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Prerrogativa funcional

Advogado fica em prisão domiciliar antes de trânsito em julgado

É direito do advogado “não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar”. O disposto no artigo 7º, inciso V, do Estatuto da Advocacia foi sustentado pelo Supremo Tribunal Federal ao afastar a Súmula 691 e conceder prisão domiciliar a advogado acusado de extorsão mediante seqüestro.

A defesa de Ademilson Alves de Brito impetrou pedido de Habeas Corpus no Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando constrangimento ilegal, uma vez que ele estava recolhido em estabelecimento incompatível com a sua condição de advogado. O pedido pretendia que ele pudesse responder à ação penal em prisão domiciliar, conforme o Estatuto do Advogado (Lei 8.906/94). A ordem foi negada tanto no TJ, quanto no Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com a ação, inicialmente, o advogado foi recolhido ao primeiro distrito policial de Guarulhos junto com outros presos “em acomodação não condigna com a sua profissão”. Posteriormente, foi transferido para a cadeia pública de Barueri, local em que permanece preso até hoje, mesmo não se tratando de cela especial ou sala de Estado Maior, segundo determina o estatuto.

A defesa então ajuizou pedido de HC no Supremo frisando que o despacho inicial da juíza de primeira instância não considerou que o advogado deveria ser mantido em cela especial em razão de sua atividade, sendo que essa irregularidade foi mantida pelas instâncias superiores. A defesa sustentava que em recente julgamento o STF reconheceu o direito de advogados responderem a ação criminal em prisão domiciliar.

Afirmava a defesa que este seria um caso para desconsiderar a Súmula 691, visto que o quadro trazido revela constrangimento ilegal a ser sanado. Conforme os advogados do acusado, o verbete do STF não poderia ser aplicado de forma absoluta, sob pena de impedir o acesso ao Judiciário. Assim, pediam que seu cliente respondesse à ação criminal em prisão domiciliar ou em liberdade.

O ministro Sepúlveda Pertence, relator do HC, ressaltou que a aplicação da Súmula 691 é cabível na presente situação, contudo, defendeu que o caso é de concessão de Habeas Corpus de ofício.

Para o relator, o recolhimento em prisão especial, na falta de sala de Estado Maior, somente encontra previsão legal relativamente aos magistrados e aos agentes do Ministério Público. “Não se aplica, assim, aos advogados, nem aos agentes dos Ministérios Públicos estaduais, que possuem regime próprio”, explicou. Aos advogados aplica-se o estatuto próprio, que determina que na falta de prisão adequada em sala de Estado Maior, o recolhimento deverá ser realizado em prisão domiciliar.

Por fim, a Turma concedeu Habeas Corpus de ofício para que Ademilson Alves de Brito seja recolhido em prisão domiciliar, cujo local deverá ser especificado pelo juízo de primeiro grau, salvo eventual transferência para sala de Estado Maior.

HC 90.707

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2007, 0h00

Comentários de leitores

6 comentários

O QUE DEIXA PERPLEXO, OS PROFISSIONAIS DO DIREI...

MAFFEI DARDIS (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

O QUE DEIXA PERPLEXO, OS PROFISSIONAIS DO DIREITO É. HÁ BENESSES A UNS E CARCERE A OUTROS. ORA, A LEI É PARA TODOS, PORQUE UNS CUMPREM EM PRISSÃO DOMICILIAR, CONQUANTO OUTROS, ADVOGADOS, EM MASMORRAS? EIS A QUESTÃO. SERÁ A CELEBRE FRASE. PARA OS AMIGOS TUDOS, AOS INIMIGOS A CADEIA? BRASIL, AONDE VAMOS? FERNANDO MAFFEI DARDIS ADV. CRIMINAL.

Esse é o caso daquele advogado que colaborou no...

Fftr (Funcionário público)

Esse é o caso daquele advogado que colaborou no sequestro de uma criança que morava no seu condomínio? O sequestrador vai cruzar agora com os pais da criança todo dia? EH! SOCORROOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO!!!!!!!!!

Mais uma decisão do Supremo Tribunal Federal qu...

Rossi Vieira (Advogado Autônomo - Criminal)

Mais uma decisão do Supremo Tribunal Federal que dá segurança jurídica aos profissionais do direito. A mesma segurança da decisão que coloca um cidadão preso provisoriamente na cadeia, deveria servir para que as prerrogativas desse cidadão, conforme postulado no Supremo, também fossem cumpridas desde a primeira instância. O que falta, na minha opinião, é coragem de alguns juízes assumirem postura justa e segura, cumprindo-se a Lei, custe o que custar. Caberá a OAB, através de processo disciplinar, se o caso, castigar o advogado nos termos da lei de conduta interna. No mais, parabéns aos advogados responsáveis pelo habeas corpus, cumpridor e garantidor de nosso Estatuto Maior. Otavio Augusto Rossi Vieira, 40 Advogado Criminal em São Paulo.

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