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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais deste sábado

O Conselho Nacional de Justiça se curvou ao lobby de São Paulo e reconheceu como legal uma vantagem paga aos magistrados sob a rubrica “sexta-parte” — no contracheque, isso representa incorporação do equivalente a 1/6 dos vencimentos, após 20 anos de serviço. A concessão abriu caminho para holerites com cifras que furam o teto do Supremo Tribunal Federal, de R$ 24,5 mil — limite imposto a todo o funcionalismo pela Constituição. Dezenas de desembargadores paulistas foram contemplados. Para quem ganha próximo do teto, a sexta-parte representa valor em torno de R$ 4 mil. A decisão do CNJ, que tem caráter liminar, foi tomada em abril por maioria de votos dos conselheiros que integram o órgão. A reportagem é do jornal O Estado de S. Paulo.

Salário em projeção

Projeto em curso na Assembléia de São Paulo cria o regime de subsídio para os juízes paulistas, o que já existe em outros 25 estados. Esse modelo acaba com a possibilidade de incorporação de gratificações e verbas extraordinárias e estabelece vencimento único para a toga. Segundo reportagem do Estadão, p subsídio vai permitir, na magistratura paulista, um aumento que pode chegar a 100% nos vencimentos dos magistrados em início de carreira.

Jean Charles

A Scotland Yard, polícia de Londres, informou nesta sexta-feira (11/5) que 11 dos 15 policiais envolvidos na morte do brasileiro Jean Charles de Menezes, executado no metrô de Londres em 2005, não sofrerão nenhuma punição por parte da corporação. O brasileiro foi assassinado com oito tiros depois de ser confundido com um terrorista.

A Comissão Independente de Queixas à Polícia (IPCC, sigla em inglês), encarregada de investigar o caso, concluiu que não havia provas suficientes que justificassem a necessidade de os agentes serem submetidos a um comitê disciplinar, publica o Estado de S. Paulo.

Um ano depois

O Ministério Público de São Paulo denunciou à Justiça por formação de quadrilha, tráfico, homicídio, seqüestro, roubo e lavagem de dinheiro 195 pessoas acusadas de envolvimento com o Primeiro Comando da Capital. A maioria dos denunciados é das regiões de Campinas, Hortolândia, Sumaré e Jundiaí, mas a lista inclui o líder máximo do PCC, Marcos Camacho, o Marcola.

Ontem, véspera do aniversário da onda de atentados que causou 172 mortes em 2006 - pelo balanço oficial da Secretaria da Segurança -, 21 pessoas ligadas à facção foram presas. Elas tinham dominado um bairro de Itaberá, a 350 quilômetros da capital, no sudoeste do Estado, onde mantinham uma central telefônica ligada a dois presídios. De acordo com o O Estado de S. Paulo, a Polícia Civil deteve ainda 61 condenados pela Justiça em blitze nas regiões de Araçatuba e Rio Preto, mas negou ligação com o aniversário dos atentados.

Índio no júri

Oito índios caingangues passarão pelo júri popular por homicídio doloso. Eles são acusados de matar o agricultor e sindicalista Olisses Stefani, em 2004, na estrada que margeia a Aldeia Toldo Imbu, em Abelardo Luz (SC). O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou ontem o apelo da Funai (Fundação Nacional do Índio) e manteve a sentença de pronúncia contra o grupo. A Funai recorreu da decisão alegando que a região abriga conflito entre índios e agricultores há mais de 30 anos. O órgão disse ainda não haver provas conclusivas contra os índios. A reportagem é da Folha de S. Paulo.

Pensão para ex-governador

O governo de Mato Grosso está disputando na Justiça para não pagar a quatro ex-governadores o dobro da pensão vitalícia que eles recebem atualmente. Hoje, o valor é de R$ 11 mil, teto do Executivo estadual e salário do atual governador, Blairo Maggi (PR). A duplicação do benefício — que iria a R$ 22,5 mil, igual à dos desembargadores do estado — foi permitida por decisão do Tribunal de Justiça, em fevereiro, informa a Folha.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2007, 9h55

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