Veja o noticiário jurídico dos jornais desta quarta-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que o Senado Federal aprovou na terça-feira (8/7) um projeto de lei que restringe a possibilidade de recursos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dentro do Conselho de Contribuintes. O texto do Projeto de Lei 11, de 2007, que ainda precisa passar pela Câmara dos Deputados, proíbe a Fazenda de recorrer para a terceira instância administrativa da Receita Federal quando perder na primeira e segunda instâncias.

Parcelamento de débitos

O Convênio Confaz 51 — que autoriza São Paulo e outros sete estados do país a oferecerem parcelamento de débitos do ICMS, além de desconto em multas e juros — já pode ser regulamentado pelos Estados que aderiram à norma. O prazo de 15 dias para a ratificação do convênio venceu na semana passada, com a publicação de atos apenas de Mato Grosso e de São Paulo. Como os demais Estados não apresentaram manifestações contrárias à remissão, o convênio fica automaticamente aprovado ou “ratificado”.

Brasil contra pirataria

O jornal Gazeta Mercantil informa que O Brasil sai na frente no combate a exploração aleatória da biodiversidade. Duas regulamentações, em vigor desde o começo do ano — mas que ainda não haviam sido postas em prática pelo Instituto Nacional de Propriedade Intelectual — definiu a política de acesso a recursos genéticos e repartição de benefícios oriundos da fauna e flora brasileira. O objetivo é rastrear a origem e a legalidade do acesso ao uso genético que resulta na patente e que permite a repartição de benefícios, além de coibir o patenteamento obtidos ilegalmente.

Fora do prazo

Empresas multadas pela Receita Federal por apresentar Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais fora do prazo, mesmo tendo quitado a dívida, já estão questionando administrativamente a aplicação da punição. Isso porque, segundo o advogado tributarista Raul Haidar, que cuida de cerca de 50 ações administrativas sobre o tema, a exigência da declaração seria ilegal, uma vez que sua criação não foi prevista em lei, mas em instrução normativa. As ações ainda estão em primeira instância. Se a multa não for anulada, as empresas deverão entrar posteriormente na Justiça, informa o DCI.

Controle acionário

De acordo com o DCI, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) deve julgar nesta quarta-feira (9/5) uma operação, iniciada em 2004, que envolve o controle acionário da operadora de telefonia Brasil Telecom que marcou a tentativa de retorno da Telecom Itália ao controle dessa operadora. A negociação esbarrou na legislação sobre telecomunicações brasileira porque, com ela, a Telecom Itália passou a ser controladora de duas empresas de telefonia móvel na mesma área de cobertura, a Brasil Telecom GSM e a TIM.

Mercado ilegal

A Receita Federal realizou, na terça-feira (8/5), operação com diversos outros órgãos, como o Ministério Público Estadual e a Secretaria da Fazenda, e apreendeu mercadorias com suspeita de importação irregular, como equipamentos eletrônicos, artigos de bazar, brinquedos e maços de cigarros, no Shopping Oiapoque, no centro de Belo Horizonte (MG). De acordo com o DCI, a ação foi iniciada no último dia 2 de maio nos Postos de Fiscalização das cidades mineiras de Itatiaiauçu e Juatuba, quando foram retidos drogas, veículos, cigarros, bebidas , brinquedos e eletrônicos.

Contra o sindicato

Por pressionar seus empregados a se desvincularem do sindicato, a Gasol Combustíveis foi condenada a pagar R$ 160 mil por dano moral coletivo. A quantia deve ser revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A decisão é da 15ª Vara do Trabalho de Brasília e cabe recurso. Para o juiz substituto Marlos Melek, a Justiça do Trabalho só aceita o desligamento do funcionário para acabar com descontos de salários, que sustentam uma estrutura que não agrada ao trabalhador. A informação é do DCI.

Símbolos religiosos

O Conselho Nacional de Justiça julga, nesta terça-feira (9/5), se a presença de símbolos religiosos nos plenários dos tribunais representa violação do princípio da lacidade do Estado. Serão apreciadas, em bloco, representações apresentadas pelo movimento Brasil para Todos, que defende a remoção dos símbolos religiosos de repartições públicas. Segundo a entidade, muitas vezes, a iniciativa do Brasil para Todos é incompreendida — encarada, até mesmo por membros do Ministério Público, como uma tentativa de transformar o Brasil em um Estado ateu. A informação é do Jornal do COmmercio.

Processos emperrados

Levantamento desenvolvido pela Corregedoria Nacional de Justiça, a partir de dados remetidos pelos Tribunais de Justiça dos estados, aponta que existem 27 mil processos criminais paralisados em Tribunais do Júri em todo o país. Um dos motivos que contribuíram para o quadro agravante é um dispositivo do Código de Processo Penal (CPC) que determina a intimação pessoal do acusado, antes de ser julgado por um júri popular. Reportagem do Jornal do Commercio informa que essa exigência implica mudança ou desaparecimento do acusado do crime, porque não há citação, o que resulta na impunidade por conta da prescrição.

Palavra de presidente

Com quase metade das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) atrasadas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva aproveitou uma viagem de inauguração a Santa Catarina para dar um recado aos ministros que divergem sobre a velocidade necessária na liberação das licenças ambientais para obras do setor elétrico.

“Não tem briga entre ministros. Não pode ter briga entre ministros. No dia em que tiver, mando os dois embora e assumo a responsabilidade”, disse Lula, alegando que “o que existe são divergências, que são resolvidas com discussões”. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Operação Hurricane

Escutas telefônicas feitas durante a Operação Hurricane, que investiga denúncias de venda de sentenças judiciais a bicheiros e donos de bingos, mostram que a juíza Sônia Maria Garcia, da 4ª Vara da Família de São Gonçalo (RJ), conversou em setembro de 2006 com o policial civil Marco Antônio Bretas, um dos presos pela Polícia Federal, sobre a obtenção de quantia em dinheiro. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, a PF investiga se ela tem ligação com o esquema. Em nota divulgada pelo Tribunal de Justiça do Rio, ela negou envolvimento com irregularidades.

Acidente da Gol

Sete meses após o acidente com o Boeing da Gol, a Polícia Federal de Mato Grosso concluiu o inquérito sobre o caso mantendo os indiciamentos dos pilotos do jato Legacy, os americanos Joe Lepore e Jan Paladino, e sugerindo que as instâncias competentes investiguem e punam os controladores de vôo. A PF não pôde indiciá-los porque eles são militares, o que caberá então ao Ministério Público Militar e à Justiça Militar, informa O Estado de S. Paulo.

Crise aérea

A Folha de S. Paulo informa que a CPI do Apagão Aéreo incluiu, na terça-feira (8/5), a investigação das companhias aéreas entre suas prioridades, ao mesmo tempo em que deixou para o final a apuração das irregularidades em obras da Infraero (estatal que administra os aeroportos). Esses pontos constam de um roteiro de trabalho apresentado pelo relator da comissão, Marco Maia (PT-RS), que inclui ainda 13 requerimentos de convocação de testemunhas, todos relacionados à queda do avião da Gol, no ano passado, que deixou 154 mortos.