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Transtorno aéreo

Gol deve indenizar por mudança em itinerário, decide juiz

Por mudar o itinerário do vôo, a Gol deve pagar R$ 14 mil de indenização por danos morais e materiais a uma passageira. A determinação foi feita pelo Juizado Especial do Planalto, em Cuiabá.

O juiz Yale Sabo Mendes considerou que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a empresa é responsável pela deficiência do serviço que presta. “Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa”, afirmou.

De acordo com os autos, a médica comprou as passagens de ida e volta entre Cuiabá e São José do Rio Preto (SP). Ela reservou os bilhetes com três meses de antecedência para participar de um congresso de Dermatologia. Entretanto, dias antes de embarcar, quando a reserva já estava confirmada, recebeu um comunicado da Gol informando a alteração no itinerário. Para não prejudicar a viagem, precisou comprar uma passagem da TAM para retornar a Cuiabá.

A Gol alegou não ser responsável pela mudança. O Departamento de Aviação Civil (DAC) e a Infraero haviam determinado a alteração na malha aérea da companhia. A empresa também argumentou que não existem danos materiais e morais a serem indenizados.

Segundo o juiz, os transtornos sofridos pela médica, devido à alteração, são passíveis de indenização. “A reparação moral também há de se fazer presente e, outrossim, inclusive, para alertar o ofensor a respeito da prática comercial e a não negligenciar com o sentimento alheio”, acrescentou.

Leia íntegra da sentença

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Processo 1.472/2006

Reclamante: N. S. U.

Reclamado: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A.

VISTOS EM CORREIÇÃO...

Deixo de apresentar o relatório, com fulcro no artigo 38, in fine da Lei nº. 9.099/95.

DECIDO.

Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais que N. S. U. move em desfavor de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, alegando, em síntese, reservou as passagens no dia 23/02/2006, sendo que as mesmas eram para as datas de 03 e 08 de junho daquele ano, e o objetivo das passagens era para a autora participar do XVIII Congresso Brasileiro de Cirurgia Dermatológica em São José do Rio Preto-SP.

Aduz ainda, que após a confirmação da reserva, a autora foi surpreendida no dia 29/05/2006, com uma comunicação da empresa ré, alterando completamente o itinerário da viagem, o que evidentemente inviabilizaria a sua participação no Congresso. Alega que a empresa ainda mudou o itinerário da volta, e que não lhe restou outra alternativa a não ser aceitar a opção impingida pela empresa ré, mas teve que cancelar o seu vôo de volta e adquiriu de outra empresa, a TAM, a passagem de volta. Ao final pede a procedência da ação com a condenação da parte ré nos danos patrimoniais e morais.

A parte reclamada na sua peça contestatória às fls. 79/88, alegou que o fato se deu por causa desses infortúnios inerentes ao transporte aéreo, e que houve a necessidade de alteração na malha aérea daquela companhia de aviação, e que tal fato ocorre por determinação do DAC – Depto. de Aviação Civil e da Infraero, portanto tais fatos se deram por razões alheias à vontade da ré. Alegou ainda, que inexistem danos materiais e morais a serem indenizados. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos formulados na presente ação.

Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito.

A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei.

O Magistrado ao decidir, deve apreciar as provas, subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos dos do disposto no art. 335, do Código de Processo Civil Brasileiro. A jurisprudência é neste sentido:

“O Juiz não pode desprezar as regras de experiência comum ao proferir a sentença. Vale dizer, o juiz deve valorizar e apreciar as provas dos autos, mas ao fazê-lo pode e deve servir-se da sua experiência e do que comumente acontece”. (JTA 121/391 – apud, Código de Processo Civil Theotônio Negrão, notas ao artigo 335).

O Superior Tribunal de Justiça assevera ainda que: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ - 1ª Turma - AI 169.079- SP- AgRg, - Rel. Min. José Delgado - DJU 17.8.1998).

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2007, 19h01

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