionária e entre esta e o poder concedente.

Coordenação nacional

Os concursos públicos para ingresso na magistratura deverão ser coordenados pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). Pelo menos, essa é a intenção do presidente da recém-criada instituição, ministro do Superior Tribunal de Justiça, Nilson Naves. Após participar da abertura do 4º Encontro da Rede Ibero-americana de Escolas Judiciais (Riaej), o ministro manifestou seu interesse em "mexer" na forma como as seleções são realizadas em cada estado. "Não podemos estabelecer as mesmas regras para São Paulo e Rondônia, por exemplo. Podemos estabelecer alguns princípios, e as escolas ou os estados, de acordo com suas políticas, os complementam", disse.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2007, 10h11

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