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Erro involuntário

Empresa excluída injustamente consegue se reintegrar ao Refis

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A Receita Federal tem que observar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da publicidade quando excluir uma empresa do Refis. Argumentando neste sentido, o juiz federal Hamilton de Sá Dantas, da 21ª Vara do Distrito Federal, determinou a reintegração da empresa Construvert ao programa de recuperação fiscal.

A empresa havia sido excluída do Refis porque estava recolhendo um valor menor ao que devia. O problema alegado por ela é que houve um erro do contador. Ao invés de ter sido classificada pelo Refis Convencional, a Construvert foi cadastrada no Alternativo. Na primeira modalidade, a parcela é menor por ser calculada sobre a receita bruta.

No entanto, a Receita não comunicou para a empresa esta diferença no pagamento. O governo também recebia normalmente as parcelas sem reclamar. “Na verdade, ao que tudo indica, sequer percebeu a autoridade administrativa que ocorrera o equívoco que deflagou o processo de exclusão”, lembrou Dantas.

Outro erro aconteceu quando a empresa foi excluída do cadastro. O fato foi apenas publicado na internet sem que houvesse uma explicação para o motivo. A regra do Refis dispõe que a exclusão deve ser comunicada por ofício. O fisco argumentou que a exclusão foi feita com base na inadimplência e na regularidade formal do procedimento adotado.

Para o juiz, “a sumária exclusão da impetrante do Programa de Recuperação Fiscal, em princípio, conflita com as garantias constitucionais constantes do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição da República, e com o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Resolução CG n.º 9, de 12 de janeiro de 2001, com a redação do art. 1° da Resolução CG n.º 20, de 27 de setembro de 2001, consoante o qual ‘a deliberação ou a representação referidas no caput constituirão processo administrativo’”.

Deste modo, o juiz concedeu para a empresa a segurança ser admitida ao Refis Convencional. “Se a finalidade do programa é arrecadar tributos vencidos, criando condições favoráveis ao seu adimplemento, nesse sentido devem ser interpretadas suas disposições, não encontrando ressonância legal a negativa em regularizar a situação da impetrante, corrigindo sua opção para a forma que manifestamente é a mais vantajosa para a empresa e que foi adotada de fato pela mesma, a despeito de haver formalizado opção diversa”, anotou Dantas.

Leia a sentença

SENTENÇA Nº /2007

PROCESSO 2002.34.00.009334-1

CLASSE 2100

IMPETRANTE: CONSTRUVERT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.

ADVOGADO: Dr. Maira Pires Videira

SENTENÇA

IMPETRADO: PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, ajuizado por CONSTRUVERT ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. contra ato do PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL, objetivando a sua reinclusão no Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, assim como sobrestar qualquer medida de cunho punitivo, tais como autuação, negativa de expedição de certidão, entre outros previstos na legislação para as empresas excluídas do Programa.

Afirma que foi excluída por ter efetuado recolhimento a menor, com a formação de saldo devedor, alegando, em suma, que tal ocorreu por equívoco na opção pela modalidade “parcelamento alternativo”, quando o certo seria o regime de pagamento pelo percentual da receita bruta, forma pela qual efetivou os recolhimentos, desde o início, e que foram tacitamente admitidos pelo Fisco, que apenas aplicou a sanção muito posteriormente, assim violando direito líquido e certo.

Sustenta, por outro lado, a impetrante a nulidade do procedimento adotado para a sua exclusão do Programa de Recuperação Fiscal, uma vez que não lhe foi oportunizada a possibilidade de defesa.

Alega, ainda, a violação aos princípios da motivação e da publicidade, em face de a Portaria do Comitê Gestor do REFIS ter apenas veiculado, via Internet, um rol das empresas excluídas do Programa, sem um fundamento específico, mas, tão-somente, a menção da hipótese prevista no inciso II do art. 5º da Lei nº 9.964/2000.

Instruem a inicial os documentos de fls. 21/87.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada prestou suas informações às fls. 95/99, nas quais defende a validade da exclusão com base em inadimplência e a regularidade formal do procedimento adotado de exclusão da impetrante.

O pedido de liminar foi deferido na decisão de fls. 101/102. Desta decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 2002.01.00.022220-4, ao qual foi deferido o efeito suspensivo.

O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem mandamental (fl. 131/137).

Em 22 de agosto de 2002 foi proferida sentença concedendo a ordem pleiteada para fins de tornar sem efeito a exclusão da Impetrante do Programa de Recuperação Fiscal, sem prejuízo de nova exclusão, obedecido o regular processo administrativo (143/148).

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2007, 0h01

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