Consultor Jurídico

Feriado lucrativo

Posto é condenado por aumentar preço da gasolina no feriado

3. O Ministério Público contra-arrazoou o recurso às fls. 544/556, refutando os argumentos utilizados pelos recorrentes e postulando o desprovimento do recurso.

4. Subiram os autos a esta Corte e, distribuídos, o representante do Ministério Público opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 559/574). Em despacho, o Des. João Carlos Branco Cardoso declinou a competência para julgamento do recurso a uma das Câmaras de Direito Privado (fl. 576).

5. Redistribuídos, vieram-me conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des. Odone Sanguiné (RELATOR)

Eminentes colegas.

6. O Ministério Público ajuizou ação civil coletiva, com amparo na Lei 8.078/1990, afirmando a ocorrência de ofensa às normas de ordem pública e interesse social a caracterizar infração à ordem econômica por parte de SERVACAR COMÉRCIO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, consubstanciada nas elevações no preço de gasolina comum, durante o feriado de páscoa, no ano de 2004, sem motivo justificado.

7. A partir de informações publicadas em meios de comunicação e denúncias formuladas por consumidores, foi instaurado inquérito civil para apurar a abusividade no aumento do preço da gasolina comum no período citado. Não havendo êxito na tentativa de realização de termo de ajustamento de conduta entre as partes, foi necessária, para a proteção dos interesses dos consumidores, a propositura da ação.

8. Sobreveio sentença que julgou procedente a demanda, condenando os ora apelantes de acordo com o dispositivo transcrito no relatório.

9. Dessa decisão, a demandada interpôs o recurso de apelo, postulando a modificação do julgado sob, basicamente, os seguintes argumentos: (a) cerceamento de defesa; (b) inépcia da petição inicial; (c) impossibilidade jurídica do pedido e (d) ausência de aumento arbitrário do preço no período, ante as peculiaridades econômicas da região e a concorrência entre os postos revendedores.

I – Em preliminar.

10. Do cerceamento de defesa

Pretende o autor, ora apelante, a declaração de nulidade da sentença pelo julgamento antecipado da lide, que não atendeu o requerimento para produção de prova pericial formulado no momento oportuno.

A questão central diz respeito à caracterização da elevação excessiva e sem justa causa do preço de combustível durante o feriado de páscoa de 2004, de modo a importar violação à ordem econômica e às disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Desta forma, desnecessária a produção de prova técnica, em vista de outras já produzidas, mormente aquelas respeitantes ao inquérito civil promovido pelo Ministério Público e submetido ao crivo do contraditório. É o que se depreende da interpretação do artigo 420, parágrafo único, do CPC.

Com efeito, presente o princípio do livre convencimento do juiz, insculpido no art. 131, do CPC, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo a ele presidir as provas que entender necessárias ao deslinde dos fatos controversos.

Sobre a matéria, cabe menção do seguinte aresto: (...) 3 – Cerceamento de defesa. Prova pericial. Aplicação do princípio do livre convencimento do juiz, insculpido no art. 131, do CPC. A realização da prova técnica em nada alteraria o deslinde da demanda. 4 - Não se aplica a revelia prevista no art. 13, II, do CPC, quando presente contestação por parte da empresa que compareceu em juízo na qualidade de litisconsorte necessária. Incidência do art. 320, I, do CPC. Preliminares rejeitadas. Apelo improvido, para manter a decisão que desacolheu a pretensão inicial. (Apelação Cível Nº 70001432574, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 11/04/2002).

Assim, não configurado o cerceamento de defesa e invertido o ônus da prova no Juízo a quo, à fl. 366, rejeito a preliminar.

11. Inépcia da inicial.

Ainda em preliminar, a apelante sustenta a inépcia da petição inicial, por falta de documentos necessários à propositura da ação.

Todavia, não lhe assiste razão.

A propósito, cabe mencionar que as provas acostadas ao inquérito civil instaurado pelo Parquet para aferir a abusividade nos preços da gasolina comum praticados pelos postos de gasolina pertencentes à rede SERVACAR são suficientes a instruir a petição inicial da ação civil pública. Ademais, a exordial descreve minuciosamente em que consistiria a infração à ordem econômica praticada pelo demandado.

12. Impossibilidade jurídica do pedido.

A ausência da limitação do mercado relevante geográfico, para apurar infração à ordem econômica, prevista na Lei nº 8884/94, não conduz à impossibilidade jurídica do pedido, como quer fazer parecer a apelante.

No ponto, não há o que acrescer ao parecer ministerial lançado nesta Corte, cujos fundamentos peço vênia para transcrever (fl. 566), verbis: “A insistência da recorrente no sentido de procurar demonstrar que o Estado do Rio Grande do Sul não poderia ser utilizado como “mercado relevante geográfico”, o que impediria a caracterização de infração à lei nº 8884/94, não impressiona, quer porque o autor delimitou adequadamente o mercado relevante na exordial, apontando preços praticados em postos da região metropolitana, totalmente diversos do praticado pelo ora recorrente, quer porque inicial e sentença vêm fulcradas também no Código de Defesa do Consumidor, o qual descreve pormenorizadamente a prática abusiva praticada pela ora insurgente, o que afasta a existência de carência de ação.”




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Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

1 comentário

Juristas nada entendem de comércio. O dono do b...

allmirante (Advogado Autônomo)

Juristas nada entendem de comércio. O dono do bem coloca o preço que quiser. Compra quem quer. Ninguém é obrigado a adquirir a gasolina se achar o preço exorbitante. Ademais, taxis, por exemplo, rodam no domingo, com preço bem maior; Foi umma decisão que nada tem de justiça, mas de demagogia e senso marxista.

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