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Interesse público

Proteção ao sigilo bancário não é direito absoluto, decide STJ

A proteção ao sigilo bancário não é direito absoluto e pode ser quebrado quando prevalecer o interesse público sobre o privado,desde que a decisão esteja devidamente fundamentada. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros mantiveram a quebra de sigilo bancário de uma empresa, investigada por crime de sonegação fiscal.

A quebra de sigilo foi determinada pela 3ª Vara Criminal de Franca (SP). A empresa entrou com pedido de Mandado de Segurança. O Tribunal de Justiça paulista manteve a ordem. A empresa apelou ao STJ. Sustentou não haver fundamento na decisão, porque deixou de demonstrar a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.

O relator do recurso, ministro Gilson Dipp, considerou que não há como conceder o pedido. Primeiro porque o acórdão está devidamente fundamentado, apontando as razões pelas quais se considerou necessária a quebra de sigilo da empresa. Segundo porque “a proteção ao sigilo bancário não é direito absoluto”.

RMS 23.449

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2007, 10h16

Comentários de leitores

2 comentários

Brilhante decisão!!! Pergunte se o sorveteiro o...

Ruberval, de Apiacás, MT (Engenheiro)

Brilhante decisão!!! Pergunte se o sorveteiro ou qualquer outro trabalhador honesto tem medo do sigilo. Quem alega sigilo, para mim, faz prova contra. Até quem tem mandato eletivo ou se utiliza de recursos públicos alega sigilo bancário e fiscal.

Perfeito. Acima de tudo está o interesse públic...

Armando do Prado (Professor)

Perfeito. Acima de tudo está o interesse público. Isso deveria ser do conhecimento de todos os operadores.

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