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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta segunda-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que as propostas do governo que permitem a execução fiscal e a negociação entre fisco e contribuinte já têm críticos entre os juízes federais. Apesar de oficialmente a Ajufe ainda não ter uma posição firmada sobre os projetos de nova Lei de Execução Fiscal e da Lei Geral de Transação e Soluções Alternativas de Controvérsias Tributárias, o tema preocupa os magistrados. Isso porque cerca de 37% dos processos que correm atualmente na Justiça Federal são execuções fiscais, segundo dados da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN), e um esvaziamento desta instância de julgamento não é, necessariamente, uma boa notícia.

Juízes na universidade

Já está regulamentado o exercício do magistério pelos magistrados brasileiros. O CNJ aprovou a Resolução 34, que estabelece que o exercício da docência por magistrados pressupõe a compatibilidade entre os horários de expediente forense e os horários da atividade acadêmica, que devem ser comprovados perante o tribunal.

De acordo com o Valor Econômico, a resolução também veda o desempenho de cargo ou função administrativa ou técnica em estabelecimento de ensino. Todos os tribunais do país deverão informar ao CNJ, no início do ano judiciário, a relação dos magistrados que exercem a docência com indicação da instituição de ensino, disciplinas, horários das aulas e cargas horárias.

Rede de escritórios

Entre os dias 16 a 20 de maio acontece no Rio de Janeiro a Advoc 2007, reunião mundial da rede de escritórios de advocacia que congrega cerca de dez mil advogados de 300 escritórios de várias cidades da Europa, Ásia, Oceania e Américas. No encontro serão abordados temas relacionados ao direito empresarial, como mercado de capitais, governança corporativa e propriedade intelectual. O escritório brasileiro Siqueira Castro Advogados, que faz parte da rede, é o anfitrião do encontro, informa o Valor Econômico.

Rio São Francisco

O jornal DCI informa que correm no Supremo Tribunal Federal onze ações civis contrárias ao início das obras do Projeto de Integração do rio São Francisco. Segundo o STF, não há previsão de quanto tempo os processos levarão para ser apreciados e julgados. Uma das ações foi impetrada pelo Ministério Público Federal e questiona a licença para a obra concedida pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama).

Caça aos bingos

A Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da Receita Federal do Brasil apreendeu, em um bingo localizado no bairro da Tijuca, zona norte do Rio de Janeiro (RJ), 296 máquinas, sendo 260 de videopôquer e 36 de videobingo. A operação, denominada Tormenta, teve a participação também da Polícia Militar do Rio de Janeiro. Desde a Operação Tio Patinhas, desenvolvida no final do mês passado em conjunto com a Secretaria de Estado de Segurança , já foram apreendidas 830 máquinas caça-níqueis, informa o jornal DCI.

Caso Dorothy Stang

O fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, acusado de mandante no assassinato da missionária Dorothy Stang, em fevereiro de 2005, em Anapu, no sudoeste do Pará, senta no banco dos réus do júri popular, nesta segunda-feira (14/5), em um julgamento com previsão de durar dois dias. Apontado pelo Ministério Público também como mandante do crime, o fazendeiro Regivaldo Galvão, o Taradão, aguarda em liberdade o julgamento de recurso em que pretende ser excluído do processo. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo

CPI do Apagão

Uma semana depois de responsabilizar os pilotos americanos Joe Lepore e Jan Paladino pelo choque entre os aviões da Gol e o jato Legacy, em 29 de setembro do ano passado, o delegado da Polícia Federal Renato Sayão Dias, encarregado do inquérito, depõe na CPI do Apagão Aéreo. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o depoimento do delegado, marcado para amanhã, será o primeiro na comissão. Hoje, deputados da CPI vão ao Cindacta-1, em Brasília, verificar como funciona o sistema de controle do vôos no país.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2007, 10h39

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