Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta sexta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o Ministério da Justiça vai apresentar um novo projeto de lei para dificultar o acesso aos tribunais superiores. Futuro item do pacote da chamada reforma infraconstitucional do Poder Judiciário, o projeto de lei pretende impedir que recursos sobre temas repetitivos cheguem ao STJ bloqueando a subida de processos à Corte. A proposta foi discutida no início desta semana com o presidente do STJ, Raphael de Barros Monteiro, que recebeu a idéia com entusiasmo. Ela deverá ser submetida ao Conselho da Justiça Federal na próxima semana e iniciar a tramitação.

Novas regras

Outra reportagem do Valor Econômico mostra que a alteração das regras dos Conselhos de Contribuintes deverá ser editada em breve pela Secretaria da Receita Federal (SRF) por meio de uma portaria, mas não trará mudanças estruturais profundas, segundo o secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, que participou do II Congresso Internacional de Direito Tributário do Rio de Janeiro. O secretário informou que haverá mudanças nas exigências de qualificação dos conselheiros, mas não especificou quais são elas.

Alerta aos contribuintes

O bloqueio de R$ 685 milhões da conta da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), na terça-feira, por causa de uma ação de execução fiscal pelo uso indevido do crédito-prêmio IPI na compensação de tributos deixou em alerta advogados e representantes de empresas — não somente pela conturbada disputa tributária sobre o tema, mas também pelo uso da penhora online de uma conta bancária em processos fiscais, que de fato tem crescido, conforme dados do Banco Central (Bacen). A informação é do Valor Econômico.

Prioridade em ações

O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou uma resolução que garante prioridade no julgamento de processos ajuizados na Justiça Federal a pessoas portadoras de deficiência. De acordo com o Valor Econômico, ela valerá apenas para matérias que tenham ligação com a própria deficiência da pessoa.

Fiscalização da Receita

De acordo com o DCI, as empresas estão ficando cada vez mais apreensivas com o crescimento da fiscalização da Receita Federal, que tem utilizado com mais intensidade o cruzamento de dados fornecidos pelas companhias a diferentes órgãos, e essa postura tem-se refletido no crescimento da arrecadação do imposto de pessoa jurídica. Segundo previsão da própria Receita, o valor arrecadado este ano deve ter aumento de 14%, com cerca de R$ 63,7 bilhões, ante os R$ 56,2 bilhões de 2006.

Operações distintas

O secretário-geral da Telefônica no Brasil, Gustavo Fleichman, disse na quinta-feira (10/5) ao presidente do Conselho Administrativo de Defesa conômica (Cade), Elizabeth Farina, que a Telefônica e a Telecom Itália manterão operações separadas no Brasil. A compra da empresa italiana pelo grupo espanhol Telefônica foi fechada no dia 28 de abril, na Itália, e será analisada pelo Cade sob o ponto de vista da concorrência e da concentração de mercado nacional. Fleichman esclareceu que os conselheiros da Telefônica na Telco (consórcio formado pela empresa espanhola e por bancos italianos) não participarão das discussões sobre as atividades da Telecom Itália no Brasil. A informação é do DCI.

Ação extinta

A 8ª Câmara Cível do TJ do Rio, ao apreciar recurso oferecido pelo Condomínio Acionário dos Diários Associados, extinguiu a ação ajuizada pelos herdeiros do embaixador Assis Chateaubriand. Como conseqüência, a indisponibilidade dos bens imóveis dos condôminos e parte das empresas integrantes do grupo, que havia sido decretada pela 14ª Vara Cível, foi anulada. Extinta a ação, a S/A Radio Clube de Pernambuco foi inocentada pelo TJ-RJ da acusação de ter aplicado indevidamente R$ 200 milhões em outras empresas do grupo. De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, com essa decisão os herdeiros, além de arcar com a sucumbência, ficarão sujeitos a responder pelos prejuízos que dela decorrerem.

Juízes faltosos

O senador Aloízio Mercadante (PT-SP) informou que encampará proposta de emenda constitucional que vise a conferir ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderes para destituir do cargo os juízes que cometerem crimes. O anúncio foi feito durante sessão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, feita na quarta-feira (9/5), em que foram aprovados os nomes dos indicados para as vagas de corregedor nacional de Justiça e ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. A informação é do Jornal do Commercio.

Convocados pela CPI

A CPI do Apagão Aéreo aprovou na quinta-feira as 12 primeiras convocações para depoimentos. Entre elas, a dos dois pilotos do jato Legacy, que se chocou com o avião da Gol em setembro de 2006, matando 154 pessoas. Dificilmente os norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino virão ao país, embora tenham prometido colaborar com as investigações. Theo Dias, advogado dos pilotos, disse que não considera a CPI o foro adequado para a investigação. “Ela é instrumento político para sugerir medidas para aprimorar o setor aéreo.” A informação é da Folha de S. Paulo.

Direito de grave

De acordo com a Folha de S. Paulo, a proposta do governo Lula para regulamentar o direito de greve no setor público inclui artigo segundo o qual no mínimo 40% dos funcionários de serviços essenciais devem continuar trabalhando durante uma paralisação. Mas sindicatos de servidores aceitam discutir um percentual de no máximo 30%.

Justiça eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recebeu, na quinta-feira (10/5), questionamento do PHS sobre a titularidade dos mandatos de vereadores e deputados quando o parlamentar é expulso do partido. O relator da consulta é o ministro Gerardo Grossi. No dia 27 de março, o tribunal decidiu, ao responder a consulta do então PFL (atual DEM) que os mandatos são dos partidos e não dos candidatos. Não há prazo para o plenário responder à pergunta. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Motivo da prisão

De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, o advogado do ex-jogador colombiano Freddy Rincón, Eduardo Nunes de Souza, vai nesta sexta-feira (11/5) à sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, tentar descobrir por que seu cliente foi preso na quinta-feira (10/5). “Quero tomar conhecimento do que pesa contra ele”, explicou Souza. “Na terça-feira (8/5), comparecemos à secretaria da 2ª Vara Federal, onde o Rincón recebeu uma intimação para depor em julho”, disse. “Por isso, ficamos surpresos com esse pedido de prisão e de extradição.”

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2007, 10h24

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 19/05/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.