PSB consulta TSE sobre número de vereadores em 2008

O deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) formulou Consulta ao Tribunal Superior Eleitoral. Ele questiona se a quantidade de vereadores nas Câmaras pode ser alterada, caso haja aprovação de Emenda Constitucional nesse sentido, um ano antes da realização de eleição municipal. O relator da Consulta é o ministro José Delgado.

O artigo 16 da Constituição Federal diz que a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

Pela Resolução 21.702 do TSE, municípios com menos de um milhão de habitantes têm de seguir a cota mínima de nove vereadores e a máxima de 21.

Em agosto de 2005, o Supremo Tribunal Federal julgou improcedentes as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 3.345 e 3.365) que questionavam a Resolução do TSE. As ações foram ajuizadas pelo Partido Progressista (PP) e pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT).

As próximas eleições municipais serão em 5 de outubro de 2008. Em 2004, foram eleitos 51.802 vereadores.

Segundo o Código Eleitoral, cabe ao TSE responder a consultas em tese, desde que formuladas por autoridades com jurisdição federal, ou órgão nacional de partido político (artigo 23, inciso XII). A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador. Não há prazo para o Plenário responder às perguntas.

CTA 1421