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Vantagens dos cargos

OAB contesta leis que concedem vantagens a funcionários públicos

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade para contestar dispositivos de leis sergipanas que concedem vantagens adquiridas em cargos em comissão e funções de confiança para o funcionário que ingressar em outro cargo público. Segundo a entidade, os dispositivos ferem diversos princípios constitucionais.

O parágrafo 2º, do artigo 1º, da Lei 3.617/95, assim como o artigo 1º da Lei 3.763/96, que lhe deu nova redação, ambas do estado de Sergipe, estabelecem que o tempo de serviço exercido em cargo em comissão ou função de confiança “por pessoas não vinculadas à administração pública” será computado para efeitos de incorporação de vantagem pessoal, se, “posteriormente, essa pessoa adquirir a titularidade de cargo efetivo em qualquer das esferas administrativas” do estado.

Para a OAB, essas normas não têm consonância com os princípios da igualdade, da impessoalidade, da moralidade e, ao quebrar a isonomia remuneratória, atentam também contra o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Acrescenta, ainda, que essas leis, ao permitirem a incorporação de função por aqueles que não eram titulares de cargos efetivos, autorizam o exercício da função comissionada por quem não detém cargo em comissão, em completo desacordo com o estabelecido no artigo 37, inciso V, da Constituição Federal.

Segundo a ADI, a lei combatida permite que um vínculo precário como é o do cargo em comissão seja tratado como excepcional pelo artigo 37, inciso II, parte final, da Constituição Federal. Os danos ao patrimônio público e ao erário que surgirão, alega a OAB, poderão se perpetuar, criando uma classe de privilegiados por uma situação pessoal excepcional.

Com base nesses argumentos, a OAB requer a suspensão, em caráter liminar, dos efeitos das normas sergipanas. E, no mérito, a declaração da inconstitucionalidade delas. O relator da ação é o ministro Sepúlveda Pertence.

ADI 3893

Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2007, 11h31

Comentários de leitores

6 comentários

Caro Procurador do Município Alochio O mesmo...

Band (Médico)

Caro Procurador do Município Alochio O mesmo se dava com os aristocratas. Nem todos eram perniciosos ou inúteis, tivemos inúmeros exemplos de grandes homens que foram fidalgos e aristocratas, mas isto não justifica de modo algum um sistema de casta para ser sustentado pela imensa maioria da sociedade! Mesmo que todos os servidores fossem ótimos, mesmo assim não justifica um tratamento diferente para que o resto da sociedade garanta vantagens que não são comuns para todos os cidadãos de bens e trabalhadores! Pessoas boas, trabalhadores, empenhadas existem também na vida civil e privada que sustenta esta outra parte do Brasil!

Existem planos de saúde, escolas e outras opçõe...

Omar (Auditor Fiscal)

Existem planos de saúde, escolas e outras opções particulares porque vivemos num Estado que sempre se curvou aos interesses particulares. Quem se ocupa de atacar generalizadamente o serviço público normalmente é porque se frustrou por não conseguir entrar, porque foi flagrado em ações delituosas pela força policial ou fiscal ou porque não possui condições intelectuais de debater de modo técnico. Mesmo em países privatistas e desenvolvidos, o serviço público é defendido e valorizado. Quem realmente é cidadão e civilizado luta para que o joio seja separado do trigo.

Andréa (servidora pública, jornalista e acadêmi...

Andréa (Estudante de Direito)

Andréa (servidora pública, jornalista e acadêmica de Direito) Caro Eduardo, Maus profissionais existem em qualquer categoria: seja de funcionários públicos, jornalistas, médicos, advogados etc. Porém, há EXCEÇÕES e essas, graças a Deus, são muitas. Busquem olhar ao redor de vocês no ambiente de trabalho e na vida e vão perceber que isso é verdade. Quanto ao que está sendo feito em Sergipe, se a vantagem for inconstitucional e indevida, o Supremo dirá. Em tempo, concordo com você Alochio.

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