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Vida aos 70

Servidor comissionado não está sujeito à compulsória aos 70

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O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou que os servidores públicos contratados em cargos de comissão podem continuar trabalhando mesmo depois de completar 70 anos. A Constituição Federal determina os 70 anos como idade limite para servidores da União, Estados e Municípios. A decisão, por maioria de votos, foi tomada nesta quarta-feira (8/5), na sessão administrativa do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ficaram vencidos os desembargadores Munhoz Soares e Roberto Stucchi.

O entendimento foi o de que a idade não pode ser critério para obrigar a aposentadoria daqueles contratados no regime de comissão. Para a maioria, como o cargo é de confiança, sujeito a livre nomeação e exoneração, não obrigaria seu ocupante a seguir a regra de limite prevista no artigo 40, inciso II, da Constituição Federal.

Os funcionários públicos em geral, inclusive aqueles vitalícios, como os magistrados, por exemplo, estão obrigados a se aposentar aos 70 anos. É a chamada aposentadoria compulsória. O assunto é alvo de projeto de emenda constitucional para aumentar o limite para 75 anos.

O próprio Órgão Especial já foi obrigado a negar pedido de juízes que se rebelaram contra a previsão constitucional e reclamaram o fim da aposentadoria compulsória. Para eles, a regra presume a incapacidade dos servidores públicos para o trabalho ao atingir aquele limite.

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2007, 17h27

Comentários de leitores

6 comentários

TUDO MUITO BOM, TUDO MUITO BONITO! E os Oficia...

Funcho (Outros)

TUDO MUITO BOM, TUDO MUITO BONITO! E os Oficiais de Registro de Imóveis, além de ficarem até a morte, ainda deixam o Cartório no Espólio.

LAMENTOS, COISA DE GENTE EGOISTA.COM O FENOMENO...

não (Advogado Autônomo)

LAMENTOS, COISA DE GENTE EGOISTA.COM O FENOMENO DA LONGEVIDADE, IDOSOS OCUPAM ESPAÇO/ORPOTUNIDADE DOS JOVENS SEM HORIZONTE QUE AINDA COM 30 ANOS ESTÃO NA CASA DOS PAIS.APOSENTADOS AINDA COM VIGOR DEVERIA TÃO SOMENTE SE DEDICAR AO VOLUNTARISMO/ALTRUISMO.

É um despautério! A regra constitucional abran...

Roxin Hungria (Promotor de Justiça de 1ª. Instância)

É um despautério! A regra constitucional abrange todos os agentes públicos - servidores públicos, empregados públicos, efetivos ou não... É o típico aresto de conveniência. Acorda TJSP!

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