Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Cidade com validade

Leia voto que deu prazo de dois anos para município baiano

Por 

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a lei baiana 7.619/00, que criou o município de Luís Eduardo Magalhães, na Bahia. No entanto, graças a uma interpretação surpreendente, o tribunal decidiu por não pronunciar a nulidade do ato, mantendo a lei em vigência por mais 24 meses. Esse foi o resultado do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade, na qual o PT contestava a criação da cidade.

Na quarta-feira (9/4), o julgamento foi retomando com o voto-vista do ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado inclusive pelo relator, o ministro Eros Grau. A ADI começou a ser discutida, em 18 de maio do ano passado, com o voto de Eros pela improcedência da ação.

Na ocasião, o ministro admitiu que a lei baiana era contrária ao disposto no artigo 18, parágrafo 4º da Constituição. Mas afirmou que o município foi efetivamente criado, assumindo existência de fato. Não havia como não admitir que a cidade era um ente federativo dotado de autonomia. A declaração de inconstitucionalidade da lei baiana traria graves conseqüências e não teria efeitos reais.

Eros Grau disse que o princípio da segurança jurídica deveria ser considerado em benefício da preservação do município. “Estamos diante de uma situação excepcional não prevista pelo direito positivo, porém instalada pela força normativa dos fatos”, afirmou o relator.

Ao final do voto-vista, o ministro Eros Grau pediu a palavra para dizer que estava evoluindo seu posicionamento para acompanhar o ministro Gilmar Mendes. O ministro Marco Aurélio votou pela procedência, porém com a pronúncia da nulidade da lei baiana. Os demais ministros presentes acompanharam o voto de Gilmar Mendes.

Na seqüência, foram apreciadas duas ações sobre o mesmo tema. A ADI 3.316, que questionava a Lei 6.983/98, do estado de Mato Grosso, que criou o município de Santo Antônio do Leste, a partir do desmembramento do município de Novo São Joaquim. E a ADI 3.489, proposta contra a Lei Estadual de Santa Catarina 12.294/02, que anexou ao município de Monte Carlo a localidade Vila Arlete, desmembrada do município de Campos Novos. Em ambos os julgamentos, a decisão foi unânime pela procedência das ações, e por maioria para não declarar a nulidade da lei.

Sobre o mesmo tema, o STF também deu na quarta-feira um prazo de dezoito meses para que o Congresso Nacional regulamente uma lei federal que defina o período para a criação de municípios. Se a lei não for aprovada neste prazo, os municípios criados depois de 1996 poderão ser declarados inconstitucionais. O relator foi o ministro Gilmar Mendes.

Voto-vista de Gilmar Mendes

Ao retomar o julgamento, o ministro Gilmar Mendes concordou com os argumentos apresentados pelo relator. Tanto quanto ao princípio da segurança jurídica, quanto à situação do município, que já existe de fato como ente federativo.

“De fato, há toda uma situação consolidada que não pode ser ignorada pelo Tribunal. Com o surgimento, no plano das normas, de uma nova entidade federativa, emergiu, no plano dos fatos, uma gama de situações decorrentes da prática de atos próprios do exercício da autonomia municipal”, anota o relator antes de comentar que “o Tribunal já se encontra plenamente inteirado das graves repercussões de ordem política, econômica e social de uma eventual decisão de inconstitucionalidade”, anotou o ministro.

Gilmar Mendes ressaltou a importância do tema, já que a situação discutida não se aplicaria apenas a este município, mas também a outras cidades que foram criadas sem cumprir o artigo 18, parágrafo 4º da Constituição. O Supremo entende que este dispositivo, com a redação dada pela Emenda 15, tem eficácia limitada e dependente da promulgação da lei complementar federal. No entanto, a lei não foi ainda aprovada pelo Congresso.

O ministro enfatizou que um verdadeiro caos jurídico pode ser criado se a lei baiana fosse declarada inconstitucional com a pronúncia de sua nulidade. O tribunal deveria então definir quais contornos para que a medida não fosse danosa à realidade concreta.

“A solução para o problema, a meu ver, não pode advir da simples decisão de improcedência da ação. Seria como se o Tribunal, focando toda sua atenção na necessidade de se assegurar realidades concretas que não podem mais ser desfeitas e, portanto, reconhecendo plena aplicabilidade ao princípio da segurança jurídica, deixasse de contemplar, na devida medida, o princípio da nulidade da lei inconstitucional”, argumentou Gilmar Mendes.

O ministro disse que é possível atender a ambos os princípios. “Essa necessidade de ponderação entre o princípio da nulidade da lei inconstitucional e o princípio da segurança jurídica constitui o leitmotiv para o desenvolvimento de técnicas alternativas de decisão no controle de constitucionalidade”, disse o ministro.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2007, 9h25

Comentários de leitores

3 comentários

Quanto preconceito estéril! Resido em uma cida...

Paulo Jorge Andrade Trinchão (Advogado Autônomo)

Quanto preconceito estéril! Resido em uma cidad chamada São José do Rio preto, que tem aproximadamente 420.000 habitantes, no entanto, aqui mesmo na nossa região temos cidades emancipadas com menos de 5.000 habitantes, exemplos: União Paulista; Docinópolis; Paranapuã; Alvares Florense, Macedonia, Santa Salete, e tantas outras. Assim, porquê criticar a Bahia, quando o município de Luis Eduardo magalhães tem economia(grande produtor de soja) e população maiores? Não sejamos hipócritas, olhemos no próprio umbigo, ora bolas...

É isso mesmo Dr. Faro Fino. Eu mesmo conheço Mu...

Luiz P. Carlos (((ô''ô))) (Comerciante)

É isso mesmo Dr. Faro Fino. Eu mesmo conheço Municipios na Bahia com população menor que a do condominio onde resido, veja no mapa a cidade de Floresta Azul, no entanto tem estrutura de metropole, nada produz, a miseria permeia, mas ta la a Camara de vereadores e toda aquela estrutura que a receita do Municipio nãocobre nem a metade. Coisas inexplicaveis. Como diz Vossa Senhoria ja que ta dentro deixa, e complementando, sorria...

Veja só: O município foi criado sem observância...

faro fino (Outros)

Veja só: O município foi criado sem observância das leis pertinentes, por imposição do ex-cacique baiano, toninho malvadeza. A justiça não se preocupou com a ilegalidade da criação do município e com a tal segurança jurídica, deixando a ação que visava a nulidade da ilegalidade por sete anos sem apreciação. Agora, a mesma Justiça diz que tá ruim mas tá bom, queixando do tal princípio da segurança jurídica. Na verdade, aplicou-se o princípio "já que tá dentro, deixa!".Ainda há aqueles que pensam que este país vai ser no futuro uma grande nação. Só se um dia for tomado por seres mais civilizados e moralmente melhor dotados. Pára, que é feio!

Comentários encerrados em 21/05/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.