Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Reportagem do Varlor Econômico informa que um artigo da norma que criou a Super-Receita — a Lei 11.457, de 2007, tem despertado a atenção de advogados das áreas trabalhista e tributária. O artigo 42 da lei prevê a possibilidade de a Receita Federal acompanhar e recorrer em processos trabalhistas nos quais ocorram acordos em que haja a inclusão de verbas indenizatórias. Segundo o dispositivo, a União poderá propor recursos para pedir a discriminação dos valores acordados.

Integração da Receita

A Secretaria da Receita Federal, agora Receita Federal do Brasil, intensificou neste ano a implantação de projetos com o objetivo de reduzir o número de obrigações acessórias para os contribuintes. De acordo com o Valor Econômico, além da nota fiscal eletrônica e da integração dos fiscos estaduais, municipais e federais, também estão em andamento projetos para a integração de sistemas com a Receita Previdenciária e ainda para escrituração digital.

Novas instalações

A Justiça Federal de Minas Gerais inaugurou na semana passada suas novas sedes, que passam a compor o Fórum Ministro Oscar Saraiva, em Belo Horizonte. Com as novas sedes, a Justiça Federal da capital resolve o problema da falta de espaço e descentralização de suas unidades. Os novos imóveis, vizinhos ao edifício-sede da Justiça Federal, foram desapropriados pela União por meio de um decreto presidencial, informa o Valor Econômico.

Registro de patentes

As reformas estruturais no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), feitas no ano passado, já estão dando os primeiros sinais de eficiência. Segundo o advogado Sérgio Emerenciano, do Emerenciano, Baggio e Associados – Advogados, apesar de ainda estar muito longe de um prazo razoável, a análise de um registro de patentes, que demora hoje cerca de oito anos, era resolvida em cerca de dez até o ano passado. A análise, no caso de marcas, também está sendo mais rápida.

De acordo com o jornal DCI, em 2007 o prazo de duração reduziu-se a cinco anos, se não houver contestação — eram necessários seis anos até 2006. Se houver contestação, o caso leva cerca de dois anos ou mais.

Microsoft sem mágoas

A Microsoft Corp afirmou que o sistema operacional Linux e outros softwares de distribuição gratuita violam 235 de suas patentes e pretende fazer com que as desenvolvedoras desses produtos paguem royalties. A empresa informou, na segunda-feira (14/5), em comunicado, que prefere licenciar suas tecnologias em vez de dar início a um litígio. A informação é do DCI

TJ de Rondônia

O Jornal do Commercio informa que o desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia, Sebastião Pereira Chaves, afastado do cargo desde setembro do ano passado, vai responder a ação penal por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, recebeu em parte a denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra Chaves. Suspeito de participar de uma organização criminosa responsável pelo desvio de R$ 70 milhões das contas públicas do estado de Rondônia, Chaves foi preso em agosto de 2006, durante a Operação Dominó, da Polícia Federal.

Greve de servidor

O advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, ecaminhou na segunda-feira (14/5) para a Casa Civil o anteprojeto de lei que regulamenta do direito de greve dos servidores previsto na Constituição Federal. Toffoli antecipou que uma das propostas do governo federal é cortar o ponto dos funcionários públicos que paralisarem os serviços. “Todo serviço público é essencial”, afirmou Toffoli. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Alvo do MPF

A procuradora federal Neide Cardosa aguarda inquérito da Polícia Federal para decidir se denuncia a atriz e diretora de cinema Norma Bengell por lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária e financeira. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, ela foi indiciada pela Delegacia Fazendária da PF por supostas irregularidades na compra de um apartamento na Lagoa Rodrigo de Freitas, endereço nobre da zona sul, em 1996.

Na porta do Judiciário

A deputada Cida Diogo (PT-RJ) já chorou, interrompeu uma sessão no plenário e recolheu cem assinaturas de apoio antes de protocolar uma representação na Câmara contra Clodovil Hernandez (PTC-SP). Agora, de acordo com a Folha de S. Paulo, ela quer acioná-lo na Justiça. O motivo são as agressões verbais de que ela se diz vítima. Na semana passada, disse ter ouvido de Clodovil que não servia nem para prostituta, por ser uma mulher feia.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2007, 10h33

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 23/05/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.