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Distinção de casos

Leia o Agravo Regimental de Palocci contra decisão do Supremo

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Não cabe prevenção quando ações tratam de acusações distintas. A tese é da defesa do ex-ministro da Fazenda, Antônio Palocci, no recurso que questiona a distribuição de ações no Supremo Tribunal Federal.

O caso começou a ser discutido, na quinta-feira (10/5). O Agravo Regimental de Palocci sustenta que o Habeas Corpus 86.600 possui relação apenas com o Inquérito Policial 34/04, da Comarca de Sertãozinho (SP) e não com o Inquérito 2.443, que tramita no Supremo Tribunal Federal.

A defesa de Palocci alega que, segundo o regimento interno do Supremo, o Habeas deveria ter sido distribuído por sorteio. No entanto, ele foi entregue por prevenção à relatoria do ministro Joaquim Barbosa pelo fato de ele já ser o relator do INQ 2.443.

Segundo a defesa, o INQ 2.443, que corre no Supremo, apura a “eventual prática, pelos ora acusados, dos crimes de quadrilha ou bando, falsificação de documento público e lavagem ou ocultação de bens direitos ou valores durante a Administração do Prefeito Municipal Antonio Palocci Filho na Prefeitura de Ribeirão Preto/SP, entre os anos de 2001 a 2004”.

Observa, ainda, a defesa que o INQ 2.443 “se fundamenta, em parte, nos documentos obtidos na busca e apreensão determinada pelo juiz da Comarca de Sertãozinho/SP, nos autos do Inquérito Policial 34/04 (fl. 11 dos autos)”. Este documento policial apurava “crimes de fraude à licitação”, previstos na Lei 8.666/93, na Prefeitura de Sertãozinho.

Dessa forma, afirma a defesa, a prevenção na distribuição do HC ao ministro Joaquim Barbosa feriria o princípio do juiz natural.

O Agravo Regimental interposto no Supremo teve julgamento suspenso na quinta-feira (10/5) por pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

Leia a íntegra do Agravo Regimental

EXCELENTÍSSIMA SENHORA MINISTRA PRESIDENTE DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

INQ. no 2.443-1.

ANTONIO PALOCCI FILHO, qualificado às folhas, nos autos do Inquérito em epígrafe, oriundo da comarca de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, feito em que figura como investigado e cujos trâmites se dão por esse Excelso Supremo Tribunal Federal, vem, por seus advogados infra-assinados, com o respeito devido, a Vossa Excelência para, irresignado e com fundamento nos artigos 317 e seguintes do Regimento Interno dessa Colenda Corte de Justiça, e nos demais dispositivos que regem a matéria, interpor, contra a r. decisão dessa Egrégia Presidência que determinou a redistribuição deste feito, por prevenção, ao insigne Ministro JOAQUIM BARBOSA, o presente AGRAVO REGIMENTAL.

Nestes termos, recebendo-se o presente e ordenando-se o seu processamento nas formas da lei,

P.Deferimento.

SP/Brasília, 10 de fevereiro, 2007.

José Roberto Batochio, advogado.

OAB/SP no 20.685

Guilherme Octávio Batochio, advogado.

OAB/SP no 123.000

RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL que, nos autos do Inquérito no 2.443-1, cujos trâmites se dão por esse Excelso Supremo Tribunal Federal, por seus advogados infra-assinados, oferece o agravante

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2007, 19h28

Comentários de leitores

3 comentários

..questionar o saber ou poder dos senhores mini...

futuka (Consultor)

..questionar o saber ou poder dos senhores ministros do STF - por leigos - creio eu ser inócuo! Enfim ..estamos numa demo cracia.

Pela experiência, seria desejável que houvess...

tyba (Advogado Autônomo - Empresarial)

Pela experiência, seria desejável que houvesse mais negros e mais mulheres juízes. No STF, as duas ministras e o ministro Joaquim Barbosa são os mais temidos. Com os três, pelo menos, não tem lero-leros.

O presente agravo, demonstra o caráter indispen...

Dr. Alvaro Junior (Advogado Sócio de Escritório)

O presente agravo, demonstra o caráter indispensável do advogado na guarda dos direitos de seu constituinte. De tal sorte, que certamente a clareza, objetividade e fundamentação apresentada no recurso em questão, surtirão seus efeitos almejados. Parabéns nobre colegas, por desempenharem a advocacia em sua plenitude.

Comentários encerrados em 19/05/2007.
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