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Associação não pode cobrar taxa de condomínio de lotes

Associação de moradores não pode cobrar taxa de condomínio de proprietário de lotes. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros acolheram recurso da dona de um lote, obrigada a pagar condomínio à associação de moradores, no Rio de Janeiro.

O relator do caso, ministro Alberto Menezes Direito, considerou que a entidade não pode ser considerada um condomínio constituído legalmente e tampouco se deve pressupor que aqueles que adquirirem um lote estejam automaticamente obrigados a integrar a associação. Para o ministro, a associação não é um condomínio, mas uma associação civil sem fins lucrativos.

Carlos Alberto Direito lembrou precedente da própria 3ª Turma, segundo o qual o proprietário de lote não está obrigado a dividir o custeio de serviços prestados por associação de moradores se não os solicitou (REsp 444.931).

No caso, a associação moveu ação de cobrança contra a proprietária do lote. Afirmou que ela se negava a pagar as cotas comuns de contribuição social de cerca de R$ 14,5 mil. A entidade alegou que cobrança era “uma forma de condomínio” e que os compradores dos lotes se equiparariam a condôminos para suprimento de infra-estrutura.

Primeira e segunda instâncias acolheram o pedido da associação. Afirmaram que há obrigação legal de arcar com cota-parte do rateio das despesas com manutenção das ruas, obras, embelezamento dos jardins e segurança, entendimento que foi derrubado pelo STJ. A decisão da 3ª Turma foi unânime.

REsp 623.274

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2007, 10h45

Comentários de leitores

4 comentários

É um absurdo algumas destas associações que não...

Serjão (Corretor de Imóveis)

É um absurdo algumas destas associações que não existiam quando muitos destes loteamentos foram executados e vendidos, querendo por guela abaixo suas pretenções para aqueles que não querem participar. Posso falar sobre vários pontos: 1) Violação do direito de ir e vir; 2) Violação do direito de associar-se e também de sair da associação; 3) Identificar-se para quem nestas portarias, quem serão estes, olheiros, bandidos, pais de família, trabalhadores, E O DIREITO A INTIMIDADE, eles não tem poder de polícia; 4) e aqueles que querem que os cartórios exijam certidão de quitação de débitos, o Promotor José Carlos Freitas, disse em uma entrevista a uma rádio que desafia qualquer um, desde o estudante de direito ou qualquer advogado a apresentar alguma legislação sobre esta matéria, dizendo que isto é uma ABERRAÇÃO JURÍDICA, ABUSO, UMA ILEGALIDADE FLAGANTE, etc. Qualquer um que quiser saber mais sobre esta entrevista e o que está sendo feito por pessoas prejudicadas, entre no site da avilesp (Associação das Vítimas de loteamentos do Estado de São Paulo); Não sou contra a associações que já nasceram juntamente com o loteamento, já com as regras pré determinadas, mas sim, aquelas associações que vieram posteriormente ao loteamento, querendo impor a idéia e pretenção da cabeça deles, nestes casos, os que pagam estas taxas, deveriam processam os presidentes e diretores das mesmas, caso eles sejam prejudicados pelos serviços dos mesmos. Gostaria também de desafiar os que dizem que os que não pagam as taxas, apresentam um enriquecimento ilícito, sendo que na maioria é ao contrário, é um empobrecimento ilícito, pois na maioria das vezes, sua propriedade não valorizou nada, há casos de desvalorização, o que de fato há é o enriquecimento dos administradores, do poder público que não precisa mais fazer suas obrigações mas continua cobrando todas as taxas (IPTU), correndo o perigo de terem os olheiros, pois quando era criançinha, lembro-me da pessoa do guarda-nortuno, hoje valorizaram mais o nome, e quando voltamos de viagem, nossa casa estava praticamente vazia, lembro-me do desespero de minha mãe e meu pai, aí o guarda noturno estava de folga.... Hoje vemos muitos caso de sequestros planejados por estes tipos de trabalhadores, que muitas vezes são contratados por péssimos administradores, então, prefiro eu cuidar de minha segurança e de meu imóvel, já comprei meu imóvel em um loteamento que não era fechado, pois gostaria de viver sem as frescuras destes loteamentos, principalmente que meus convidados e familhares não necessitassem ficar sendo identificados nestas portarias absurdas, vendi meu lote que tinha em um loteamento que nasceu fechado e cheio de regras, pois não concordo com isto, agora querem impor guela abaixo estes metidos a moradores de condomínios fechados, que não tiveram peito ou grana para comprar um lote neles e vem agora comer frango e arrotar peru para cima dos outros. Mais interessante é que, no caso de condomínios legítimos é necessário 100% dos proprietários aprovarem as alterações das coisas comuns, e no caso das associações, sómente aqueles que participam destas reuniões cassetas, que nos condomínios como nas associações giram em torno de 10% a 15%, COMO QUE ESTES PODEM FALAR LEGALMENTE EM NOME DE TODOS !!!!! Quem se sente atingido visite o site da AVILESP, instrua seus vizinhos, não tenham medo da justiça pois no fim ela triunfará, aqueles que hoje estão sendo prejudicados, com certeza no futuro ganharão contra algumas decisões absurdas que inicialmente estavam sendo dadas, lembrem daquele caso da Escola de Base que o Delegado fez aquelas besteiras, arruinando com a vida dos envolvidos, separando famílias etc, e segundo informações já foram bem indenizados pelo governo, quer dizer, por todos nós que pagamos os impostos. Vamos berrar, gritar, protestar.

O único serviço realmente efetuado é o de guard...

Bira (Industrial)

O único serviço realmente efetuado é o de guarda e vigilância do lote. Pagar por água, limpeza, clube e outros serviços não utilizados é uma maneira interessante de usufruir vantagens sobre o outro no gozo da coisa comum.

Absurdo cobrar taxa de condominio sobre terra n...

Leo SS (Advogado Autônomo)

Absurdo cobrar taxa de condominio sobre terra nua, quando não há beneficio na contrapartida da taxa paga. adv.online@superig.com.br

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