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Punição excessiva

Policial demitido por pedir ressarcimento indevido será reintegrado

O policial rodoviário Flávio Adriano Silva Dourado será reintegrado ao cargo após ser demitido por ter apresentado, para receber auxílio-transporte, dois bilhetes de passagens no valor de R$ 18 que não correspondiam aos dias e horários efetivamente trabalhados. A decisão, da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, destacou, porém, que a reintegração não implica o afastamento de aplicação de penalidade menos gravosa.

O relator do processo, ministro Nilson Naves, ressaltou ser entendimento firme na jurisprudência do STJ que, em decorrência do princípio da proporcionalidade, a aplicação da penalidade administrativa deve ter em conta a correlação entre a quantidade e a qualidade da sanção e a grandeza e o grau de responsabilidade do servidor.

Para o ministro, que acolheu o parecer do Ministério Público Federal, a pena imposta ao policial violou o princípio da proporcionalidade, pois, no caso, seria cabível a imposição de pena mais branda, combinada com o ressarcimento da verba obtida indevidamente.

MS 1.086

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2007, 12h27

Comentários de leitores

9 comentários

Fazendo melhor juízo, reformulo meu pensamento ...

Band (Médico)

Fazendo melhor juízo, reformulo meu pensamento sobre o caso e presto solidariedade ao servidor para ter amplo direito de defesa.

Ao BARROS - BAND - PCSILVA - HERMAN - E AS DEMA...

Flávio Dourado (Funcionário público)

