Mandado de Segurança não pode ser ajuizado contra ato do Tribunal de Contas da União. O entendimento é do ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal.
O ministro mandou arquivar o Mandado de Segurança ajuizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) contra recomendação do TCU. O tribunal recomendou mudanças nos procedimentos de desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária, a fim de que o decreto de desapropriação aguardasse a licença ambiental.
Na ação, o Incra afirmou que a recomendação do TCU foi “totalmente descabida”. “Do ponto de vista ambiental, não é necessária a expedição da licença (ambiental) antes do decreto de interesse social, bastando que seja antes do projeto de assentamento”, defendeu a instituição.
Marco Aurélio ressaltou que os precedentes do Supremo indicam ser inadequada a via do mandado de segurança contra ato do TCU que não possua caráter impositivo.
MS 26.503