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Plano Bresser

Cliente tem até 31 de maio para cobrar perdas com plano Bresser

O último prazo para ajuizar ação de cobrança em relação às perdas com o Plano Bresser expira no dia 31 de maio. Após esta data não será mais possível reclamar eventuais créditos.

Todos os que possuíam aplicações em caderneta de poupança nos meses de junho de 1987, com aniversário entre os dias 1º e 15 de julho daquele ano, quando foi instituído o Plano Bresser, têm direito a reposição de juros.

Os créditos são devidos porque as instituições financeiras aplicaram indexador inferior àquele legalmente devido às cadernetas de poupança. Em vez dos 18,61% aplicados em julho de 1987 o correto seria o percentual de 26,69%.

O crédito em questão é composto da diferença da correção monetária, à qual deverão ser acrescidos os juros remuneratórios desde julho de 1987 até a data do seu pagamento, além de juros de mora a contar da citação da instituição financeira para o processo de cobrança destas diferenças, também até a data do pagamento do crédito.

Para o ajuizamento de ações é indispensável a cópia dos extratos bancários dos meses de junho e julho de 1987, alerta o advogado Marcelo Roitman, do escritório Pompeu, Longo, Kignel & Cipullo Advogados.

Esses extratos podem ser obtidos nos bancos. “Como o prazo para o ajuizamento da ação está próximo do fim, recomendamos que os extratos sejam solicitados o quanto antes, bem como que esta solicitação seja feita mediante protocolo, o qual poderá ser utilizado para ajuizar a ação, caso o banco não forneça o extrato no prazo necessário”, orienta Roitman.

Plano Verão

Ações referentes ao Plano Verão (Plano Collor) poderão ser ajuizadas até dezembro de 2008. No entanto, Roitman aconselha que as pessoas com pendências relativas a esse período entrem logo com as ações, pois, além de seguirem os mesmos critérios das ações para recuperar as perdas com o Plano Bresser, é possível ajuizar um único processo para receber o valor dos dois planos (Bresser e Verão).

No caso do Plano Verão, têm direito todos que possuíam aplicações em caderneta de poupança em janeiro de 1989, com aniversário entre os dias 1º e 15 de fevereiro do mesmo ano.

Em fevereiro de 1989 foi aplicado o percentual de 22,35%. O correto seria 42,72%.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

4 comentários

Bom dia. Tenho visto muita divulgação, inclu...

Dr. Alexandre (Advogado Autônomo)

Bom dia. Tenho visto muita divulgação, inclusive de V. Srias. quanto ao dia 31/05, ser o dia fatal para o ingresso da Ação de Cobrança, das diferenças de correção do plano Bresser. Nosso entendimento é outro. Deixando de lado a discussão quanto a responsabilidade dos bancos de guardar as informaçao dos clientes por 20 anos. A prescrição também nasce com o Direito Explico. Se a Lei que mudou as regras de correção, entrou em vigor no dia 16/06, não devendo ser aplicada nas poupanças com vencimento entre os dias 1 e 15 do mês de julho, posto que da contratação as regras eram outras, fato este já pacífico nos tribunais. O direito foi lesado na data de aniversário de cada poupança, quando foi aplicado índice menor que o contratado. Pelo exposto, nosso humilde entendimento, é o de que, a prescrição somente ocorrerá no aniversário de cada poupança no mês de julho. Com efeito, por exemplo, se a poupança tinha aniversário no dia 05/07/87, a prescrição do direito do Autor, se dará apenas nesta data no ano de 2007, quando se completarão 20 anos da lesão ao direito. Atenciosamente. Dr. Alexandre P. Maria OAB/SP 221.134

É UMA VERGONHA ! ! ! No Brasil, o direito e ...

A.G. Moreira (Consultor)

É UMA VERGONHA ! ! ! No Brasil, o direito e a garantia de propriedade, têm prazo de validade ! ! !

Ainda bem que o CONJUR não está ventilando ...

Richard Smith (Consultor)

Ainda bem que o CONJUR não está ventilando mais a história dos 1,9 TRILHÃO de reais (1 TRILHÃO DE DÓLARES!!!) "tomados" pelos bancos. Ufa! E já que o negócio é propaganda. Quem estiver disposto a entrar com as competentes ações e quiser elaborar cálculos perfeitos, para saber o "quantum" e tornar o pedido líquido: richardsmith@ig.com.br E também para liquidações de ações já ajuizadas e em fase de execução. (fiz o meu comercial)

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