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Omissão legislativa

Leia voto sobre prazo para regulamentação de municípios

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Na quarta-feira (9/4), o Supremo Tribunal Federal deu um prazo de dezoito meses para que o Congresso Nacional regulamente uma lei federal que defina o período para a criação de municípios. Se a lei não for aprovada neste prazo, os municípios criados depois de 1996 poderão ser declarados inconstitucionais em dois anos. O relator foi o ministro Gilmar Mendes.

O STF também decidiu por uma declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia da nulidade para leis estaduais que criaram cidades depois da aprovação da Emenda Constitucional 15, que entrou em vigor em 1996. A Emenda 15 determinou que a criação de novas cidades deve ser feita com base em leis estaduais, mas com regras determinadas por uma lei federal complementar. Até então, as cidades eram criadas apenas com base em leis estaduais.

A ação foi ajuizada pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso contra os presidentes da República e do Congresso Nacional. A Assembléia alegava falta de medida legal para tornar efetiva a Emenda 15.

A lei que fixava essa data foi aprovada pelo Senado, porém vetada pelo presidente Lula em junho de 2003, por suposta inconstitucionalidade. A assembléia sustenta que vários estados sofrem prejuízos pela falta da lei, uma vez que muitas de suas comunidades locais estariam impossibilitadas de se emanciparem.

Por unanimidade, os ministros julgaram procedente a ação para reconhecer a demora do Legislativo. No entanto, o estabelecimento de prazo foi dado por maioria. Foram vencidos os ministros Marco Aurélio e Sepúlveda Pertence.

Voto de Gilmar Mendes

O ministro iniciou dizendo que a questão envolve o artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição. Primeiro argumentou sobre a legitimidade ativa da Assembléia do Mato Grosso para ajuizar tal Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão contra o presidente da República e o Congresso.

“Diante da indefinição existente será inevitável, com base mesmo no princípio de hermenêutica que recomenda a adoção da interpretação que assegure maior eficácia possível à norma constitucional, que os entes ou órgãos legitimados a propor a ação direta contra ato normativo - desde que sejam contempladas as peculiaridades e restrições mencionadas - possam instaurar o controle abstrato da omissão”, anota o ministro.

Gilmar Mendes lembrou que o STF se deparou mais uma vez em com o caso de omissão do legislador. “No Brasil, a ação direta por omissão teve até agora uma aplicação restrita. Menos de uma centena de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão foram propostas perante o Supremo Tribunal Federal”.

Depois de lista as ações deste tipo, o ministro afirma que “tal como a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o processo de controle abstrato da omissão (ADIO) não tem outro escopo senão o da defesa da ordem fundamental contra condutas com ela incompatíveis. Não se destina, pela própria índole, à proteção de situações individuais ou de relações subjetivadas, mas visa precipuamente, à defesa da ordem jurídica. Não se pressupõe, portanto, aqui a configuração de um interesse jurídico específico ou de um interesse de agir”.

O relator afirmou que o Supremo, em diversos julgados, declarou a inconstitucionalidade de leis estaduais posteriores à Emenda 15. Mendes também anotou que a Corte tem considerado que, desencadeado o processo legislativo, não há que se cogitar de omissão inconstitucional do legislador. Mas este não é o caso em questão.

“Não se pode negar, portanto, a existência de notório lapso temporal a demonstrar, à primeira vista, a inatividade do legislador em relação ao cumprimento de inequívoco dever constitucional de legislar, decorrente do comando do art. 18, § 4o, da Constituição”, diz o voto.

No caso em questão, o ministro Gilmar Mendes declarou ser possível constatar a omissão inconstitucional contra a efetiva deliberação e aprovação da lei complementar federal, apesar de existir no Congresso Nacional diversos projetos de lei apresentados visando a regulamentação do artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição.

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2007, 0h00

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