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Benefício materno

Mesmo antes de lei, mãe adotiva podia tirar licença-maternidade

A falta de legislação trabalhista especifica para mãe adotiva não permite que ela seja tratada de maneira diferente do que a mãe biológica. Ambas têm direito à licença-maternidade. O entendimento é da Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho.

Os ministros aplicaram a Lei 10.421/2002, que diz que a mãe adotiva também tem direito à licença-maternidade, para situação que ocorreu em 2000. Ou seja, reconheceram que, neste caso, a lei retroage.

Para o relator, ministro Brito Pereira, o artigo 227, da Constituição, estabelece a igualdade jurídica entre filhos adotivos e biológicos. “O artigo cuida especificamente dos direitos da família, da criança, do adolescente e do idoso. Ainda que se diga que o dispositivo trata de direito da criança, ao passo que a licença-maternidade dirige-se apenas à mãe, não se poderá negar que distinguir filhos implica necessariamente distinguir as mães”, afirmou.

Uma vez determinada a igualdade dos filhos, entende-se que a trabalhadora que adota uma criança “é mãe sem qualquer distinção comparativa a outra forma de maternidade, merecendo tratamento isonômico”.

O ministro lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente, artigo 20, estabelece que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

A ação foi movida por uma professora da prefeitura de Americana (SP). Em 2000, ela e o marido adotaram um bebê recém-nascido. Após entrar com pedido de concessão de licença-maternidade de 120 dias, deixou de comparecer ao trabalho. O pedido, porém, foi negado pela prefeitura.

O município alegou que, embora a professora “tenha levado a efeito um nobre ato”, sua pretensão não tinha previsão legal. “Todo o sistema jurídico trabalhista tratou de proteger a mãe que gera, valendo-se literalmente dos termos ‘gestante’, ‘gravidez’, ‘parto’, ‘maternidade’, entre outros, que denotam que o direito diz respeito apenas à empregada gestante — o que não é o caso da reclamante”, denfedeu.

O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região havia julgado procedente o recurso apresentado pelo município. Para os desembargadores, a equiparação de filhos naturais e adotivos pela Constituição não era suficiente para garantir o benefício à mãe dos últimos.

A 1ª Turma do TST manteve a decisão do TRT. O entendimento foi o de que a Lei 10.421/2002 “limitou seus efeitos aos fatos posteriores à sua publicação”, não se aplicando, portanto, às adoções ocorridas antes de sua vigência. Essa decisão, agora, foi modificada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2007, 16h33

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