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Reajuste inconstitucional

STF revoga itens da Constituição da Paraíba que corrige salário

A atualização dos vencimentos dos servidores estaduais e a aplicação de novos índices corrigidos só podem ser feitas pelo Executivo. O entendimento, que é pacífico no Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo Plenário em Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada em 1991.

O recurso foi proposto pelo governo do estado à época, Ronaldo Cunha Lima (PSDB), contra dispositivo da Constituição da Paraíba. Os ministros revogaram artigos da Constituição estadual que determinavam recomposição salarial.

Segundo o Plenário, a Constituição Federal reserva ao Executivo a competência para propor leis que aumentem a remuneração de servidores públicos dos estados. O incremento só pode ser autorizado em lei de diretrizes orçamentárias. Na época, o governador alegava que o estado passava por problemas orçamentários que impediam o reajuste na forma prevista na Constituição paraibana.

No entanto, foi mantido dispositivo da Constituição da Paraíba que assegura aos procuradores do estado prerrogativa de foro. A norma determina que esses agentes públicos devem ser julgados pelo Tribunal de Justiça estadual no caso de crimes comuns e de responsabilidade, em conformidade com o que diz a Constituição Federal, que no parágrafo 1º do artigo 125 determina que cabe às constituições estaduais fixar as competências dos tribunais de justiça.

ADI 541

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2007, 0h00

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