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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste domingo

O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, requisitou novas informações para analisar o pedido do PPS que quer recuperar as vagas de oito deputados federais que deixaram a legenda após as eleições de 2006. O pedido do ministro foi feito ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP). O PPS contesta ato de Chinaglia, que não permitiu que os suplentes fossem empossados. A notícia é do jornal O Estado de S. Paulo.

Maluf

O deputado federal Paulo Maluf (PP) iniciou uma batalha jurídica e política dentro do governo para tentar anular o pedido de prisão provisória expedido pela Justiça de Nova York, que o torna um procurado pela polícia em 184 países. O ex-prefeito de São Paulo alega que como representante do Congresso Nacional não pode ter seu direito de ir e vir impedido pelos EUA, informa o Estadão.

Maluf foi indiciado no início de março pela Promotoria Distrital de Nova York por lavagem de dinheiro. Ele foi acusado pela movimentação ilegal de US$ 11,6 milhões (equivalente a R$ 24 milhões) em uma conta do Safra National Bank, de Nova York, para legalizar recursos que teriam sido desviados das obras da Avenida Água Espraiada e do túnel Ayrton Senna - realizadas em seu governo.

Transferência de universidade

A Justiça Federal de Florianópolis determinou à UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) que admita uma estudante do curso de direito, com transferência da Universidade Federal do Rio de Janeiro, por motivos profissionais, publica a Folha de S. Paulo. No final do ano de 2006, a UFSC havia negado o pedido da aluna, que recorreu à Justiça de Santa Catarina e conseguiu um mandado de segurança determinando a transferência. A universidade recorreu e se negou a efetuar a matrícula, mas a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal manteve a decisão da transferência.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2007, 9h23

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