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Feriado lucrativo

Posto é condenado por aumentar preço da gasolina no feriado

Fica rejeitada, pois, a prefacial.

II - No mérito.

13. In casu, conforme restou demonstrado na análise econômico-financeira (fls. 236/244), acompanhada dos documentos de fls. 245/335, o requerido elevou os preços dos combustíveis, de forma abusiva, para aumentar a sua margem de lucro no período de feriado de páscoa de 2004, quando a margem bruta de lucro média dos investigados passou de 17,3% na segunda-feira para 20,4% na quarta-feira (um aumento na margem de lucro de 39% em apenas dois dias).

14. Esta conduta atingiu não só aqueles que efetivamente abasteceram em um dos postos de gasolina da rede, mas também os que se viram expostos a uma prática abusiva de mercado, já que não havia qualquer motivação econômica para tanto.

15. Neste passo, irretocável a sentença proferida pelo Juiz Giovanni Conti, a qual peço vênia para transcrever, adotando-a como razões de decidir o presente recurso (fls. 484/486), verbis:

Suscita o autor que nos dias que antecederam o feriado da Páscoa no ano de 2004 a empresa ré passou a cobrar o preço da gasolina comum a R$ 2,179, quando em momento anterior era de R$ 2,039, e após o feriado, baixou novamente para R$ 2,089, sem qualquer motivo ou causa que justificasse a sua elevação.

Em virtude da prática abusiva foi instaurado o Inquérito Civil n° 117/2004 para maior investigação, bem como possibilidade de viabilizar o termo de ajustamento de conduta. Entretanto, o requerido limitou-se a sustentar as peculiaridades econômicas da região, bem como a concorrência entre os postos revendedores a qual não se trata de prática abusiva ou ilegal.

Não se pode olvidar que ante a ausência de justificativa para o aumento do preço da gasolina nos postos de combustíveis e, em especial, na véspera de um feriado, retornando ao normal, pode-se afirmar a ocorrência da prática abusiva, pois em nenhum momento houve uma majoração, introdução de melhoria da qualidade entre outros, ou seja, ocasionado de forma arbitrária pela empresa ré.

A conduta encontra amparo na Lei n° 8.884/94, nos arts. 20, inciso III e 21, XXIV e parágrafo único, constituindo infração de ordem econômica, porém merece melhor análise na hipótese de configuração da violação.

Assim, pela pesquisa realizada pelo jornal Zero Hora, desta capital, entre os dias 05.04.2004 e 12.04.2004, ocorreu uma variação nos preços da gasolina nos postos de combustíveis de um aumento de R$ 2,01 a 2,19, baixando para R$ 2,01 a 1,99 após o feriado. Comparando-as com os preços praticados pela requerida a mesma encontra-se dentro da pesquisa acima referida, pois a oscilação do preço tornou a diminuir no final do mês de abril, muito tempo depois do feriado da Páscoa em que o valor da gasolina variou a maior e, posteriormente, a menor.

Embora tenha baseado sua tese de defesa em face das modalidades econômica de cada região, deixou de comprovar tal alegação, não fazendo menção em aumento nos postos de revenda ou da distribuidora os quais por si só justificariam a elevação da cobrança do preço da gasolina comum.

Ademais, o Código de Defesa do Consumidor no seu art. 39, inciso X, elenca como prática abusiva praticada pelo fornecedor em detrimento do consumidor o aumento sem justa causa do preço de produtos ou serviços. Ainda que a empresa ré tenha uma liberdade para fixar o preço do produto ou serviço oferecido ao consumidor, deve ao mesmo tempo demonstrar sob quais fundamentos está alicerçado o aumento.

Senão vejamos, não ocorreu nenhuma medida do governo autorizando o aumento no preço do combustível, bem como nenhuma elevação aos índices de inflação cobradas, logo presume-se que há uma carência de justa causa e, conseqüentemente, é considerado abusivo e arbitrário o aumento do valor do combustível.

A Constituição Federal de 1988 traz no art. 173, §4° o seguinte texto "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros".

Ora, tomando apenas por base a Lei n° 8.078/90, mais precisamente no art. 4°, inciso I, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, a qual está sempre presente na relação de consumo, como elemento básico, senão vejamos: "O princípio da vulnerabilidade decorre diretamente do princípio da igualdade, com vistas ao estabelecimento de liberdade, considerado, na forma já comentada no item especifico sobre este último princípio, que somente pode ser reconhecido igual alguém que não está subjugado por outrem.”1

Logo, evidente a vulnerabilidade do consumidor nesta relação jurídica, a parte mais fraca e que, na maioria das vezes sobre reflexos lesivos no desenvolvimento das atividades mais comuns da vida e diria indispensáveis da moderna sociedade de consumo.




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Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Juristas nada entendem de comércio. O dono do b...

allmirante (Advogado Autônomo)

Juristas nada entendem de comércio. O dono do bem coloca o preço que quiser. Compra quem quer. Ninguém é obrigado a adquirir a gasolina se achar o preço exorbitante. Ademais, taxis, por exemplo, rodam no domingo, com preço bem maior; Foi umma decisão que nada tem de justiça, mas de demagogia e senso marxista.

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