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Notícias da Justiça

Veja o noticiário jurídico dos jornais desta terça-feira

Reportagem do Valor Econômico informa que os agentes de propriedade intelectual não conseguiram derrubar na Justiça a edição da Revista da Propriedade Intelectual (RPI) em formato exclusivamente eletrônico. A RPI é o diário oficial onde são publicadas todas as decisões do instituto, e a extinção do formato em papel da publicação estava sendo contestada na Justiça pelo Ministério Público Federal em uma Ação Civil Pública. Nesta ação, a Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI) foi incluída como assistente e tentou argumentar a necessidade de derrubar a exclusividade do formato eletrônico.

Votação oficial

A definição do primeiro pacote com cinco súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal foi transferida desta segunda-feira (7/5) para o próximo dia 14 de maio. Neste dia os ministros deverão promover uma sessão administrativa prévia à votação oficial das súmulas, que ainda deverá ser agendada e ocorrerá no plenário da corte. De acordo com o Valor Econômico, o objetivo da sessão administrativa é resolver eventuais diferenças entre os ministros quanto à redação dos projetos para evitar problemas na votação final.

Intimação eletrônica

O Conselho da Justiça Federal aprovou alterações à Resolução 522, de 2006, que trata da intimação eletrônica nos juizados especiais federais. As alterações referem-se essencialmente a prazos. Pela nova redação, a intimação será considerada realizada no dia em que o intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos da sua realização. Quando a consulta ocorrer em dia não-útil, a validade da intimação será considerada no primeiro dia útil seguinte. A consulta deverá ser feita em até dez dias corridos, contados da data do envio da intimação. A informação é do Valor Econômico.

Onda de ações

Empresas que foram impedidas de recorrer administrativamente por conta da exigência do depósito prévio na Secretaria da Receita Federal ou no INSS preparam uma onda de ações na Justiça para pedir restauração do processo administrativo. Como houve cerceamento de defesa e a exigência do depósito de 30% sobre o valor da autuação foi declarada inconstitucional pelo STF, em março deste ano, há grandes chances de que o processo seja retomado, segundo advogados. Para isso, as empresas terão de comprovar que houve a impossibilidade de recorrer por causa do valor exigido. A informação é do DCI.

Novo ministro

Indicado no último dia 24 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar uma vaga de ministro no Superior Tribunal de Justiça, o desembargador federal Napoleão Nunes Maia Filho, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, passará por sabatina na quarta-feira (9/5), às 10 horas, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O desembargador federal vai ocupar a vaga aberta com a aposentadoria do ministro Jorge Scartezzini. De acordo com o Jornal do Commercio, o relator da indicação de Napoleão Nunes Maia Filho é o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE).

Discriminação no trabalho

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) apresentará, na quinta-feira (10/5), na sala de sessões plenárias do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília, o segundo relatório global sobre discriminação no trabalho, intitulado Igualdade no Trabalho: Enfrentando os Desafios. O documento analisa os avanços realizados nos mecanismos institucionais e legais de luta contra a discriminação, incluindo os progressos na ratificação das Convenções da OIT relativas ao tema. Examina as formas tradicionais e novas em que a discriminação se apresenta. A informação é do Jornal do Commercio.,

Mutirão nos juizados

De acordo com reportagem do Jornal do Commercio, os juízes diretores dos juizados especiais de São Paulo e representantes de empresas de telefonia, seguradoras, bancos, lojas de móveis e financeiras se reuniram no Fórum João Mendes, Centro de São Paulo, para acertarem detalhes para a realização de um mutirão de conciliação nos Juizados Especiais de São Paulo, capital. A reunião foi presidida pelo juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça do Estado, Ricardo Cunha Chimenti.

Operação Hurricane

Relator da sindicância aberta em abril no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apurar supostos desvios dos magistrados investigados pela Operação Hurricane, o ministro Vantuil Abdala defendeu na segunda-feira (7/5) mudanças na legislação para punir administrativamente com demissão juízes que cometem irregularidades. Hoje, a pena máxima administrativa aplicada pelo CNJ para esses casos é a aposentadoria. De acordo com a Constituição, um magistrado só pode ser desligado da carreira se tiver condenação criminal definitiva. A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Greve de servidor

O governo vai definir em breve o projeto que regulamentará o direito de greve do funcionalismo público. Integrantes dos Ministérios do Planejamento, do Trabalho e da Casa Civil, além da Advocacia-Geral da União (AGU), estão concentrados na redação de um texto que, se aprovado, poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal. De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, um dos pontos mais polêmicos é resolver se os grevistas terão o ponto cortado.

Fim do RDD

O líder do Primeiro Comando da Capital (PCC), Marcos Camacho, o Marcola, acusado de ter ordenado ataques da facção que mataram 41 agentes de segurança e 3 civis em 2006, deve sair hoje do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). O governo tem até a meia-noite para remover Marcola do Centro de Readaptação Penitenciária, em Presidente Bernardes, região oeste, onde está isolado desde 11 de maio. O RDD pune com isolamento total os presos que cometem faltas disciplinares. Marcola recebeu a punição máxima, 360 dias, pela suspeita de ligação com os ataques. O prazo terminou à meia-noite de segunda-feira (7/5). A informação é do jornal O Estado de S. Paulo.

Revista Consultor Jurídico, 8 de maio de 2007, 10h28

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