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Lição de casa

Promotores não podem ser comissionados fora do MP

Promotores e procuradores de justiça não podem exercer cargo comissionado fora do Ministério Público. O entendimento já pacificado pelo Supremo Tribunal Federal foi confirmado pelo Plenário em Ação Direta de Inconstitucionalidade contra Lei Complementar do Espírito Santo. A norma autoriza o afastamento de integrantes do MP do estado para ocupar cargo de confiança nas esferas estadual ou federal.

Conforme o texto da lei, o afastamento do cargo ocorreria pelo prazo máximo de quatro anos, desde que autorizado pelo Conselho Superior do Ministério Público. O procurador-geral, autor da ADI, sustentava que a lei violaria dispositivo constitucional que proíbe integrantes do MP, mesmo em disponibilidade, exercer qualquer outra função pública, a não ser de magistério.

O ministro Gilmar Mendes afirmou que o tema já foi examinado nas ADI 2.534 e 2.084 e votou pela inconstitucionalidade de dispositivo da lei questionada.

ADI 3.298

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2007, 0h00

Comentários de leitores

4 comentários

Na contra mão dos princípios republicanos, o CN...

galo (Outros)

Na contra mão dos princípios republicanos, o CNMP permitiu o exercício de funções comissionadas aos membros do MP que ingressaram na carreira antes de 1988. Agora em ilustrada decisão, o STF acaba com esse absurdo. Esperamos que o MP se lembre que não é orgão auxiliar do Executivo, cumpra suas funções, ajude a tirar do papel os mandamentos da CF/88 e aplique o direito penal aos ricos, políticos e outras gentes historicamente impunes, pois nossas cadeias estão superlotadas apenas de miseráveis e ladrões de galinha.

O CNMP, por maioria, decidiu que os membros do ...

Janice Agostinho Barreto Ascari (Procurador da República de 2ª. Instância)

O CNMP, por maioria, decidiu que os membros do MP ingressados antes de 1988 poderiam exercer cargos comissionados fora da instituição (Resolução CNMP n 05/2006). Fiquei entre os votos vencidos. Concretamente, hoje temos "sub judice" a situação de dois membros do MP que resistem a essa determinação: o Secretário de Segurança Pública do Paraná e o ex-Diretor do Ibama no Mato Grosso. Os demais retornaram à carreira.

Nunca concordei com afastamento do promotor da ...

prosecutor (Procurador de Justiça de 2ª. Instância)

Nunca concordei com afastamento do promotor da carreira. Ninguém é obrigado a ser promotor e quem abraça a carreira deve nela permanecer ou sair definitivamente e fazer o que bem entende. A única exceção, por respeito ao voto dos eleitores, deve ser a escolha para cargo eletivo, desde que sem ônus para o Ministério Público, ou seja, o ocupante de cargo eletivo NÃO poderia optar por receber os vencimentos de promotor, mas os do cargo ocupado e deveria ficar "congelado" na lista de antiguidade até o efetivo retorno ao cargo, pois sempre me pareceu um absurdo a contagem do tempo de serviço para quem não está em serviço! Portanto, desde que o promotor arque com certos ônus, não há porque impedí-lo de concorrer a cargo eletivo. De resto, nenhum afastamento deve ser tolerado sem que seja acompanhado do respectivo pedido de exoneração. Vejam o exemplo de Alexandre de Moraes, que optou pela exoneração para ocupar outro cargo no Estado e agora no CNJ.

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