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Cumpra-se a decisão

Julgamento de prefeitos causa polêmica no TJ paulista

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Os desembargadores Luiz Pantaleão e Alberto Mariz de Oliveira ingressaram com pedido de Mandado de Segurança contra o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, Celso Limongi, e o vice, Canguçu de Almeida. Eles são acusados de censura e de não cumprir decisão da 3ª Câmara Criminal envolvendo denúncia contra o prefeito de Castilho (município da região de Andradina), Joni Marcos Buzachero. Pantaleão e Mariz pedem a concessão de liminar para suspender os efeitos da decisão de Limongi e Canguçu.

A turma julgadora provocou dúvida de competência e determinou que o processo fosse entregue ao presidente para encaminhar o caso ao Tribunal Pleno. De acordo com o pedido de Mandado de Segurança, no lugar de distribuir o pedido a um dos 360 desembargadores, o presidente repassou o julgamento da denúncia para o vice-presidente, que mandou ao Órgão Especial.

Pantaleão e Mariz afirmam que o acórdão não foi proferido pela 3ª Câmara Criminal, da qual fazem parte, para ser submetido à censura de Limongi e Canguçu de Almeida. Mas, de acordo com os desembargadores, encaminhado ao presidente e ao vice para ser cumprido. Mariz e Pantaleão enfatizam que o não encaminhamento ao Pleno vai retardar o andamento do processo, o que prenuncia o sufrágio da impunidade.

Limongi justificou que a questão ainda não foi conhecida pelo Órgão Especial, instância à qual caberia por fim a dúvida de competência. O vice, Canguçu de Almeida mandou processar a dúvida e distribuir o caso para um dos desembargadores daquele colegiado.

“De um lado, têm os impetrantes deste mandato o direito e o dever de verem cumprido o acórdão em que a dúvida de competência foi suscitada. De outro, têm os impetrados o dever regimental de dar cumprimento ao acórdão, tal como proferido, sem censuras, nem retificações, por absolutamente descabido qualquer juízo censório”, afirmaram os desembargadores Pantaleão e Mariz de Oliveira.

Para os autores do Mandado de Segurança, o acórdão adotou fundamentos jurídicos sólidos e lógicos ao concluir que dúvida de competência deveria ser solucionada pelo Tribunal Pleno. Eles sustentam que seria obrigação do Tribunal de Justiça cumprir, rigorosamente, o que foi estabelecido no julgamento. De acordo com Pantaleão e Mariz de Oliveira, ao não cumprirem a determinação, o presidente e o vice se opuseram ao livre exercício do Judiciário, representado pela câmara julgadora.

“O não cumprimento do acórdão pelas autoridades impetradas traduz subversão e sublevação, implicando desordenação da estrutura do Poder Judiciário”, afirmaram os desembargadores, para os quais caberia ao presidente e ao vice cumprir e fazer cumprir as decisões dos órgãos do Tribunal de Justiça.

Leia a íntegra do Mandado de Segurança

Luiz Pantaleão e ALBERTO VIÉGAS MARIZ DE OLIVEIRA, brasileiros, Desembargadores do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ambos em jurisdição na Colenda Terceira Câmara Criminal, portadores das Cédulas de Identidade RG nºs xxxxxx e xxxx, inscritos no CPF/MF sob os nºs xxxxxxx e xxxxxxx, respectivamente, por seu advogado, ao final assinado, regularmente constituído nos termos das inclusas procurações ‘ad-judicia’, vêm, com o habitual respeito, à presença de V. Exa., para impetrar Mandado de Segurança em face do Eminente Desembargador Celso Limongi, Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e do Eminente Desembargador Canguçu de Almeida, Vice-Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que faz com fundamento nos artigos 5º, LXIX, 93, XI, 96, I, “a”, da Constituição Federal, 1º e ss., da Lei nº 1.533/61, e demais legislação aplicável, expondo e requerendo, para tanto, o seguinte:

I – DA LEGITIMIDADE E DO INTERESSE DE AGIR DOS IMPETRANTES:

Os impetrantes são Desembargadores do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e integram a E. 3ª Câmara Criminal.

Com o Desembargador Segurado Braz, hoje aposentado, os impetrantes compuseram Turma Julgadora que decidiu a Denúncia nº 439.105.3/7, tendo o respectivo Acórdão recebido a seguinte Ementa:

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2007, 0h00

Comentários de leitores

1 comentário

No dia em que a JUSTIÇA DE FATO E VERDADEIRA, n...

José Brenand (Outros)

No dia em que a JUSTIÇA DE FATO E VERDADEIRA, não a justiça de mentirinha, começar a colocar "juízes" na cadeia, os juízes de mentirinha deixarão de existirem.

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