Ao BARROS - BAND - PCSILVA - HERMAN - E AS DEMAIS PESSOAS QUE INTERESSAREM. Punição Excessiva: Sou o Policial Rodoviário Federal do qual trata a matéria "PUNICÃO EXCESSIVA". A princípio entendo o comentário que cada um fez a partir da reportagem, e respeito-os, mas há casos e casos, e o meu foi de uma covardia sem precedentes. Muitas vezes o policial tem que se cuidar mais dentro da própria instituição do que propriamente com os marginais ou o crime organizado em si, é que no pensamento da sociedade e de muitos colegas, falar em POLICIAL é falar em corrupção, condena-se. Aquela velha história atira-se primeiro e, depois pergunta-se: "é bandido ou cidadão honesto?". Quem já sofreu Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) bem o sabe, o servidor fica a mercê das conjecturas da Comissão Processante, pois o PAD não tem um rito próprio e definido como o Processo Penal ou Civil, o que dá asos a Administração fazer o que bem entender com o procedimento administrativo e o próprio servidor. Prova disto é a utilização indiscriminada, na maioria das vezes indevida, da abominável "SINDICÂNCIA INQUISITORIAL", onde, sob a alegação de que não há ainda definição do acusado ou do ato ilícito, prescinde-se da notificação e/ou presença do servidor, nos procedimentos da Comissão Sindicante, permitindo-se neste momento há Comissão, primeiramente "montar" e "armar" a arapuca para o servidor acusado e posteriormente sob o manto da “LEGALIDADE”, instaurar o PAD. Isto faz com que, quem não tinha culpa de algum fato, acabe tendo, por armação. Mas primeiramente farei um breve memorial dos fatos e depois me submeto a apreciação dos senhores. A MP-2077/01 que instituiu o auxílio transporte no âmbito do serviço público, normatiza que o servidor que tiver gastos com deslocamento trabalho/residência e vice-versa, deve ser indenizado e para tanto requer, APENAS, para seu recebimento uma declaração firmada pelo servidor informando valor, endereço residencial, percurso, e o meio de transporte utilizado. O Diretor Geral do DPRF, à época, editou uma Instrução Normativa-05/2002, exigindo que, além desta declaração, o policial deveria apresentar, para o recebimento de tal benefício, os bilhetes utilizados no deslocamento, os quais correspondessem com o turno de serviço do servidor (usurpando neste momento competência para normatizar lei, pois, sua IN passou a exigir mais do que a MP que instituiu tal benefício, ferindo aí a hierarquia das leis). Excesso de zelo ou não, tal exigência atesta a incompetência da administração em constatar se o servidor fez ou não jus a indenização do auxílio transporte, pois se o servidor compareceu ao serviço e concorreu ao plantão é prova cabal de que houve deslocamento e, por conseguinte, gasto. A Administração, através da folha de freqüência, tem como averiguar quais os dias que o servidor compareceu ao serviço, restando averiguar se os dados informados na declaração prestada pelo servidor são verídicos, ou seja, valor, endereço e itinerário correto e se o servidor compareceu ou não ao serviço. Eu, à época, trabalhava em um Posto de fiscalização da PRF que distava cerca de 100 Km de minha residência. Entreguei a administração declaração constando meu endereço, valor da passagem, itinerário percorrido e o meio de transporte utilizado e naquele mês compareci e trabalhei em todos os meus plantões. Como recebemos antecipadamente o valor referente ao auxílio transporte, pago em pecúnia, compramos as passagens também com antecedência, já para reservar lugar no ônibus. No final do mês apresentei os bilhetes de passagens utilizados para o deslocamento na quantidade exata dos plantões concorridos por mim naquele mês. Acontece que dois destes bilhetes apresentados continham rasuras, as quais foram feitas pelo próprio cobrador do ônibus, com a finalidade de readequar passagem comprada com antecedência e, por não ter sido utilizada nesta data, foi efetivamente utilizada em outro dia pretendido pelo seu portador, pois pela Lei dos Transportes os bilhetes de passagens têm validade de um ano. Este fato ocorreu por haver, em algumas vezes, necessidade de permuta, ou seja, troca de plantão entre colegas de trabalho ou por necessidade da própria administração com a intenção de reforçar o policiamento mais em certos dias do que em outros. Todos estes fatos estão contidos no Processo Administrativo, onde a própria Comissão Processante reconhece a ILEGALIDADE da Instrução Normativa (IN-05/2002), editada pelo Diretor Geral do DPRF, ao exigir a entrega dos bilhetes de passagens referentes aos plantões do mês, pois a MP que instituiu tal benefício ( Lei maior que uma mera Instrução Normativa) não exige comprovação dos gastos por se tratar de verba indenizatória e mesmo assim, a mesma Comissão, arbitrariamente, atribuiu a este servidor as rasuras constantes nas datas destes dois bilhetes de passagens e sugeriu a minha Demissão, apesar de não estar este servidor, pela ilegalidade da Instrução Normativa, obrigado a apresentar comprovação de gastos com deslocamento, por ser verba de caráter indenizatório. Daqui se vê que, se eu não tivesse apresentados os bilhetes utilizados, por exigência ilegalmente editada por superior hierárquico, não teria sido demitido, pois a Lei maior não obriga tal apresentação. E que ao contrário do que relata a comissão, não obtive vantagem indevida, pois indevida seria se tivesse requerido indenização de auxílio transporte para dias que não tivesse efetivamente trabalhado ou que os dados informados na declaração fossem falsos ou fraudados. Deste processo, resultou a minha demissão e de mais três colegas (todos já reintegrados), o que leva a crer que a Comissão Processante e a Administração assim o fez, como forma de ter justificar os gastos excessivos realizados com o Processo Administrativo, pois, perdurou por oito meses. Segundo questionamento feito, dentro do Processo, estes gastos chegaram as cifras de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), pois foi nomeada uma comissão do Estado de Santa Catarina para averiguar eventuais ilícitos funcionais de servidores da Delegacia PRF de Dourados, Mato Grosso do Sul (supostas vantagens indevidas de auxílio transporte: R$18,00 deste servidor, R$36,00 do segundo, R$40,00 do terceiro, e R$128,00 do quarto, totalizando R$ 222,00). Entre, idas e vindas, de três integrantes da comissão, que se deslocavam de avião durante estes oito meses, mais as várias cópias de um processo de 12 volumes, gastou-se muito mais (1.576 VEZES) do que os ínfimos valores que tentaram imputar a estes servidores. Não estaria ai a tal “improbidade administrativa”? Com a concessão do Mandado de Segurança, a justiça foi feita parcialmente, ao me restituir o cargo de PRF, pois resta o reconhecimento de que não houve nenhuma ilicitude por parte deste servidor. Como é de conhecimento, mandado de segurança não se discute razão de direito e sim a legalidade e regularidade do Procedimento Administrativo. O Mandado de segurança é o MS-10826, meu e-mail é fasdourado@hotmail.com e estou a disposição para quem por ventura tiver alguma dúvida. Dourados-MS, 24-05-2007.

Engraçado como neste país, receber baixo salári...

barros (Delegado de Polícia Estadual)

Engraçado como neste país, receber baixo salário é sinônimo de normalidade. Se ganha R$ 1.000,00, mas deveria ganhar R$ 10.000,00, está tudo bem. Se um determinado cargo é remunerado com R$ 2.000,00 e o outro cargo com R$ 20.000,00, mas para ambos é exigido o mesmo curso superior, a mesma obrigação de tomar decisões, as mesmas altas responsabilidade, etc., também está tudo normal, está tudo certo... estranho. Se somente alguns pensam assim, fico menos preocupado, mas se muitos pensam assim, DEUS NOS SALVE

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