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Extensão de benefício

Acusados de vender licenças ambientais são libertados

Quatro acusados de envolvimento na comercialização de licenças e autorizações ambientais em Santa Catarina foram soltos, nesta terça-feira (15/5), por oferecerem risco mínimo às investigações. A decisão foi do desembargador federal Luiz Fernando Wowk Penteado, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que revogou a prisão preventiva de Juarez Silveira, Renato Joceli de Sousa, Rubens Bazzo e André Luiz Dadam.

Eles foram presos no início do mês durante a chamada Operação Moeda Verde, realizada pela Polícia Federal em Florianópolis. As prisões tinham sido decretadas pela Vara Federal Ambiental da capital catarinense.

Ao analisar o Habeas Corpus impetrado pela defesa de Joceli de Sousa, o desembargador entendeu que não há mais necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu. Como os outros três acusados também foram presos pelos mesmos motivos, Penteado decidiu estender a eles os efeitos da decisão.

Conforme o desembargador, a Operação inibiu a necessidade de custódia “ante a improvável possibilidade de retorno aos supostos ilícitos praticados”. Para Penteado, com a soltura não existem elementos concretos a indicar que os acusados possam comprometer o andamento da ação.

As prisões preventivas, segundo o desembargador, poderão ser novamente decretadas caso haja novas motivações.

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2007, 19h35

Comentários de leitores

1 comentário

Meu Deus do céu! Será que este país NÃO é verda...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Meu Deus do céu! Será que este país NÃO é verdadeiramente sério?

Comentários encerrados em 23/05/2007.
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