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Tempo da lei

Supremo concede pena restritiva de direitos a traficantes

Embora proibida pela nova Lei de Tóxicos, a pena restritiva de direitos para o condenado por crime de tráfico de drogas pode ser aplicada em caso anterior a ela, obedecendo-se as condições impostas no Código de Processo Penal. Aplicando esse entendimento, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal concedeu Habeas Corpus a dois condenados por crimes previstos pela antiga Lei de Tóxicos (6.368/76). As decisões permitem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

O relator observou que o Plenário do STF, ao julgar o HC 85.894, entendeu ser possível a substituição das penas, hipótese prevista no artigo 44 do Código Penal Brasileiro. Este dispositivo determina que as penas privativas de liberdade podem substituir as restritivas de direitos quando: a) a pena de prisão não for superior a 4 anos e o crime não foi cometido com violência, ainda que cometido com dolo; b) se o crime foi praticado por negligência, imperícia ou imprudência, seja qual for a pena aplicada; c) se o réu não for reincidente em crime doloso; d) se o juiz, ao analisar o caso, entender que a restrição de direitos é suficiente para o cumprimento da pena.

Entretanto, o ministro Joaquim Barbosa ressaltou que “essa substituição é expressamente proibida, hoje, pelo artigo 33, parágrafo 4º da Lei 11.343/06 (nova Lei de Tóxicos). O presente julgamento, no entanto, cuida de feito remanescente que deve ser apreciado à luz da antiga legislação”. Salientou, ainda, que a antiga Lei de Tóxicos (6.368/76) não proibia expressamente a substituição das penas privativas de liberdade pelas restritivas de direitos.

Portanto, adotando o entendimento do Plenário no HC 85.894, o ministro Joaquim Barbosa deferiu os pedidos de Habeas Corpus e possibilitou a substituição das penas. Foi acompanhado pelos demais ministros da 2ª Turma.

HC 84.715 e 88.319

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2007, 0h01

Comentários de leitores

12 comentários

Discordo que a lei seja incostitucional, tráfic...

Paula fernanda de Abreu Azevedo (Estudante de Direito)

Discordo que a lei seja incostitucional, tráfico é um crime que causa um prejuízo inaceitavel à sociedade, e não importa qual seja o traficante, a conseqüência dos atos é a mesma, é inaceitavél qualquer tipo de benefico portanto.

Discordo do Douto Promotor. Trata-se de irretro...

JUNIOR (Estudante de Direito - Previdenciária)

Discordo do Douto Promotor. Trata-se de irretroatividade da lei. Se o STF declarou como inconstitucional um dispositivo legal que determinava o cumprimento de pena em regime integralmente fechado, é como se nunca houvesse existido uma vedação como tal para os crimes hediondos. Assim, além de se permitir a progressão de 1/6, também passa-se a permitir a aplicação da pena restritiva. Ora, não havendo, portanto, uma vedação para a progressão (e, consequentemente, permitindo-se a aplicação da pena restritiva de direitos), a nova lei de drogas deve ser considerada uma "lex gravior", uma vez que estabelece um cumprimento de pena superior a 1/6, para os crimes considerados hediondos. Acertada, portanto, a tese dos outros colegas.

Tão sábia quanto corajosa a decisão, álem da ir...

Pedro de Oliveira (Bacharel - Criminal)

Tão sábia quanto corajosa a decisão, álem da irretroatividade da lei mais gravosa e, não haver privisão para tanto na lei anterior, não podemos ouvidar que a jurispudrencia é fonte importantissima do direito. Parabens ao Ministro Joaquim Barbosa

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