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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que a disputa pelas últimas vagas da segunda gestão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ainda em aberto está acirrando os ânimos dos candidatos. Já definidos 11 dos 15 novos conselheiros, sobraram poucas cadeiras para a disputa. A rigor só uma. A briga dos interessados em um assento no CNJ se concentrou agora na Câmara dos Deputados, onde o clima já começa a ficar parecido com o de uma campanha eleitoral. Com a votação prevista para o fim deste mês, a corrida também começa a assumir cores partidárias.

Prescrição de tributos

A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou a apresentação de uma ação no Supremo Tribunal Federal para garantir que o prazo de prescrição para a recuperação de tributos cobrados indevidamente só comece a contar depois de a corte declarar sua inconstitucionalidade. De acordo com o Valor Econômico, a OAB-DF levará ao Conselho Federal da Ordem uma proposta de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental para derrubar decisões que afirmaram que a prescrição, nestes casos, segue a fórmula comum: o prazo começa a contar a partir da data em que os tributos venceram.

Contra o INSS

A Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia (Aiba) conseguiu uma liminar para que sejam depositadas em juízo as contribuições previdenciárias decorrentes da receita obtida com exportações feitas por meio de tradings. A entidade, que reúne os produtores do oeste baiano, um dos principais pólos de produção de grãos do país, é a nova protagonista da disputa que opõe os exportadores e a Secretaria de Receita Previdenciária desde 2005, informa o Valor Econômico.

Terceirização irregular

O BankBoston foi condenado em segunda instância, no Rio de Janeiro, por contratar empresas terceirizadas e cooperativas para fazer serviços destinados às atividades-fim da instituição bancária. A decisão é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ), que confirmou, por unanimidade, a decisão de primeiro grau. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, informa o jornal DCI.

Royalties de arroz

O desembargador Irineu Mariani, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, concedeu liminar a 90 produtores de arroz, cooperativas e engenhos que suspende a cobrança de royalties na comercialização do grão produzido a partir do sistema Clearfield. De acordo o DCI, o magistrado considerou que não se aplica ao caso a lei de propriedade industrial, mas sim a lei de cultivares.

Caça-níqueis

Mais de 200 máquinas caça-níqueis foram apreendidas na terça-feira em Jaú, no interior do Estado de São Paulo. O pedido do Ministério Público Federal (MPF) foi concedido pela 1ª Vara Federal da mesma cidade. Também foram recolhidos documentos e computadores em dois escritórios suspeitos de gerenciar a atividade. A operação envolveu cerca de 70 agentes das Polícias Federal e Militar e da Receita Federal. O juiz da 1ª Vara Federal de Jaú, Rodrigo Zacharias, autorizou o arrombamento de portas e cofres, em caso de resistência, informa o DCI.

Justiça internacional

A Justiça da Espanha condenou, na terça-feira (15/5), a 1.993 anos de prisão o anestesista Juan Maeso Velez, de 65 anos, por haver contaminado com o vírus da hepatite C 275 pacientes (dos quais quatro morreram), em quatro hospitais de Valença, de 1988 a 1997. De acordo com a jornal espanhol El Mundo, a sentença considera Maeso culpado por 275 delitos de lesão corporal e quatro delitos de homicídio. Maeso foi condenado também a pagar indenização de 1 milhão de euros às vítimas. Apesar de haver sido condenado a 1.993 anos de prisão, a pena máxima cumprida na Espanha é de 20 anos, informa o Jornal do Commercio.

Auditoria na Petrobras

De acordo com a Folha de S. Paulo, a pauta da sessão plenária do TCU desta quarta-feira (16/5) deve incluir um tema incômodo para o governo. O ministro Augusto Nardes planeja submeter à apreciação dos demais oito integrantes do tribunal uma proposta de abertura de auditoria para apurar a venda das duas refinarias da Petrobras ao governo da Bolívia. Um negócio de US$ 112 milhões.

Greve de servidores

Na primeira entrevista coletiva formal do segundo mandato, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou servidores que fazem greve e ressaltou que o maior prejudicado não é o governo, mas a população. Questionado sobre eventual terceiro mandato, afirmou que não irá propor mudança na Constituição e que não brinca com a democracia. Também disse que a Lei de Responsabilidade Fiscal deve mudar, ampliando o limite de endividamento dos Estados. A informação é da Folha de S. Paulo.

CPI do Apagão

No depoimento de estréia da CPI do Apagão Aéreo, o delegado da Polícia Federal Renato Sayão afirmou que, apesar de ter indiciado apenas os pilotos do Legacy que colidiu com o Boeing da Gol em 29 de setembro, ele considera que a culpa pelo acidente "pode ser dividida" com o controle de tráfego aéreo e sugeriu a abertura de um inquérito militar para apurar as falhas dos controladores, informa a Folha de S. Paulo.

Lavagem de dinheiro

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, no depoimento de estréia da CPI do Apagão Aéreo, o delegado da Polícia Federal Renato Sayão afirmou que, apesar de ter indiciado apenas os pilotos do Legacy que colidiu com o Boeing da Gol em 29 de setembro, ele considera que a culpa pelo acidente "pode ser dividida" com o controle de tráfego aéreo e sugeriu a abertura de um inquérito militar para apurar as falhas dos controladores.

Operação Rosa Negra

Cerca de 5 mil carros que circulam em São Paulo com placas do Paraná e Tocantins estão sujeitos a partir de hoje a serem apreendidos pelo Detran por estarem em situação irregular. A Operação Rosa Negra, feita pela Secretaria da Fazenda do Estado e pela Polícia Civil para combater a fraude contra o IPVA, apreendeu na segunda-feira cerca de 5 mil Certificados de Registro de Veículo (CRV) e Certificados de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) de carros que pertenciam a locadoras de veículos acusadas de envolvimento em irregularidades. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2007, 10h27

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