Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Competência da União

Serra contesta lei que proíbe caça-níquel em São Paulo

O governador de São Paulo, José Serra, quer derrubar a lei que proíbe a instalação, a utilização e a locação de máquinas caça-níqueis, videobingo e videopôquer em bares e restaurantes do estado. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada no Supremo Tribunal Federal, o governador alega que a Lei Estadual 12.519 fere a Constituição Federal.

Serra alega que é de competência privativa da União o poder de legislar sobre sorteios (artigo 22, inciso XX) e sobre repressão aos jogos de azar, matéria do direito penal (artigo 22, inciso I). Segundo ele, a lei deve ser suspensa liminarmente, caso contrário, o estado de São Paulo terá de regulamentá-la. Com isso, afirma o governador, serão editadas normas que são de “estrita competência da esfera federal”.

A nova lei determina a expropriação das máquinas que forem encontradas em depósitos, mesmo que estejam desligadas, desativadas, incompletas ou desmontadas. Ela também prevê a aplicação de multa aos estabelecimentos que a descumprirem.

Fruto de projeto de autoria do deputado estadual Romeu Tuma Jr. (PMDB), a lei tramitava na Assembléia Legislativa de São Paulo desde 2003. O projeto chegou a ser vetado pelo ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB), mas foi promulgado pela Assembléia. O relator da ação é o ministro Sepúlveda Pertence.

O Supremo já decidiu reiteradas vezes que a competência para legislar sobre loterias e outros jogos é da União. Tanto que essa é uma das primeiras propostas de Súmula Vinculante que serão analisadas pela Corte.

ADI 3.895

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2007, 19h17

Comentários de leitores

7 comentários

O mérito é outro governador. O consumidor não s...

Bira (Industrial)

O mérito é outro governador. O consumidor não sabe qual a programação da máquina, se 50% ou zero %. É crime contra o consumidor, trabalho para o estado.

Sr. Carlos Jose Marcieiri, acho que a Lei nº 12...

ANTONIO (Contabilista)

Sr. Carlos Jose Marcieiri, acho que a Lei nº 12.519 de 02/01/2.007 no seu artigo 1º ela diz: Ficam proibidas a instalação, utilização, manutenção, locação, guarda ou deposito de maquinas caça-niqueis, de video-bingo, de video-poquer e asemelhadas em bares, restaurantes e similares. acho que a Aessembleia não promulgou nenhuma Lei a que diz respeito a loteria ou jogo de azar que é de competencia da união, simplesmente ela proibiu alguns tipo de maquinas, como poderia ter proibido as maquinas de refrigerantes.

Srs. Gilberto Prado e Antonio: Por favor, leiam...

Carlos José Marciéri (Advogado Autárquico)

Srs. Gilberto Prado e Antonio: Por favor, leiam atentamente o artigo antes de escrever.O Governador não está a favor dos jogos, o que se discute é a competência para se editar uma lei que terá que ser regulamentada, quando o STF (confira no www.stf.gov.br em notícias) está sumulando como ser de competência da União e não dos Estados.É o Mulla, digo, o Lulla, quem deve editar tal lei e não o Estado.

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 22/05/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.