Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Livre arbítrio

Souza Cruz se livra de pagar indenização a ex-fumante

Fumar é ato de livre arbítrio e cujo mal é de conhecimento público. O dano provocado pelo hábito, não pode ser justificado pelo desconhecimento do efeito nocivo do produto. O entendimento é da 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Em decisão que confirmou sentença de 1ª instância, o TJ rejeitou o pedido de indenização de R$ 1 milhão do ex-fumante Francisco de Sales contra a fabricante de cigarros Souza Cruz. Cabe recurso.

Nos autos, o autor disse que começou a fumar influenciado pela publicidade enganosa da companhia. Em razão disso, desenvolveu uma série de distúrbios nos órgãos, não especificando quais seriam. Como reparação, solicitou uma indenização de R$ 1 milhão.

Para o juiz, pesaram a favor da companhia a licitude da fabricação e comercialização de cigarros, a ausência de defeito no produto e de comprovação de que o autor teria sido acometido por doenças. Além disso, no entendimento do juiz, a nocividade do cigarro é pública e notória, não podendo ser alegado desconhecimento sobre isso.

A decisão acolheu os argumentos de defesa da Souza Cruz que justificou que fumar é um ato de livre arbítrio e que as doenças associadas ao consumo de cigarros também podem advir de outros fatores. A Souza Cruz também contestou o fato do fumante não apresentar uma relação entre seus prováveis males e o consumo do produto e, que a publicidade veiculada pela empresa sempre obedeceu à legislação.

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já proferiu seis decisões favoráveis à empresa em ações indenizatórias dessa natureza, e nenhuma desfavorável. Todas as 5 decisões definitivas acolheram os argumentos de defesa da Companhia.

Dados do TJ são de que no país foram ajuizadas, até o momento, 487 ações indenizatórias de ex-fumantes contra a companhia. Nessas ações, já foram proferidas 278 decisões favoráveis e apenas 10 desfavoráveis, que dependem de recurso.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

6 comentários

Respeitando o direito de emitir opiniões contr...

Miguel Ermétio Dias Jr (Advogado Autônomo - Civil)

Respeitando o direito de emitir opiniões contrárias, tenho que o subliminar das propagandas da indústria do tabaco assumem tal qual o estacionamento para o supermencado. Assim, se no furto a obrigação é a de indenizar porque não é adotada o mesmo entendimento para o furto da higidez e da saúde do usuário desta droga permitida. Que seja condenado também a União pela omissão que não tiveram com o vioxx, com o bextra e tantos outros produtos. Se o governo já propagou ser uma arma, porém, preferiu a arrecadação entendo que o fumante é vítima da industria que fabrica mancomunada com a omissão de quem permite.

digo, NÃO adquirirem.

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

digo, NÃO adquirirem.

Sejamos francos: se mesmo com tanta propaganda ...

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

Sejamos francos: se mesmo com tanta propaganda contra o fumo, e com todos os alertas inscritos nos maços, nas publicidades e nos locais de venda, além da reprovação geral a que se submete, o sujeito fuma, ele deve, no mínimo, ter personalidade suicida. Caberia, então, pelo contrário, uma indenização do fabricante para aqueles fumantes que, digamos, após dez anos de vício, adquirirem enfisema pulmonar, câncer ou algo do gênero. Aí sim estaria configurado o fato do produto: o dano por não ter provocado o DANO ESPERADO, CONHECIDO E CERTO. Ora bolas!

Ver todos comentários

Comentários encerrados em 18/05/2007.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.