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Promotor de Justiça não pode exercer cargo no Ibama

O promotor de Justiça de Mato Grosso, Marcos Henrique Machado, está impedido de exercer cargo no novo Instituto Chico Mendes, divisão administrativa do Ibama. O entendimento, já pacificado em Ação Direta de Inconstitucionalidade, é da ministra Carmem Lúcia, que se baseou ainda em resolução do Conselho Nacional do Ministério Público. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade foi criado por Medida Provisória, de 26 de abril.

Marcos Machado pretendia ocupar, mediante licença, o cargo de diretor de planejamento, administração e logística da entidade, a convite da ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. Promotor desde 1994, Machado foi durante três governos secretário de estado de Administração, Saúde, Justiça e Segurança Pública e de Meio Ambiente.

Na ação, pediu a suspensão da Resolução 05/06 do Conselho do Ministério Público, que disciplina o exercício de atividades político-partidárias e cargos públicos por membros do órgão.

Segundo ele, a resolução afronta direito líquido e certo, pois o CNMP não teria competência para vedar, por meio de resolução, o exercício de atividade pública por parte de promotores e procuradores, uma vez que não existe lei que proíba isso.

Ele argumentou, ainda, que se afastar do cargo de promotor para exercer cargo público é totalmente legal, desde que a função seja compatível com a finalidade institucional do MP e que o membro esteja licenciado do cargo.

Para a relatora, “não se comprovam, no caso presente, o relevante fundamento exigido legalmente para o deferimento de liminar, nem a possibilidade de se tornar ineficaz a medida, se vier a ser ela, ao final, deferida”.

Cármen Lúcia citou precedentes do STF como a ADI 3.298, em que o Plenário declarou inconstitucional norma da Constituição estadual do Espírito Santo que permitia o exercício de função pública fora dos quadros do Ministério Público.

MS 26.595

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2007, 18h44

Comentários de leitores

1 comentário

Parabéns Min. Carmem Lúcia! Promotor é Promoto...

MMello (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

Parabéns Min. Carmem Lúcia! Promotor é Promotor, senão quer exercer essa função pública que peça exoneração. Sim, porque não é justo que um fique atolado de processos e de atendimento ao público, para que outro fique só viajando, tomando cafezinho em Brasília, assinando ofícios e repleto das mordomias que rondam os altos cargos do Executivo. Se quer exercer cargo político, que caia fora do MP.

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